STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6000

1 - Súmula 188/STF - . Seguro. Ação regressiva contra o causador do dano. Valor. CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. CCom, art. 728.

«O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.»

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