Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção IX - DA PROVA TESTEMUNHAL
Subseção I - DA ADMISSIBILIDADE E DO VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL

  • Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade
Art. 442

- A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2540.8001.4800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por artigos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prova testemunhal. CPC, art. 401, 1973. Inexistência de vedação legal, para a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/07/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, Espírito Santos Centrais Elétricas S/A, contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença, que concluiu pela comprovação do quantum auferido pelo pai dos exequentes, ora agravados, para fins de cálculo da pensão fixada no título exequendo, e julgou extinto o processo, com resolução do mérito.

III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV - À luz do que dispõe o CPC, art. 400, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 442), «a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso». Assim, não havendo vedação legal para a hipótese - na qual a prova testemunhal foi utilizada com o objetivo de identificar qual era o rendimento mensal da vítima do acidente, para fins de cálculo da pensão fixada no título exequendo - , a prova exclusivamente testemunhal é admissível, não sendo aplicável, ao caso, o disposto no CPC, art. 401, 1973, pois, como destacou o acórdão recorrido, «o CPC, art. 401, Código de Processo Civil está em proibir a produção de prova exclusivamente testemunhal que incidir sobre a existência do negócio jurídico. A contrario sensu, quaisquer outras circunstâncias e fatos que não estejam relacionados à aludida existência do contrato poderão ser provadas exclusivamente por prova oral (testemunhas), ainda que o objeto do litígio exceda o limite de 10 (dez) salários mínimos previsto no preceito legal». Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.137.449/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/12/2014; AgRg no AREsp 476.483/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 20/08/2014; AgRg no Ag 1.319.590/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/09/2010; REsp 712.826/BA, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe de 30/06/2010.

V - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.3600
STJ
- Administrativo. Poder de polícia. Infração administrativa. Fiscalização agropecuária. Auto de infração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que visa declarar a nulidade de auto de infração agropecuária.

II - Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

III - Quanto à violação do CPC/2015, art. 442, aduzindo a recorrente suposto cerceamento de defesa, é do entendimento desta corte que cabe ao juízo de origem, como destinatário das provas, avaliar a necessidade e conveniência das provas, indeferindo de considerar desnecessárias, não constituindo tal ato em cerceamento de defesa. Neste sentido, o tribunal de origem assim decidiu (fl. 252): « Sem razão a apelante quanto à alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva do responsável técnico pela Unidade de Beneficiamento de Sementes (UBS). Conforme se verifica do despacho do magistrado a quo (evento 23), o mesmo estava convencido de que as provas carreadas nos autos eram suficientes para o julgamento da lide. E, como é sabido, sendo, é faculdade do juiz avaliar a conveniência das provas.

IV - Dessa forma, tem-se que o Tribunal a quo pautou-se no substrato fático-probatório dos autos para concluir pela desnecessidade de apresentação de mais provas, e para se chegar a resultado diverso nesta Corte seria necessária a reapreciação do aludido conteúdo probatório, o que é vedado conforme previsão do enunciado 7 da Súmula do STJ.

V - Quanto à violação do Lei 10.711/2003, art. 41, parágrafo único e dos arts. 177, IV e 178, II do Decreto 5.153/2005, o Tribunal (fls. 252-256), mais uma vez, analisou a matéria com base no substrato fático-probatório dos autos, mencionando, inclusive, a existência de armazenamento de sementes sem identificação e de sementes de campos condenados, assim como salientou a ausência de controle de procedência do produto, aliado à falta de documentação comprobatória da origem das sementes, fato essencial na decisão, tendo sido tais informações consignadas no termos de suspensão de comercialização das referidas sementes.

VI - Sendo assim, aplicável, ao tópico, também, a Súmula 7/STJ, pois incabível a reapreciação do conjunto probatório nesta instância especial.

VII - No tocante à negativa de vigência ao Decreto 5.153/2005, art. 201, § 1º, III, quanto à aplicação da atenuante da penalidade por ser primária a recorrente, o Tribunal de origem assim mencionou (fl. 253): «Por fim, com relação ao valor da multa aplicada, tenho que houve a aplicação da atenuante prevista no artigo 201, § 3o do Decreto5.153/05. A autoridade administrativa, ao aplicar o quantum da multa, levou em consideração o caso concreto, usando o princípio da proporcionalidade. Dessa forma, como a questão foi apreciada com precisão pelo magistrado a quo, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos».

VIII - Verifica-se que o acórdão foi claro ao afirmar que foi aplicada a atenuante invocada, não existindo divergência entre o julgado e a irresignação da recorrente, faltando-lhe interesse recursal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 663.605/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 706.002/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016).

IX - Agravo interno improvido.»

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Prova testemunhal
Prova testemunhal. Valoração
CPC, art. 400 (Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade).

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