Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de demanda envolvendo A. J. dos S., na qualidade de Proponente, e as empresas Alfa Soluções Tributárias Ltda. e Beta Gestão Empresarial Ltda., representadas por C. S. e M. S., respectivamente, doravante denominadas \"Aderentes\". As partes firmaram Carta Proposta de Adesão e Autorização para Início de Serviços Administrativos, cujo objeto é a prestação de serviços de revisão tributária e parcelamento de débitos fiscais perante os entes federais, estaduais e municipais.

O instrumento prevê, entre outras disposições, obrigações recíprocas, condições financeiras, prazos, hipóteses de rescisão e foro de eleição na Comarca de São Paulo/SP.

Alegam as partes, em síntese, a regularidade do instrumento, pretendendo sua validação judicial e a produção de efeitos jurídicos plenos, inclusive para fins de início da execução contratual.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, destaca-se a necessidade de observância aos princípios constitucionais que norteiam a atividade jurisdicional, notadamente a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

O documento em análise respeita os princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), além de atentar às normas do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), nos casos em que configurada relação de consumo, conforme art. 6º da referida lei. Observa-se, ainda, a adequação a CF/88, art. 5º, II e XXXV, garantindo-se a legalidade e o acesso à jurisdição.

As obrigações estabelecidas são claras e proporcionais, estando as condições de pagamento, prazos de execução e hipóteses de rescisão devidamente delineadas, em conformidade com o CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480. Ressalta-se, ainda, a previsão de conciliação ou mediação prévia para solução de eventuais litígios, em consonância com as diretrizes de pacificação social e melhores práticas contratuais.

Quanto ao foro eleito, verifica-se a observância do CPC/2015, art. 63, sendo válida a eleição da Comarca de São Paulo/SP.

Não há, nos autos, demonstração de vícios de consentimento, cláusulas abusivas ou afronta a normas de ordem pública. A proposta respeita a autonomia da vontade e protege, adequadamente, os interesses das partes envolvidas.

Considerando a regularidade formal e material do instrumento, bem como a inexistência de óbice legal ou constitucional à sua eficácia, entendo que restaram preenchidos todos os requisitos para o conhecimento e provimento do pedido.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido e, no mérito, julgo procedente para declarar a validade e eficácia jurídica da Carta Proposta de Adesão e Autorização para Início de Serviços Administrativos firmada entre as partes, autorizando o pleno início da execução dos serviços nos termos do instrumento apresentado.

Determino, ainda, que eventual contrato definitivo seja celebrado no prazo estipulado, observando-se rigorosamente as condições aqui pactuadas e a legislação aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em estrito cumprimento a CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciário, de forma clara e precisa, como aqui realizado.

V. OBSERVAÇÕES FINAIS

• O presente voto não impede a revisão jurídica final antes da assinatura do contrato definitivo.
• Em caso de superveniência de relação de consumo, aplicação da Lei 8.078/1990, art. 6º.
• Em se tratando de entes públicos ou relação trabalhista, observar as normas da Lei 14.133/2021 ou CLT, respectivamente.
• Recomenda-se às partes que mantenham as melhores práticas contratuais e adotem mecanismos de prevenção de litígios, conforme sugerido no próprio instrumento.

**Observações: - Os nomes fictícios \"Alfa Soluções Tributárias Ltda.\" (Empresa 1), \"Beta Gestão Empresarial Ltda.\" (Empresa 2), \"C. S.\" (Representante 1) e \"Marina Souza\" (Representante 2) foram utilizados como exemplo, devendo ser substituídos conforme o caso concreto. - O voto está fundamentado hermeneuticamente nos fatos e no direito, com base na CF/88, CCB/2002, CDC e CPC. - Se desejar, personalize as datas e nomes do magistrado. - O conteúdo está adequado ao padrão de fundamentação exigido pela CF/88, art. 93, IX.