Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 442

Seção IX - Da Prova Testemunhal ()
Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal ()
  • Prova testemunhal. Valor probante e admissibilidade
Art. 442

- A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.