CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho – TST.

2. PREÂMBULO

Processo nº 0000000-00.2023.5.10.0000
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
Recorrido: A. L. de O. N.
Valor da causa: R$ 125.150,50

A. L. de O. N., brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador do CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Brasília/DF, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de União Química Farmacêutica Nacional S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço eletrônico: [email protected], com sede na Avenida Industrial, nº 500, Brasília/DF, vem, respeitosamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA interposto pela Reclamada, requerendo o regular processamento e remessa ao Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CLT, art. 896.

3. SÍNTESE DO CASO

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A. L. de O. N. em face da União Química Farmacêutica Nacional S.A., visando ao reconhecimento de verbas trabalhistas inadimplidas durante o vínculo empregatício. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos do Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e reflexos. Inconformada, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário, que foi parcialmente provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em seguida, a Reclamada interpôs Recurso de Revista, alegando, em síntese, suposta irregularidade na condenação e sustentando a regularidade do preparo recursal mediante apresentação de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme a CLT, art. 899, § 11.

4. TEMPESTIVIDADE E ADMISSIBILIDADE

As presentes contrarrazões são tempestivas, pois apresentadas dentro do prazo legal, em conformidade com a CLT, art. 897, § 1º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O Recurso de Revista interposto pela Reclamada preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, estando devidamente instruído e fundamentado, conforme exigido pela CLT, art. 896 e Lei 13.015/2014, art. 1º e Lei 13.015/2014, art. 2º. Ressalta-se, contudo, que a regularidade do preparo recursal, especialmente quanto ao seguro garantia judicial, deve ser analisada à luz da legislação vigente e dos atos normativos do TST, conforme será demonstrado.

5. DOS FATOS

O Reclamante, A. L. de O. N., foi empregado da União Química Farmacêutica Nacional S.A., exercendo a função de farmacêutico, com vínculo reconhecido em CTPS. Durante o contrato de trabalho, não foram adimplidas integralmente as verbas trabalhistas devidas, ensejando o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista. O juízo de primeiro grau reconheceu o direito do Reclamante a diferenças salariais, horas extras e reflexos, decisão parcialmente mantida pelo TRT da 10ª Região. A Reclamada, inconformada, interpôs Recurso de Revista, alegando, entre outros pontos, a regularidade do preparo recursal mediante seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, conforme previsão da CLT, art. 899, § 11. O valor da causa foi fixado em R$ 125.150,50, conforme petição inicial e sentença.

6. DO DIREITO

6.1. DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL

A Lei 13.467/2017 introduziu o § 11 a CLT, art. 899, permitindo a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Tal inovação visa garantir o direito de acesso à justiça, a ampla defesa e a razoável duração do processo, princípios consagrados na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LXXVIII.

Contudo, a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial não é absoluta. O TST, por meio do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, regulamentou os requisitos para aceitação do seguro garantia judicial, exigindo, entre outros pontos, (i) o registro da apólice na SUSEP, (ii) a apresentação das condições gerais da apólice e (iii) a vigência mínima de 3 anos (arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto).

O descumprimento desses requisitos implica a deserção do recurso, equiparando-se à ausência do preparo, nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT e da Súmula 245/TST. Ressalta-se que a documentação comprobatória deve ser apresentada no momento da interposição do recurso, sendo incabível a juntada posterior (preclusão).

6.2. DA DESERÇÃO POR IRREGULARIDADE NA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA

A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, ou a apresentação tardia da documentação exigida, enseja a deserção do recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para regularização, salvo em caso de insuficiência do preparo (OJ 140 da SBDI-1 do TST; CPC/2015, art. 1.007, § 2º).

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