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VOTO

Trata-se de requerimento apresentado pelo executado, B. F. de S. L., nos autos de execução em que figura como exequente A. J. dos S., visando ao reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução, nos termos da CLT, art. 11-A e do CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º.

I. RELATÓRIO

Conforme se extrai dos autos, o processo executivo foi regularmente instaurado para satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor, motivo pelo qual o feito foi suspenso e posteriormente arquivado, em consonância com o CPC/2015, art. 921, III.

O exequente foi devidamente intimado para promover o andamento do feito, sob pena de reconhecimento da prescrição intercorrente, não se manifestando no prazo assinalado. Decorrido lapso temporal superior ao prazo bienal previsto na CLT, art. 11-A, o feito permaneceu inerte e arquivado.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Prescrição Intercorrente

O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido de forma expressa no processo do trabalho pela Lei 13.467/2017, estando previsto na CLT, art. 11-A, cujo § 1º dispõe:

\"O prazo prescricional intercorrente é de dois anos, contado do momento em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.\"

O CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º, também estabelece a possibilidade de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, com subsequente arquivamento e início do prazo prescricional intercorrente, aplicando-se subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769).

No caso dos autos, restou evidenciada a inércia do credor, pois, mesmo intimado, não promoveu diligência útil ao prosseguimento do feito. Decorridos mais de dois anos desde o arquivamento definitivo, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente.

2. Dos Princípios Constitucionais

Assiste razão ao executado quanto à aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos na CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII. O reconhecimento da prescrição intercorrente visa impedir a perpetuação indefinida das execuções, promovendo a efetividade e a celeridade processual.

Ressalte-se que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, demonstrando o nexo entre os fatos e o direito aplicável ao caso concreto. A inércia do exequente, devidamente intimado, autoriza a extinção da execução, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

3. Jurisprudência e Interpretação

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do RR 2689-39.2011.5.02.0070 (TST, 3ª Turma) e do REsp. Acórdão/STJ, tem admitido o reconhecimento da prescrição intercorrente desde que verificada a inércia do credor após o devido contraditório e respeitado o marco inicial previsto em lei.

No caso presente, não há notícia de qualquer providência útil por parte do exequente capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional. Não se vislumbra, ainda, qualquer causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, tampouco alegação de evento extraordinário que justificasse a ausência de impulso processual.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CLT, art. 11-A e CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º, bem como em observância ao dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo executado para:

1. RECONHECER a prescrição intercorrente no presente feito executivo;
2. DECLARAR EXTINTA a execução, com fundamento no CPC/2015, art. 924, V e CLT, art. 11-A, § 1º;
3. DETERMINAR a intimação das partes para ciência desta decisão;
4. CONDENAR o exequente ao pagamento das custas processuais, se houver, observando-se eventual gratuidade da justiça;
5. Registrar a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação/mediação;
6. Fixar o valor da causa em R$ [valor atualizado do crédito exequendo], para fins de direito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, resta reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, em estrita observância aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, destacando-se o respeito ao contraditório, à ampla defesa e à fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)
Juiz(a) do Trabalho