Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL ATUARIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGA SUA ANÁLISE PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, ao sanear o feito, postergou a análise sobre a necessidade de realização de prova pericial atuarial para eventual fase de liquidação de sentença. A Agravante sustenta a imprescindibilidade da prova técnica para demonstrar que, em razão do regime financeiro de repartição simples adotado, inexiste reserva técnica individual que autorize a devolução das contribuições realizadas. Requereu efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão. O recurso foi conhecido e recebeu efeito suspensivo. ... (Continua)