Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 629.0050.0464.7203

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a inexistência de crédito exequível a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de condenação expressa nesse sentido nos autos da Execução de Título Extrajudicial. ... ()

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