Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR HERDEIRO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FIXAÇÃO. PERCENTUAL DEVIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel integrante de acervo hereditário, condenando o réu a ressarcir 4/5 do valor de mercado da ocupação exclusiva do bem comum e reconheceu a ilegitimidade do demandado quanto ao pedido contraposto. ... ()
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