TERMO DE RENÚNCIA DE VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL PARA TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

1. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Requerente: A. J. dos S.
Estado Civil: Solteiro
Profissão: Técnico Administrativo
CPF: 123.456.789-00
Endereço: Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 01000-000, São Paulo/SP
Endereço Eletrônico: [email protected]

2. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O Requerente, A. J. dos S., ajuizou ação perante este Juizado Especial Federal, visando à obtenção de prestação jurisdicional em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pretensão de recebimento de valores de natureza previdenciária. Ocorre que, após a análise dos cálculos apresentados, verificou-se que o valor total da pretensão originária ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme estabelecido pela legislação específica para processamento de demandas perante os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 3º, caput).

Diante dessa constatação e com o objetivo de garantir a tramitação da presente demanda neste Juizado, o Requerente manifesta, de forma expressa, sua renúncia ao direito sobre o valor excedente ao limite legal, nos termos da legislação vigente, para que a ação prossiga regularmente nesta esfera.

Ressalta-se que a renúncia ora apresentada é ato unilateral, realizado de forma livre, consciente e informada, visando à adequação do valor da causa ao teto legal do Juizado Especial Federal, sem prejuízo dos direitos disponíveis do Requerente.

Por oportuno, esclarece-se que a presente manifestação não implica desistência da ação, mas tão somente renúncia ao valor que exceda o limite legal, conforme autorizado pela legislação processual e pela jurisprudência dominante.

4. DO DIREITO

O Juizado Especial Federal foi instituído pela Lei 10.259/2001, art. 3º, caput, estabelece como limite de competência o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos para causas de natureza previdenciária e outras demandas contra a União, autarquias e fundações federais. Assim, para que a ação possa tramitar no âmbito do JEF, é imprescindível que o valor da causa não ultrapasse esse teto.

O CPC/2015, art. 319, V, exige que a petição inicial indique o valor da causa, sendo este elemento essencial para a fixação da competência e regular processamento do feito. Caso o valor da causa ultrapasse o limite legal, a parte autora pode, de forma expressa, renunciar ao valor excedente, adequando sua pretensão ao teto do Juizado, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

A renúncia ao valor excedente é ato jurídico unilateral, de natureza dispositiva, e pode ser exercida a qualquer tempo, desde que não haja prejuízo a direitos indisponíveis (CCB/2002, art. 11, § 1º, III). Tal prerrogativa decorre do princípio da autonomia da vontade e da disponibilidade dos direitos patrimoniais, sendo plenamente admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

Ademais, a Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, prevê em sua Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, que “o ajuizamento da ação importa renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, podendo o autor, entretanto, optar pelo ajuizamento no juízo comum”. Tal dispositivo reforça a possibilidade de renúncia automática ou expressa, conforme o caso, para viabilizar o processamento da demanda no rito especial.

O CPC/2015, art. 487, III, “c”, dispõe que a extinção do processo com resolução de mérito pode ocorrer em virtude da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, produzindo coisa julgada material, conforme entendimento pacificado pelos tribunais superiores.

Por fim, a jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a validade e eficácia da renúncia expressa ao valor excedente, desde que observados os requisitos legais e a manifestação inequívoca de vontade, não sendo necessária a anuência da parte contrária, bastando a homologação judicial para produção de efeitos.

Dessa forma, a renúncia ora apresentada encontra respaldo nos princípios da autonomia da vontade, celeridade processual, acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional, todos consagrados pela CF/88, art. 5º, XXXV, e pela legislação infraconstitucional.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TST (5ª Turma) - Ag-ED-AIRR 10143-95.2013.5.05.0012 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 30/08/2023 - DJ 01/09"'>...