Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – Relatório

Trata-se de requerimento apresentado por A. J. dos S., nos autos que tramitam perante este Juizado Especial Criminal, em que se apura suposta infração penal de menor potencial ofensivo, conforme Lei 9.099/1995. O Requerente pleiteia, em síntese, a intimação judicial das testemunhas por ele arroladas, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, em razão de não possuir condições de promover a intimação pessoal, sob pena de cerceamento de defesa.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação

A controvérsia posta consiste em saber se assiste razão ao Requerente quanto ao pedido de intimação judicial das testemunhas indicadas em sua petição.

Inicialmente, cumpre destacar que o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, constitui garantia fundamental prevista expressamente na CF/88, art. 5º, LV. Dessa forma, compete ao Estado-juiz assegurar às partes a plenitude do exercício da defesa, inclusive mediante a produção de prova testemunhal.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a legislação infraconstitucional dispõe, no art. 34 da Lei 9.099/1995, que:

“As partes poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação. Se qualquer das partes declarar, na petição inicial ou na resposta, não ter condições de fazer a intimação das testemunhas, o juiz determinará a intimação das que forem necessárias.”

Ocorre que o Requerente, ao declarar expressamente não possuir condições de promover a intimação pessoal das testemunhas, faz jus à atuação do juízo para promover a intimação judicial das testemunhas indispensáveis à elucidação dos fatos, sob pena de cerceamento de defesa.

Ademais, o CPP, art. 396-A veda ao juízo recusar motivadamente o pedido de intimação das testemunhas de defesa, corroborando o entendimento de que inexiste necessidade de justificativa para a medida, bastando a declaração da parte.

O princípio da verdade real, que orienta o processo penal, exige do magistrado a busca pela elucidação dos fatos, autorizando a produção de todas as provas pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive a prova testemunhal. Não se desconhece que o procedimento sumaríssimo visa celeridade e economia processual, mas tais princípios não podem se sobrepor ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

O CPC/2015, art. 319, por sua vez, também assegura às partes o direito de indicar as provas que pretendem produzir, dentre as quais se inclui a prova testemunhal, sendo plenamente aplicável ao presente feito de modo subsidiário.

A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a negativa de intimação das testemunhas de defesa, sem fundamentação idônea, configura nulidade processual, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa:

“É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.” (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 21/05/2024, DJ 28/05/2024)

Por fim, salienta-se que o dever de fundamentar as decisões judiciais é imposto ao magistrado pelo CF/88, art. 93, IX, que determina: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

III – Dispositivo

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando a intimação judicial das testemunhas arroladas pelo Requerente, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, em data a ser designada por este Juízo, considerando a declaração de impossibilidade de intimação pessoal pela parte.

Faculto às partes a produção de outras provas admitidas em direito, especialmente a prova testemunhal (CPC/2015, art. 319).

Intime-se o Ministério Público para ciência desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV – Decisão sobre o Recurso

Considerando que o presente pedido versa sobre direito líquido e certo, e não há recurso interposto até o momento, conheço do pedido e o julgo procedente, nos termos acima fundamentados.

Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CF/88, art. 5º, LV.

[Cidade], [data].

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Juiz(a) de Direito