Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por A. J. dos S. em face da Fazenda Pública do Estado de ___, nos quais o Embargante alega, em síntese, ausência de notificação prévia do lançamento tributário, irregularidade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA), excesso na aplicação de multa e juros, além de requerer, subsidiariamente, a limitação da multa moratória e dos juros à taxa SELIC. Informa, ainda, a insuficiência patrimonial para fins de garantia do juízo, requerendo o processamento dos embargos sem tal garantia.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade dos Embargos

Inicialmente, verifico que o Embargante demonstrou insuficiência patrimonial, circunstância que autoriza, em caráter excepcional, o conhecimento dos embargos sem a prévia garantia do juízo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023).

Ressalte-se que o acesso à justiça é princípio fundamental assegurado pela CF/88, art. 5º, XXXV, não podendo ser restringido por óbices de natureza patrimonial, sob pena de cerceamento de defesa.

2.2. Da Notificação Prévia do Lançamento Tributário

O CTN, art. 142, exige que o contribuinte seja regularmente notificado do lançamento tributário, sob pena de nulidade do lançamento e inexigibilidade do crédito. Nos autos, o único documento apresentado para comprovar a notificação é um Aviso de Recebimento ilegível, o que não se mostra suficiente para demonstrar a ciência inequívoca do Embargante acerca da constituição do crédito tributário.

A ausência de notificação prévia do lançamento tributário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, bem como o devido processo legal. A jurisprudência é firme no sentido de que a falta de comprovação da notificação do lançamento implica a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Geraldo Da Silva Batista Junior, julgamento em 27/02/2024).

2.3. Da Regularidade da Certidão de Dívida Ativa

Conforme o CTN, art. 202 e a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a CDA deve conter todos os elementos essenciais à formação do título executivo extrajudicial, dentre eles a descrição do fato gerador, fundamento legal da cobrança, origem, natureza e data da inscrição. Nos autos, verifica-se que a CDA apresentada carece de detalhamento suficiente do fato gerador e do fundamento legal, não atendendo integralmente às exigências legais.

Em razão das irregularidades apontadas, a CDA não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 783 e CTN, art. 204, tornando-se, portanto, insuscetível de embasar a execução fiscal.

2.4. Da Exorbitância da Multa Moratória e Juros

A multa moratória aplicada ultrapassa o limite de 20%, afrontando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que o percentual máximo admitido é de 20%. Da mesma forma, a cobrança de juros em percentual superior à taxa SELIC contraria o princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I) e o disposto na Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º.

Assim, ainda que superados os vícios formais, seria de rigor a limitação da multa moratória e dos juros aos patamares legais.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por A. J. dos S. para:

• Reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 000000/0000 e do lançamento tributário, em razão da ausência de notificação prévia e dos vícios formais;
• Declarar a inexigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal;
• Determinar a extinção da execução fiscal em questão;
• Condenar a Fazenda Pública do Estado de ___ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Fica prejudicada a análise dos pedidos subsidiários, ante o reconhecimento da nulidade do lançamento e da CDA.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional

O presente voto está devidamente fundamentado, em atendimento a CF/88, art. 93, IX, que determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, garantindo a transparência, o controle e a legitimidade dos atos do Poder Judiciário.

5. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado