Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, CDC. TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL DIGITAL ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA INEQUIVOCAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PELA AUTORA. FOTOGRAFIA «SELFIE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR, POR SI SÓ, A FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA NA MODALIDADE ELETRÔNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE HÁ DE SER FEITA EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO VOLITIVO QUE NÃO INFLUENCIA NA APLICAÇÃO DE DITA NORMA. QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA QUE HÁ DE SER DEVOLVIDA AO BANCO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA UNICAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.