CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 442


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade
Art. 442

- A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7134.1004.7400
STJ
- Processual civil e administrativo. Lei local. Súmula 280/STF. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Nulidade do processo administrativo e violação do princípio da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Com relação à alegada violação da legislação estadual, registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.3600
STJ
- Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Fiscalização agropecuária. Auto de infração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que visa declarar a nulidade de auto de infração agropecuária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2540.8001.4800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por artigos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prova testemunhal. CPC, art. 401, 1973. Inexistência de vedação legal, para a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/07/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Prova testemunhal
Prova testemunhal. Valoração
CPC, art. 400 (Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade).

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