Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual o autor narra ter prestado serviços advocatícios à ré em ação de reintegração de posse, sendo posteriormente destituído do mandato sem que houvesse a quitação dos honorários devidos, tampouco estipulação contratual expressa entre as partes.

I - Do Conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ausentes óbices processuais, conheço do pedido inicial, nos termos do CPC/2015, art. 485 e seguintes.

II - Dos Fatos e Fundamentação

Restou comprovada, por meio dos documentos acostados aos autos, a efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor em favor da ré, no curso da ação de reintegração de posse, até a revogação do mandato. Não há controvérsia quanto à atuação do autor, tampouco acerca da ausência de contrato escrito de honorários.

O cerne da controvérsia reside na definição do direito à remuneração e do quantum devido pelo serviço prestado.

2.1 Da Remuneração do Advogado e da Ausência de Contrato Escrito

O direito do advogado à percepção de honorários encontra fundamento legal na Lei 8.906/1994, art. 22, o qual prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Nos termos do CCB/2002, art. 658, parágrafo único, presume-se oneroso o mandato, salvo estipulação em contrário, inexistente nos autos. Assim, a ausência de ajuste formal não afasta o direito do advogado à justa remuneração, devendo o valor ser arbitrado judicialmente, observando-se os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e a tabela de honorários da OAB.

2.2 Dos Critérios para Arbitramento dos Honorários

Conforme o CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda, a jurisprudência orienta a observância da tabela mínima de honorários da OAB, em respeito à natureza e à complexidade do serviço, bem como à vedação do enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) e ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O autor comprovou, mediante juntada de procuração e demais documentos, sua atuação nos autos originários, preenchendo, pois, o ônus da prova previsto no CPC/2015, art. 373, I.

A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios, a exemplo dos precedentes colacionados aos autos, reforça o entendimento de que, na ausência de contrato escrito, os honorários devem ser arbitrados judicialmente, utilizando-se como parâmetro a tabela da OAB e os princípios da equidade e razoabilidade.

III - Da Procedência

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para arbitrar os honorários advocatícios devidos ao autor, em razão dos serviços prestados à ré, nos autos da ação de reintegração de posse, observando-se o valor mínimo estabelecido na tabela de honorários da OAB/SP para a espécie, ou, subsidiariamente, o percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa principal, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

A condenação abrange a atualização monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

IV - Disposições Finais

Defiro a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, caso requeridas e necessárias à liquidação do valor dos honorários.

Considerando a natureza da lide, designo audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

V - Fundamentação Constitucional

Registro que este voto atende à exigência da CF/88, art. 93, IX, que impõe a todos os julgamentos do Poder Judiciário a devida fundamentação, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasam a presente decisão.

VI - Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos acima, para arbitrar os honorários devidos, conforme fundamentação.

[Cidade], [data].

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Juiz de Direito