Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. A. F., pessoa portadora de deficiência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto na CF/88, art. 203, V e regulamentado pela Lei 8.742/1993, art. 20.

O autor reside em núcleo familiar composto por ele e seus genitores, sendo o único rendimento regular a aposentadoria por idade do pai, no valor de um salário mínimo. O INSS indeferiu administrativamente o pedido, sob o argumento de que a renda per capita da família ultrapassaria o limite estabelecido pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º,  (1/4 do salário mínimo), entendendo não restar configurada situação de miserabilidade.

O autor sustenta que a renda familiar é insuficiente para garantir a subsistência digna, sobretudo em razão das necessidades especiais decorrentes de sua deficiência, e que a legislação e a jurisprudência admitem a análise de outros elementos além do critério objetivo de renda, para fins de caracterização de vulnerabilidade e concessão do benefício.

É o relatório. Decido.

Fundamentação

1. Da Competência Constitucional e Legal

O benefício assistencial de prestação continuada (BPC) encontra fundamento na CF/88, art. 203, V, que assegura um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei 8.742/1993, art. 20, regulamenta a concessão do benefício, estabelecendo como critério objetivo de renda familiar per capita o valor inferior a 1/4 do salário mínimo.

2. Da Interpretação do Critério de Renda

Embora a lei estabeleça o critério objetivo de renda, a própria legislação (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11) e a jurisprudência pátria, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ, Tema 185/STJ), reconhecem que tal parâmetro não é absoluto, permitindo-se a análise de outros elementos probatórios para aferição da real situação de vulnerabilidade e miserabilidade.

Destaco o seguinte julgado:
“A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.” (REsp Acórdão/STJ)

3. Da Natureza da Renda Proveniente de Aposentadoria Mínima

A jurisprudência consolidada, bem como a Lei 8.742/1993, art. 20, § 14, excluem expressamente do cálculo da renda familiar benefícios previdenciários de até um salário mínimo percebidos por idoso ou pessoa com deficiência. Assim, a aposentadoria percebida pelo genitor do autor, limitada a um salário mínimo, não pode ser considerada, por si só, como impeditiva à concessão do BPC.

4. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à proteção social (CF/88, art. 203, V) impõem ao Estado o dever de garantir o mínimo existencial e a inclusão social das pessoas com deficiência, não se admitindo interpretação restritiva baseada apenas em critérios formais que desprezem a realidade concreta.

Portanto, a negativa do benefício com base exclusiva no critério objetivo de renda afronta os princípios constitucionais e a finalidade protetiva da legislação assistencial.

5. Da Situação Concreta

No caso em análise, restou comprovado que o núcleo familiar subsiste apenas com a aposentadoria mínima do genitor, sendo a renda insuficiente para suprir as necessidades básicas do grupo familiar, agravada pelas demandas especiais do autor, pessoa portadora de deficiência. Não há prova de recebimento de outro benefício previdenciário pelo autor, não se aplicando a vedação de cumulação.

Assim, presentes os requisitos legais e constitucionais, bem como a situação de vulnerabilidade social, mostra-se devida a concessão do benefício.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 203, V, Lei 8.742/1993, art. 20 e seguintes, bem como no entendimento consolidado dos tribunais superiores e princípios constitucionais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor, M. A. F., o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação vigente.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor, caso ainda não tenha sido concedido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado – Juiz Federal]
Juiz Federal

Fundamentação de acordo com a CF/88, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"