Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por E. D. da S., locatário de imóvel nesta Comarca, diante de dúvida fundada sobre a legitimidade do credor dos valores locatícios, em razão de existência de contratos tanto com T. F. M. quanto com C. J. S. de O..

No decorrer da instrução, foi determinada a inclusão do Espólio de J. F. de O. no polo passivo, representado pelo inventariante C. J. S. de O.. Contudo, o inventário já foi sentenciado e transitou em julgado, inexistindo interesse processual do espólio na presente demanda.

Argumenta-se, ainda, que a manutenção do espólio no polo passivo afronta a regularidade processual e os princípios constitucionais da celeridade e efetividade, motivo pelo qual se requer o chamamento do processo à ordem e a exclusão do espólio do feito.

Fundamentação

1. Preliminar: Conhecimento do Pedido

O pedido de chamamento do processo à ordem encontra respaldo no ordenamento jurídico, em especial no CPC/2015, art. 139, III, segundo o qual compete ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.

O pedido está adequadamente instruído e preenche os requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço.

2. Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Conforme os autos, o espólio foi incluído no polo passivo após decisão judicial, sob argumento de que os direitos patrimoniais discutidos pertenciam ao falecido J. F. de O.. Contudo, restou comprovado que o inventário foi devidamente processado e transitou em julgado, com partilha dos bens, não subsistindo mais interesse do espólio quanto aos valores locatícios ora discutidos.

Destaca-se que o co-réu C. J. S. de O., na qualidade de herdeiro e inventariante, passou a agir em nome próprio, assumindo a titularidade dos direitos relacionados à locação do imóvel, não havendo risco de decisões contraditórias ou de prejuízo à defesa dos demais herdeiros.

A manutenção do espólio no polo passivo, sem qualquer necessidade ou utilidade, configura ato processual inútil, afrontando os princípios constitucionais da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), devendo ser corrigida de ofício pelo magistrado, conforme previsto no CPC/2015, art. 139, III.

A CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que ora se atende, demonstrando-se que a exclusão do espólio visa a preservação da regularidade formal e material do processo, evitando nulidades e atos protelatórios, em respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º).

Jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, tem reconhecido a prerrogativa do magistrado de extinguir atos ou corrigir o andamento do feito quando constatada a ausência de interesse processual ou a inutilidade da manutenção de partes no processo.

“A regularidade processual e a prevenção de atos protelatórios são fundamentos que autorizam o magistrado a extinguir processos ou corrigir o andamento do feito, sempre que constatada a desnecessidade de atos ou a ausência de interesse processual.”
(TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 24/10/2024)

Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) recomenda que não se anule ato processual que não tenha causado prejuízo, privilegiando-se a economia e a efetividade processual.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de chamamento do processo à ordem, para:

1. Reconhecer a desnecessidade de manutenção do espólio de J. F. de O. no polo passivo da presente ação de consignação em pagamento;
2. Determinar a exclusão do espólio de J. F. de O. do polo passivo, mantendo-se apenas as partes legitimamente interessadas;
3. Determinar a retificação do polo passivo e o prosseguimento regular do feito;
4. Intimar as partes para ciência desta decisão;
5. Condenar, se houver requerimento e demonstração de culpa, a parte que deu causa à inclusão indevida do espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma a ser apurada em liquidação;
6. Deferir a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial, se necessário;
7. Facultar às partes, caso haja interesse, a realização de audiência de conciliação/mediação (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Capanema/PA, 10 de junho de 2024.

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Magistrado(a)