Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de petição apresentada nos autos do processo nº [número do processo], em trâmite perante a __ Vara do Trabalho da Comarca de [Cidade/UF], por meio da qual requer-se a extinção do processo, em razão do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado por este Juízo.

Relatório

O Reclamante, A. J. dos S., ajuizou reclamação trabalhista em face de B. F. Indústria e Comércio Ltda., postulando o pagamento de verbas trabalhistas. No curso do feito, as partes celebraram acordo judicial, homologado em audiência realizada em [data], prevendo o pagamento parcelado das verbas devidas, quitação das custas processuais e do débito previdenciário, e o levantamento da penhora sobre imóvel após o cumprimento integral das obrigações.

Comprovado nos autos o integral adimplemento das obrigações pactuadas, inclusive com apresentação dos comprovantes de pagamento, postula-se a extinção do processo, a baixa dos valores pagos e o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel anteriormente constrito.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, inclusive sentenças, em termos claros e precisos:

\"CF/88, art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"

No caso em apreço, restou incontroverso o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes, conforme comprovantes juntados aos autos, não havendo notícia de inadimplemento ou resistência ao pedido.

Dispõe o CPC/2015, art. 924, II: 
\"CPC/2015, art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - o devedor satisfaz a obrigação;\"

Também o CPC/2015, art. 922 prevê a suspensão do processo durante o prazo para cumprimento do acordo, retomando-se o curso processual apenas em caso de inadimplemento. No presente caso, o acordo foi cumprido, tornando possível – e necessária – a extinção do processo.

Ressalta-se que a quitação das custas processuais e do débito previdenciário também foi comprovada, nos termos do CPC/2015, art. 82 e CLT, art. 832, § 3º.

Quanto ao cancelamento da penhora, o CPC/2015, art. 847 determina que, extinta a execução, a constrição deve ser levantada, devolvendo-se ao executado a plena disponibilidade do bem.

O pedido encontra respaldo ainda nos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica e da coisa julgada, os quais recomendam o encerramento do feito uma vez exaurida sua finalidade.

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o adimplemento integral do acordo celebrado e homologado, com a satisfação da obrigação, autoriza a extinção do feito com resolução do mérito, conforme o CPC/2015, art. 924, II. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; entre outros).

Por todo o exposto, não subsistindo pendências entre as partes, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, a baixa dos valores pagos, o levantamento da penhora e o arquivamento definitivo dos autos.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, e nos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, “b”, em razão do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes e homologado nestes autos.

Determino:

• A baixa dos valores pagos relativos às custas processuais e ao débito previdenciário;
• O cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel anteriormente constrito, com expedição de ofício ao cartório competente;
• A expedição de alvarás de levantamento, caso remanesça valor depositado em juízo;
• A intimação das partes acerca desta decisão e o arquivamento definitivo dos autos;
• A expedição de ofício ao INSS, para ciência da quitação do débito previdenciário, se necessário;
• A condenação da parte responsável ao pagamento de eventuais custas remanescentes, se houver, nos termos da legislação aplicável.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

Juiz(a) do Trabalho