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I – RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S. nos autos de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, visando à correção de erro material identificado na sentença transitada em julgado, que homologou o formal de partilha, especificamente quanto à omissão de uma das matrículas relativas ao imóvel atribuído ao requerente. Alega que a ausência da menção expressa a uma das matrículas pode acarretar dúvidas e entraves na efetivação do registro da partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Ressalta o requerente que tal omissão não diz respeito ao mérito da decisão, mas sim a mero equívoco formal, passível de correção nos termos do CPC/2015, art. 494, I. Requer, assim, a retificação da sentença para suprir tal omissão, com a inclusão da matrícula faltante.

É o relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que a CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à devida motivação do presente julgado.

O CPC/2015, art. 494, I, prevê expressamente que publicada a sentença, poderá o juiz alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento das partes. A jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária reconhecem a possibilidade de tais correções, inclusive após o trânsito em julgado, desde que não haja modificação do conteúdo substancial da decisão, mas apenas ajuste formal para refletir a real intenção do decisum e a verdade dos autos.

No presente caso, verifica-se que a sentença homologatória da partilha de bens deixou de consignar uma das matrículas do imóvel atribuído ao requerente, embora conste dos autos que o bem possui duas matrículas distintas perante o Cartório de Registro de Imóveis. Tal omissão, por sua natureza, não implica rediscussão do mérito, tampouco resulta em violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), uma vez que se trata de simples adequação formal da decisão à realidade fática comprovada.

As razões expostas pelo requerente encontram amparo não apenas na legislação processual, mas também em precedentes jurisprudenciais, conforme destacado nos autos, inclusive no sentido de que a correção de erro material é providência que visa assegurar a efetividade e a instrumentalidade do processo (CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 139, IX).

Ressalte-se, ainda, que a regularização da partilha, com a devida identificação de todas as matrículas do imóvel, é imprescindível para o pleno exercício dos direitos patrimoniais das partes, evitando prejuízos futuros e garantindo a segurança jurídica.

Por fim, verifica-se que a parte adversa foi intimada para manifestação, não havendo oposição quanto ao pedido, o que evidencia a ausência de controvérsia sobre o tema.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de correção de erro material, nos termos do CPC/2015, art. 494, I, para retificar a sentença transitada em julgado, de modo a incluir expressamente no dispositivo a matrícula nº _________, além da já mencionada matrícula nº _________, relativas ao imóvel partilhado e atribuído ao cônjuge varão, ora requerente.

Determino, ainda, a expedição de novo formal de partilha, com a correta indicação das duas matrículas do imóvel, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Fica mantido o deferimento da justiça gratuita, caso já concedida, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

A presente decisão encontra fundamento na CF/88, art. 93, IX, que impõe o dever de motivação das decisões judiciais, bem como na CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda a coisa julgada, ressalvando, entretanto, a possibilidade de correção de erro material, não havendo violação ao julgado.

V – CONCLUSÃO

Assim, acolho o pedido de correção de erro material, nos termos acima expostos.

Cidade, data.

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Magistrado
Juiz de Direito