Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça realizado pela primeira Agravante e rejeição dos Embargos de Declaração. Ausência de elementos a embasar a negativa do benefício. Necessidade de se solicitar a juntada de documentos comprovando a alegada hipossuficiência. art. 99, §3º, do CPC. Provimento judicial omisso quanto ao pedido de gratuidade de justiça deduzido pela segunda Agravante. Parcial Provimento.