Relação de Peças Processuais

Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de A. C. da P. por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, alegando legítima defesa, ausência de provas e requerendo absolvição com base no CPP, art. 386

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, apresentando defesa fundamentada na legítima defesa, insuficiência probatória, princípios constitucionais e jurisprudência favorável, com pedidos de absolvição ou redução de pena, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Petição inicial de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio por vício de consentimento, com pedido de restituição integral de valores pagos e indenização por danos morais contra administradora de c...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra administradora de consórcios, requerendo a anulação/rescisão do contrato firmado sob erro essencial, a restituição imediata dos valores pagos com correção e juros, e indenização por danos morais decorrentes do vício de consentimento e informações enganosas, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição inicial para produção antecipada de provas com pedido de tutelas de evidência e urgência visando perícia em condomínio contra construtora por vícios construtivos e risco estrutural

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada pelo Condomínio Edifício contra construtora para produção antecipada de prova pericial de engenharia, com pedidos de tutela de urgência e evidência, visando apurar e reparar vícios construtivos que ameaçam a segurança e o valor do imóvel, fundamentada no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e segurança.

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Modelo de Defesa prévia ao Conselho de Ética da OAB/MS em pedido de inscrição originária por advogado com condenação penal não transitada em julgado, fundamentada na presunção de inocência e idoneidade moral

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Defesa prévia apresentada ao Conselho Seccional da OAB/MS em resposta ao pedido de inscrição originária de advogado que enfrenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado, argumentando ausência de dolo, boa-fé, presunção de inocência constitucional e jurisprudência favorável, requerendo o deferimento da inscrição ou, subsidiariamente, o sobrestamento até decisão definitiva do processo penal.

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Modelo de Pedido de penhora e adjudicação de bens móveis pelo exequente contra executado inadimplente, com base no CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 839, CPC/2015, art. 840 e CPC/2015, art. 876, visando satisfação

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Petição intermediária requerendo a penhora de bens móveis do executado, nomeação do exequente como depositário e adjudicação dos bens para satisfação do crédito exequendo, fundamentada no CPC/2015 e respaldada por jurisprudência recente. Inclui pedidos de intimação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Contraprostesto Extrajudicial para Registro da Irregularidade de Protesto Indevido de Título Quitado entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., com Fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 28/04/2025 Direito Civil

Petição extrajudicial dirigida ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE/UF], na qual o requerente A. J. dos S. manifesta formalmente sua irresignação contra o protesto indevido do título nº 123456, no valor de R$ 10.000,00, protestado pelo requerido B. F. de S. L., após pagamento integral e tempestivo da dívida. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no CPC/2015, art. 319 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o registro do contraprostesto, juntada da prova de pagamento, expedição de certidão e comunicação ao requerido, visando resguardar direitos e possibilitar futura ação judicial de cancelamento do protesto e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer para fornecimento de passagens aéreas, arguindo inexistência de título executivo, excesso de execução e culpa exclusiva da exequente pela n...

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MIMO DE NÓS LTDA. e CONCEITUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., contestando cobrança indevida de perdas e danos decorrente da não emissão de passagens aéreas por culpa exclusiva da exequente, com fundamento no CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 525, além do princípio da boa-fé objetiva e pedido subsidiário de liquidação por arbitramento, reconhecimento de excesso de execução e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial de engenharia em ação contra construtora por vícios construtivos e risco à segurança do condomínio

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer tutela de urgência antecipada incidental visando a produção antecipada de prova pericial de engenharia, com a finalidade de vistoria técnica urgente em condomínio que apresenta vícios construtivos graves, a fim de preservar provas antes da realização de obras de revitalização e pintura, garantindo o contraditório, ampla defesa e segurança da edificação, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais do devido processo legal e função social da propriedade.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal contra acusação de falsificação de documento particular, contestando prova emprestada de processo cível e requerendo absolvição por insuficiência de provas e princípio in du...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa criminal em processo penal que envolve acusação de falsificação de documento particular. O documento aborda preliminares sobre nulidade da prova emprestada do processo cível em andamento, impugna a materialidade e autoria do delito com base em laudos grafotécnicos contraditórios, apresenta documentos que demonstram a ausência de padrão único de assinatura da suposta vítima e comprova a compatibilidade da movimentação financeira do acusado. Fundamenta-se no CP, art. 298, no CPP, art. 386, VII, no princípio do in dubio pro reo e na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Requer a absolvição do acusado, reconhecimento da nulidade da prova emprestada, e, subsidiariamente, aplicação da atenuante da dúvida razoável, além da expedição de alvará de soltura, se cabível. Inclui jurisprudências correlatas.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdito proibitório proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando proteção possessória do imóvel situado na Rua das Flores, com fundamento no CPC/2015, art. 567

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de interdito proibitório, em que o autor, possuidor há mais de vinte anos de imóvel comercial, requer tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu, com base no CPC/2015, art. 567, Código Civil e princípios constitucionais da função social da posse e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Queixa-crime por abandono de incapaz e abandono material contra genitor que deixou de prover sustento e cuidados a filho recém-nascido, com base no CP art. 133 e CP, art. 244 e CF/88, art. 227

Publicado em: 28/04/2025 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de queixa-crime para a instauração de ação penal privada contra o genitor que, após o término da união estável, abandonou materialmente e financeiramente seu filho recém-nascido, configurando os crimes previstos no CP, art. 133 e CP, art. 244. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, produção de provas e valor da causa, enfatizando a proteção integral da criança conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Requerimento de averbação do formal de partilha para transferência e atualização da titularidade imobiliária da herdeira após inventário homologado na Comarca de [indicar comarca]

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do formal de partilha expedido em processo de inventário, visando a transferência da propriedade imobiliária para a herdeira, com base no CCB/2002, art. 1.245, CPC/2015, art. 655 e CPC/2015, art. 657 e princípios da continuidade registral, legalidade, publicidade e segurança jurídica. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos para atualização da matrícula e expedição de certidão atualizada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer contra Município para cessar cobrança indevida de IPTU com base em área construída superior à real, fundamentada na ilegalidade do lançamento tributário e direito de propriedade

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Petição inicial que propõe ação de obrigação de não fazer contra o Município, visando impedir a cobrança do IPTU calculado sobre área construída maior do que a real do imóvel do autor, com pedido de tutela provisória de urgência e fundamentação no Código Tributário Nacional, Constituição Federal e Código Civil, demonstrando a ilegalidade do lançamento e a violação do direito de propriedade. Inclui pedidos de citação, condenação, produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões à apelação com recurso adesivo em ação de arbitramento de honorários advocatícios entre advogados e empresária, com fundamentação na ausência de contrato formal e prestação efetiva dos serviç...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões à apelação interposta por advogados que pleiteiam arbitramento de honorários advocatícios contra empresária, defendendo a extinção da ação por ausência de contrato formal e prestação dos serviços, e recurso adesivo para reconhecimento da quitação do débito, com base no CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 997 e CPC/2015, art. 373 e no CCB/202, art. 422, CCB/202, art. 421, CCB/202, art. 595 e CCB/202, art. 884. Contém análise dos requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para manutenção da sentença e provimento do recurso adesivo.

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Modelo de Pedido de recebimento de emenda à petição inicial após decurso de prazo para juntada de documentos essenciais e regularização processual com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 277 e CPC/

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada após o prazo legal, com juntada de procuração atualizada, comprovantes de residência e declaração de imposto de renda para suprir determinação judicial, evitando indeferimento da inicial e extinção do processo, fundamentada nos princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas e cooperação processual, conforme o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 321, e sustentada por jurisprudência recente do TJSP.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo rejeição da denúncia e absolvição do acusado por insuficiência de provas na contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, com base no CPP e princípios co...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal, solicitando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a absolvição do acusado conforme o CPP, art. 386, VII, fundamentado nos princípios do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, com respaldo em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contestação criminal em ação de violência doméstica por ameaça, descumprimento de medida protetiva e pedido de indenização por danos morais, fundamentada na ausência de provas e princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação criminal apresentada pela defesa em processo de violência doméstica envolvendo ameaça (CP, art. 147), descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e pedido de indenização por danos morais. A peça sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de prova robusta, destaca a necessidade de contraditório e ampla defesa, e fundamenta-se em jurisprudência consolidada (Tema 983/STJ). Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Consórcio Honda por Falha na Prestação de Serviço, Ação de Busca e Apreensão Indevida e Cobranças Injustas com Fundamentação no CDC e CCB

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Consórcio Honda Administradora de Consórcios Ltda., buscando indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, negativa injustificada da entrega do bem, ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida e cobranças infundadas. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, requerendo também a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. F. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] visando desclassificação ou absolvição no crime de estupro de vulnerável com fundamento na CF/88, art. 105, III

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial criminal apresentado por réu condenado por estupro de vulnerável, requerendo reforma do acórdão para desclassificação para importunação sexual ou absolvição por insuficiência probatória, com base na CF/88, CPC/2015, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. por lesão corporal, alegando ausência de exame de corpo de delito, embriaguez involuntária e insuficiência de provas para justificar absolvição ou desclassific...

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal na 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, apresentando preliminares de nulidade por ausência de exame de corpo de delito, defesa baseada na embriaguez involuntária e pedido subsidiário de desclassificação da lesão corporal qualificada para simples ou contravenção, com fundamentação jurídica detalhada e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Ação de cancelamento de indisponibilidade de imóvel adquirido de boa-fé contra Habitacon Construtora e Espólio, com pedido de tutela de urgência para regularização registral e proteção da propriedade

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição para ação judicial proposta por adquirente de imóvel que quitou o bem antes da indisponibilidade, visando o cancelamento da restrição judicial que impede o registro e o exercício pleno da propriedade, com fundamento na boa-fé objetiva, segurança jurídica e princípios do Código Civil e CPC, além do pedido de tutela de urgência para imediata suspensão da indisponibilidade até decisão final.

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Modelo de Recurso Inominado contra decisão que julgou improcedente pedido de restituição de ICMS sobre tarifas TUST e TUSD, com fundamento no Tema 986 do STJ e modulação dos efeitos para tutela anterior a 27/03/2017

Publicado em: 27/04/2025 Processo Civil

Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra sentença homologatória do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo que negou a devolução do ICMS incluído na base de cálculo das tarifas TUST e TUSD de energia elétrica, fundamentado na jurisprudência consolidada do STJ e na modulação de efeitos do Tema 986/STJ, requerendo a restituição dos valores pagos caso tenha havido tutela antecipada antes de 27/03/2017, ou, subsidiariamente, a manutenção da improcedência do pedido.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico e violação de direitos da personalidade

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra a Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso não autorizado do número telefônico do autor em publicidade da empresa, com fundamento na responsabilidade civil, direito do consumidor e proteção à privacidade, além da inversão do ônus da prova, condenação solidária, e medidas para cessar o uso indevido do contato.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Execução de Alimentos contra Ocultação Patrimonial e Alienação Judicial de Veículo para Garantia do Crédito Alimentar de Menores

Publicado em: 27/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por executado em processo de execução de alimentos, defendendo a legalidade da penhora e alienação judicial de veículo para garantir o pagamento de débitos alimentares em favor de menores representados por sua avó materna, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a proteção prioritária dos direitos da criança e do adolescente e a impossibilidade de ocultação patrimonial pelo devedor.

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Modelo de Pedido de expedição de certidão de objeto e pé das ações sobre expurgos inflacionários do Plano Collor, envolvendo A. T. A. como herdeira e Banco Bradesco S.A., com base na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 27/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Marília/SP, requerendo a expedição de certidão de objeto e pé das ações judiciais relativas aos expurgos inflacionários do Plano Collor, em que A. T. A. figura como parte interessada e herdeira de M. I. da S. T., contra o Banco Bradesco S.A. A peça fundamenta-se no direito constitucional de acesso à informação (CF/88, art. 5º, XXXIV, “b”) e nos dispositivos do CPC/2015 que asseguram a publicidade dos atos processuais e o direito à obtenção de certidões, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, acompanhamento recursal e instrução de procedimentos judiciais e administrativos. Inclui pedido de prioridade, juntada de documentos e eventual intimação do requerido, além de citar jurisprudência relevante sobre exibição documental e requisitos para o pedido.

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Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Requerimento formal dirigido à Junta Comercial do Estado para alteração contratual de empresário individual, incluindo indicação de técnica de engenharia responsável, com fundamentação no Código Civil, Lei 5.194/1966 e normas do CREA, visando regularização e segurança jurídica das atividades empresariais do ramo de construção civil.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Monitória com base em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, defendendo manutenção da sentença e improcedência do recurso do apelante conforme CPC e entendimento do S...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação monitória ajuizada para cobrança de valores representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. O documento fundamenta a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, refutando alegações do apelante sobre insuficiência de provas, compensação e nulidade da decisão, com base no CPC/2015, art. 700 e Súmula 531/STJ. Inclui análise do ônus da prova, improcedência das defesas e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que revogou liminar para revisão da vida toda da aposentadoria junto ao INSS, visando restabelecer tutela de urgência para recalculo da Renda Mensal Inicial

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, interposto por aposentado contra o INSS, requerendo restabelecimento de liminar para aplicação da revisão da vida toda na aposentadoria, com fundamento no CPC/2015, art. 300, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social, e precedentes do STF e STJ. Inclui pedido de efeito suspensivo ativo, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de produção antecipada de provas para exibição de documentos e realização de perícia contábil visando apuração de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S. ...

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra empresária requerendo a produção antecipada de provas, incluindo exibição de processos administrativos e judiciais, documentos contábeis, prova pericial, testemunhal e documental para apuração de honorários advocatícios de êxito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Petição inicial de ação cível com pedido de gratuidade de justiça para sargento da Aeronáutica, fundamentada na insuficiência financeira e amparada pela CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cível com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, dirigido a juiz da vara cível, contendo qualificação das partes, exposição dos fatos que comprovam hipossuficiência, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, jurisprudência relevante, pedido detalhado e indicação das provas a serem produzidas. Destinado a pessoas com insuficiência de recursos para arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Infraestrutura de Energia Elétrica em Loteamento Urbano contra Empreendedor com Base na Resolução 1000/2021 da ANEEL e Princípios Constitucionais

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por adquirentes de lotes contra empreendedor responsável pela instalação da rede elétrica, com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer prevista em norma da ANEEL e fundamentada nos direitos à moradia digna e ao fornecimento adequado de serviço público essencial. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para garantir a instalação da infraestrutura de energia elétrica nos imóveis adquiridos.

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Modelo de Apelação Criminal de G. dos S. contra condenação por furto qualificado, pleiteando reconhecimento de atipicidade do furto de uso, redução da pena, substituição por restritiva de direitos e regime aberto com base ...

Publicado em: 26/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta pelo apelante G. dos S., contra sentença condenatória por furto qualificado em concurso material, requerendo absolvição dos primeiros fatos por atipicidade do furto de uso, aplicação do privilégio legal e substituição da pena privativa por restritiva, com fixação do regime inicial aberto, fundamentada em princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e reparação integral do dano.

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Modelo de Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal, M. R. V. Engenharia e Arrematante, por ausência de notificação e posse irregular do imóvel

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para anulação de leilão extrajudicial referente a imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão e reintegração de posse do autor, fundamentado na ausência de notificação pessoal, direito à purga da mora e posse irregular do arrematante, conforme legislação vigente e jurisprudência atual.

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Modelo de Recurso de apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência de provas, com pedido de anulação da sentença ou absolvição do apelante

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, fundamentado na nulidade processual por ausência de oitiva da denunciante, insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Requer-se o reconhecimento da nulidade, anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, ou redução da pena.

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Modelo de Alegações finais em defesa de mãe acusada de negligência pela ausência escolar do filho adolescente, com base no ECA art. 249, comprovando atuação diligente e requerendo improcedência da multa aplicada pelo Minis...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais em processo administrativo por infração do ECA, art. 249, onde a defesa demonstra que a mãe não agiu com negligência quanto à frequência escolar do filho adolescente, pleiteando a improcedência da multa por ausência de dolo ou culpa, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, melhor interesse do adolescente e jurisprudência correlata. Contém pedidos subsidiários para redução e parcelamento da multa, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Exclusão Imediata de Nome de Empresa dos Cadastros de Inadimplentes Fundado em Fato Superveniente e Depósito Judicial Integral

Publicado em: 26/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de agravo de instrumento interposto pela empresa Prime Ambiental e Comércio Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), após negativação indevida decorrente de prestação defeituosa de serviço e depósito judicial do valor discutido. O recurso fundamenta-se no fato superveniente, no perigo de dano irreparável e na relevância dos fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303, § 5º e CPC/2015, art. 1.019, I, requerendo antecipação de tutela recursal para imediata exclusão do registro negativo até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposto estupro de vulnerável contra A. M. B. em Leme/SP, com pedido de trancamento da ação por ausência de justa causa, inépcia da denúncia e insuficiência probató...

Publicado em: 25/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual para resposta à acusação em ação penal pública por crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), defendendo a atipicidade da conduta, ausência de dolo, falta de elementos mínimos de materialidade e autoria, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência, requerendo o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a absolvição do réu.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil Seguradora por negativa indevida de cobertura securitária de apólice residencial com pedido de indenização por danos materiais e morais em Canoas/RS

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação indenizatória contra Banco do Brasil Seguradora, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e fundamentando o pedido de indenização por negativa indevida de cobertura securitária em seguro residencial, com base no CDC, CCB e jurisprudência. O documento detalha fatos, direito aplicável, produção de provas e requer condenação por danos materiais, morais, custas processuais e honorários.

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Modelo de Contestação à ação de despejo com pedido de suspensão do processo e alegação de usucapião como matéria de defesa, fundamentada no CPC/2015 e no Código Civil, envolvendo réu possuidor e autor locador

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação à ação de despejo em que o réu, exercendo posse mansa e pacífica há mais de 15 anos, requer a suspensão do processo até o julgamento da ação de usucapião em curso, alegando a usucapião como fato extintivo do direito do autor à retomada do imóvel. A peça destaca fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, e inclui pedidos de produção de provas, gratuidade da justiça e condenação do autor em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito contra CAESB por cobrança indevida de consumo de água e esgoto em imóvel desocupado, com pedido de danos morais e inversão do ônus da p...

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). A peça impugna a contestação que alega funcionamento regular do hidrômetro, ausência de comunicação formal da desocupação do imóvel e reconhecimento do débito pelo parcelamento. Argumenta-se a inexistência de consumo comprovada por laudo técnico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, a ilegitimidade do protesto e a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida, com pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A peça ainda requer a condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Memoriais defensivos em ação penal por supostos crimes contra a dignidade sexual e posse irregular de arma, requerendo nulidade por ausência de provas idôneas e absolvição do acusado com base no CPP, art. 386, VII

Publicado em: 25/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais defensivos apresentados à Vara Criminal, sustentando preliminar de nulidade por falta de provas idôneas e contraditórias, e requerendo a absolvição do acusado das imputações do CP, art. 217-A e CP, art. 218-B e Lei 10.826/2006, art. 12, fundamentando-se no princípio da presunção de inocência, ônus da prova, e in dubio pro reo, com base em jurisprudência consolidada. Inclui pedidos subsidiários de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Exigência Indevida de ICMS pela SEFAZ/PA sobre Serviços de Provedor de Internet, visando Suspensão da Dívida Ativa e Resguardo de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa provedora de acesso à internet contra ato ilegal do Secretário da Fazenda do Estado do Pará que exigiu ICMS sobre seus serviços, com pedido liminar para suspender a inscrição em dívida ativa, fundamentado em jurisprudência do STF que exclui a incidência do tributo sobre o serviço. Requer a cessação da cobrança indevida, suspensão dos efeitos da dívida ativa e proteção do direito líquido e certo da impetrante, demonstrando urgência e risco de prejuízos financeiros e operacionais.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Guarda Unilateral em Favor da Mãe, Fundamentada em Medida Protetiva e Melhor Interesse do Menor, com Solicitação de Estudo Psicossocial e Laudo Psicológico

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de modificação de guarda visando a concessão da guarda unilateral em favor da mãe, devido a medida protetiva contra o pai, resistência do menor à convivência e risco à integridade física e emocional da criança, com pedido de tutela de urgência, produção de provas e acompanhamento do Ministério Público. Fundamentação jurídica baseada no melhor interesse da criança, Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Impugnação à habilitação da viúva como sucessora em ação trabalhista, fundamentada na ausência de direito sucessório devido ao regime de separação obrigatória de bens e período anterior ao casamento

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à habilitação de sucessora em processo trabalhista, onde a impugnante requer a exclusão da viúva do polo ativo por ausência de legitimidade sucessória sobre créditos trabalhistas anteriores ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens, com base no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo pessoa jurídica e motorista, com fundamentação na responsabilidade civil, Código de Trânsito Brasileiro e comprovação d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde o autor, pessoa jurídica, refuta as alegações do réu motorista sobre a dinâmica do acidente, responsabilidade pelo dano e extensão dos prejuízos. A peça jurídica destaca a responsabilidade objetiva do causador do dano conforme o Código Civil, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro sobre a prioridade de passagem e apresenta jurisprudência consolidada para sustentar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, requerendo a procedência integral da ação, condenação do réu e produção de provas.

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Modelo de Petição do Ministério Público requerendo extinção da Ação Civil Pública por perda superveniente do objeto após demolição de construção irregular em área de preservação ambiental, com fundamento no CPC ar...

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Petição protocolar do Ministério Público solicitando a extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, após o requerido demolir construção irregular e recuperar área ambiental degradada, fundamentada no CPC/2015, art. 485, inciso VI, e com base nos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da jurisdição.

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Modelo de Resposta à acusação com pedido de rejeição da denúncia ou desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e revogação da prisão preventiva de acusada primária e mãe de filhos menores, com fundame...

Publicado em: 25/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual criminal apresentando resposta à acusação contra A. E. da S., com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou desclassificação para porte para consumo próprio, além de requerer a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, prisão domiciliar para a acusada, mãe de filhos menores, um deles com grave enfermidade. Fundamenta-se no Código de Processo Penal, na Lei de Drogas ( Lei 11.343/2006) e princípios constitucionais, com indicação de jurisprudências e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença para Pagamento de Honorários Advocatícios e Custas Processuais Atualizados pelo IGPM, com Pedido de Intimação e Medidas Executórias contra Executado

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença dirigido à Vara Cível do TJSP, promovido pela exequente M. F. de S. L. contra o executado A. J. dos S., para pagamento de R$ 2.000,00 em honorários advocatícios e custas processuais, atualizado pelo índice IGPM e acrescido de juros de mora, com fundamento no CPC/2015, art. 513 e seguintes. Inclui pedido de intimação, multa, honorários de sucumbência, penhora e avaliação de bens, e ressalva quanto à ausência de interesse em audiência de conciliação. Fundamentação jurídica baseada no princípio da coisa julgada e segurança jurídica, com jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial de Cumprimento de Sentença para Adequação de Pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Ação contra Município de Rio Brilhante/MS por Direito ao PASEP

Publicado em: 25/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição de emenda à inicial de cumprimento de sentença ajuizada por servidoras públicas municipais contra o Município de Rio Brilhante/MS, requerendo a adequação do pedido para pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 81.575,90, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em conformidade com o CPC/2015, CF/88 e legislação municipal, com atualização monetária e juros de mora, fundamentada em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da legalidade e efetividade da tutela jurisdicional.

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