Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. EMPRESA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, RAZÃO POR QUE FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE REFATURAMENTO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA EXORBITANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REIAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.