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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 443


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL
  • Prova testemunhal. Inquirição. Hipóteses e indeferimento
Art. 443

- O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte;

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Jurisprudência Selecionada do artigo 443

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.7845.5001.6800
TST
- Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento

«1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, Ide 1973; CPC/2015, art. 443, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova (CPC, art. 130 de 1973; CPC/2015, art. 370 e CLT, art. 765), ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 400 (Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade).
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