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VOTO

Trata-se de pedido de alvará judicial para alienação da parte ideal (4,17%) de imóvel pertencente ao interditado J. A. dos S., representado por sua curadora M. F. de S. L., bem como de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

I. Do Conhecimento do Pedido

O pedido preenche os requisitos legais para seu processamento, nos termos do CPC/2015, art. 319, havendo adequada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, valor da causa e especificação das provas pretendidas. Ressalte-se a regular representação processual, conforme procuração acostada aos autos.

II. Dos Fatos e da Situação Jurídica

Consta dos autos que o interditado é coproprietário de parte ideal de imóvel herdado em razão do falecimento de seus genitores. Os demais coproprietários já alienaram suas respectivas frações, remanescendo apenas a fração ideal do curatelado. A manutenção da copropriedade mostrou-se inviável, havendo risco de prejuízo ao patrimônio do incapaz.

O pedido está fundado em elementos fáticos e documentais suficientes, indicando que a venda da parte ideal do imóvel visa resguardar o interesse do interditado, com avaliação judicial para apuração do valor de mercado e destinação dos recursos em benefício do próprio curatelado.

III. Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é requisito imprescindível, assegurando-se transparência e controle jurisdicional. O pedido de alvará judicial encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.748 e seguintes, que impõem ao curador o dever de administrar os bens do curatelado com zelo, exigindo autorização judicial para alienação de bens (CCB/2002, art. 1.749, I) e avaliação prévia (CCB/2002, art. 1.750).

O CPC/2015, art. 747, II prevê expressamente a possibilidade de requerimento de alvará judicial para alienação de bens de incapaz, sendo tal medida adequada à espécie. A jurisprudência dos tribunais pátrios, a exemplo dos precedentes colacionados, tem autorizado a alienação de bens pertencentes a incapazes desde que demonstrado o benefício do negócio ao curatelado, com avaliação judicial e destinação do produto da venda à sua proteção (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

No que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, a CF/88, art. 5º, LXXIV, garante a gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a declaração da requerente presumidamente idônea na ausência de elementos em contrário.

IV. Da Proteção ao Interesse do Incapaz

O ordenamento jurídico pátrio orienta-se pelo princípio da proteção integral do incapaz (CCB/2002, art. 1.774), devendo o juiz zelar pela preservação do patrimônio e pela adequada administração dos bens do curatelado. No caso, a alienação da fração ideal do imóvel revela-se medida que melhor atende ao interesse do incapaz, evitando a deterioração do bem e eventual prejuízo econômico.

A venda deverá ser precedida de avaliação judicial, garantindo-se que o valor obtido seja compatível com o de mercado, e o produto da venda deve ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, permanecendo sob fiscalização deste Juízo.

V. Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

A requerente declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e do CPC/2015, art. 98.

VI. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente.
2. Autorizar a alienação da parte ideal (4,17%) do imóvel localizado à [endereço do imóvel], pertencente ao interditado J. A. dos S., mediante avaliação judicial prévia para apuração do valor de mercado.
3. Determinar que o produto da venda seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, à disposição do Juízo, para posterior destinação exclusiva em benefício do curatelado, conforme prestação de contas a ser apresentada pela curadora.
4. Determinar a expedição do competente alvará judicial para assinatura da escritura de compra e venda, após avaliação judicial e ciência do Ministério Público.
5. Determinar a intimação do Ministério Público para manifestação, bem como dos demais interessados, caso identificados.
6. Deferir a produção de provas documental e pericial, especialmente a avaliação judicial do bem.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].
Juiz de Direito

VII. Fundamentação em Conformidade com a CF/88, art. 93, IX 

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, em observância ao princípio constitucional inscrito na CF/88, art. 93, IX, que exige motivação explícita, clara e congruente como condição de validade dos atos decisórios do Poder Judiciário.