Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., sob a alegação de que o réu teria praticado calúnia e difamação, imputando-lhe falsamente fatos ofensivos à sua honra e reputação. Afirma a autora que tais condutas lhe causaram abalo moral e prejuízo material, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização.

O réu, citado regularmente, apresentou contestação sustentando a inexistência de ato ilícito, ausência de dolo ou má-fé, exercício regular do direito de petição e a improcedência dos pedidos. Em preliminar, arguiu inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e, caso necessário, requereu prazo para produção de provas.

II. Fundamentação

1. Da análise das preliminares

Alega o réu, em preliminar, a inépcia da petição inicial, afirmando que não há individualização suficiente das condutas tidas como ilícitas, nem demonstração do nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a inicial, apesar de sucinta, expõe os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido, permitindo o exercício do contraditório. Não se vislumbra, portanto, inépcia.

Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, entendo que, ao menos em tese, a autora demonstra pretensão resistida e narra fatos que entende configurar dano, sendo cabível a apreciação de mérito.

2. Do mérito

A controvérsia cinge-se sobre a existência de ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar, bem como de nexo causal e efetivo dano moral ou material.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ressalte-se, porém, o disposto no CCB/2002, art. 188, I, segundo o qual não constitui ato ilícito o exercício regular de direito reconhecido.

A autora fundamenta seu pedido na alegação de que o réu teria praticado calúnia e difamação, ao representar contra ela junto a autoridades públicas. Contudo, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a conduta do réu restringiu-se ao exercício do direito de petição, assegurado pela CF/88, art. 5º, XXXIV, “a”, não havendo demonstração de que tenha agido com dolo ou má-fé.

A jurisprudência pátria, conforme exemplificam os julgados colacionados pelas partes, é pacífica no sentido de que o exercício regular de direito de petição, por si só, não caracteriza ato ilícito, salvo se comprovado abuso, animus difamandi ou intenção deliberada de causar prejuízo moral ou material, o que não se verifica no caso em tela.

No tocante ao alegado dano material, consistente nas despesas com a contratação de advogado para defesa em procedimento criminal instaurado em razão da representação, tal gasto é inerente ao exercício do direito de ação e não é, por si só, indenizável, conforme entendimento consolidado dos tribunais.

Quanto ao dano moral, igualmente não há nos autos qualquer prova de abalo à honra ou à imagem da autora decorrente de conduta abusiva do réu. O mero ajuizamento ou oferecimento de representação não é suficiente para ensejar reparação civil, na ausência de comprovação de dolo, má-fé ou abuso de direito.

3. Da fundamentação constitucional

O presente voto é proferido em estrito atendimento ao dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme previsto na CF/88, art. 93, IX, que exige a exposição dos motivos e fundamentos jurídicos que embasam a decisão.

Foram observados, ainda, os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), além do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, “a” e XXXV).

4. Da jurisprudência

A jurisprudência majoritária, a exemplo dos precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é firme no sentido de que apenas o abuso do direito de petição, com comprovação de dolo ou má-fé, pode ensejar indenização. Não havendo nos autos prova de abuso ou intenção deliberada de causar dano à autora, não se configura a responsabilidade civil do réu.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., por ausência de ato ilícito, de nexo causal e de demonstração de dano indenizável, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação em Observância a CF/88, art. 93, IX

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, indicando os motivos de fato e de direito que motivaram o convencimento deste magistrado, em consonância com o dever constitucional de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX.

V. Recurso

Cientifiquem-se as partes de que esta sentença é passível de recurso, nos termos da legislação vigente.

[Local], [data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito