Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL
- Prova testemunhal. Inquirição. Hipóteses e indeferimento
- O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
I - já provados por documento ou confissão da parte;
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 181.7845.5001.6800
TST - Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento Veja mais
«1. Salvo em caso de confissão (CPC, art. 400, Ide 1973; CPC/2015, art. 443, I) ou de inutilidade ou impertinência da prova (CPC, art. 130 de 1973; CPC/2015, art. 370 e CLT, art. 765), ao Juiz não é dado indeferir a produção de prova testemunhal sobre fatos relevantes, pertinentes e controvertidos da causa.
2. O indeferimento de inquirição de testemunha acerca de fatos controvertidos e relevantes ao equacionamento da lide afronta o CF/88, art. 5º, LV.
3. Recurso de revista do Reclamado conhecido e provido.»
2. O indeferimento de inquirição de testemunha acerca de fatos controvertidos e relevantes ao equacionamento da lide afronta o CF/88, art. 5º, LV.
3. Recurso de revista do Reclamado conhecido e provido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
CPC, art. 400 (Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade).
