Modelo de Contrato de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) para Empreendimento Imobiliário Residencial de 10 Andares entre Proprietário do Terreno e Investidora com fundamentação no Código Civil e leis ...
Publicado em: 05/05/2025 CivelEmpresa Direito ImobiliárioModelo de contrato para constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre proprietário do terreno e investidora, visando o desenvolvimento, construção e comercialização de prédio residencial de 10 andares. Contém cláusulas sobre capital social, direitos e obrigações, gestão, distribuição de resultados, resolução de conflitos, e fundamentos legais baseados no Código Civil, Lei das Sociedades por Ações, Lei de Incorporações Imobiliárias e Código de Defesa do Consumidor. Indicado para formalização jurídica de parceria em empreendimento imobiliário.
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE)
Empreendimento Imobiliário – Prédio Residencial de 10 Andares
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, doravante denominado "PROPRIETÁRIO DO TERRENO", e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/SP, doravante denominada "INVESTIDORA", resolvem, de comum acordo, constituir uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), nos termos da legislação aplicável, em especial o CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, mediante as cláusulas e condições seguintes.
Pelo presente instrumento particular, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, doravante denominado "PROPRIETÁRIO DO TERRENO", e, de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo/SP, doravante denominada "INVESTIDORA", resolvem, de comum acordo, constituir uma SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE), nos termos da legislação aplicável, em especial o CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, mediante as cláusulas e condições seguintes.
Princípios Fundamentais:
Este contrato é regido pelo princípio da liberdade contratual, respeitando-se a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), a transparência e a equidade, em consonância com os dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII) e demais legislações pertinentes.
Este contrato é regido pelo princípio da liberdade contratual, respeitando-se a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), a transparência e a equidade, em consonância com os dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXII e XXIII) e demais legislações pertinentes.
1. NARRATIVA INTRODUTÓRIA E ESCOPO
As partes acima qualificadas têm o comum interesse de promover o desenvolvimento, incorporação, construção e comercialização de um empreendimento imobiliário na modalidade de condomínio edilício residencial, composto por um prédio de 10 (dez) andares, com unidades autônomas, localizado no terreno de propriedade exclusiva de A. J. dos S., mediante a constituição de uma SPE, sendo que o “PROPRIETÁRIO DO TERRENO” aportará o terreno e a “INVESTIDORA” aportará os recursos financeiros necessários para construção, assumindo os custos e riscos inerentes, e estabelecendo as condições para distribuição de unidades e resultados.
As partes acima qualificadas têm o comum interesse de promover o desenvolvimento, incorporação, construção e comercialização de um empreendimento imobiliário na modalidade de condomínio edilício residencial, composto por um prédio de 10 (dez) andares, com unidades autônomas, localizado no terreno de propriedade exclusiva de A. J. dos S., mediante a constituição de uma SPE, sendo que o “PROPRIETÁRIO DO TERRENO” aportará o terreno e a “INVESTIDORA” aportará os recursos financeiros necessários para construção, assumindo os custos e riscos inerentes, e estabelecendo as condições para distribuição de unidades e resultados.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esta SPE reger-se-á pelas normas do CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), pela Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/1964), bem como, subsidiariamente, pela legislação aplicável à espécie, observando-se, quando couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas pertinentes.
Esta SPE reger-se-á pelas normas do CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), pela Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei 4.591/1964), bem como, subsidiariamente, pela legislação aplicável à espécie, observando-se, quando couber, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas pertinentes.
3. OBJETO
Constitui objeto deste contrato a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), destinada à execução do empreendimento imobiliário descrito no preâmbulo, incluindo a incorporação, construção, comercialização e entrega das unidades autônomas, de acordo com o projeto aprovado nos órgãos competentes.
Constitui objeto deste contrato a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), destinada à execução do empreendimento imobiliário descrito no preâmbulo, incluindo a incorporação, construção, comercialização e entrega das unidades autônomas, de acordo com o projeto aprovado nos órgãos competentes.
4. CAPITAL SOCIAL E PARTICIPAÇÃO
- 4.1. O capital social inicial da SPE será de R$ [valor], dividido em quotas/ações, distribuídas entre os sócios na seguinte proporção:
- A. J. dos S.: [X]% do capital, correspondente ao valor do terreno aportado, avaliado em R$ [valor].
- M. F. de S. L.: [Y]% do capital, correspondente ao aporte financeiro necessário para a construção, estimado em R$ [valor].
- 4.2. A avaliação do terreno será feita por laudo técnico, aceito por ambas as partes.
- 4.3. A integralização do capital seguirá o cronograma físico-financeiro do empreendimento.
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
- 5.1. A. J. dos S. obriga-se a transferir à SPE a propriedade do terreno, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
- 5.2. M. F. de S. L. compromete-se a aportar os recursos necessários para cobertura do custo integral da obra, conforme orçamento aprovado.
- 5.3. A SPE terá como responsabilidade exclusiva a gestão, execução e administração do empreendimento, respondendo civil e criminalmente pelo cumprimento das normas técnicas e legais.
- 5.4. As partes obrigam-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação, pautando-se pela boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
6. REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS
- 6.1. A distribuição das unidades autônomas será realizada conforme acordado:
- A. J. dos S. receberá, em contrapartida ao aporte do terreno, 2 (duas) unidades autônomas especificadas previamente, livres de quaisquer ônus.
- As demais unidades, bem como eventual saldo de"'>...
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