Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal

Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

O documento trata da interposição de embargos de declaração, fundamentados no CPP, art. 619, contra acórdão do Tribunal de Justiça que desconsiderou decisão de primeira instância e manteve o desprovimento de apelação em ação penal privada. A ação envolve queixa-crime por denunciação caluniosa, calúnia e difamação contra a ex-esposa do embargante, relacionada a falsas acusações de agressões físicas e psicológicas durante processo de divórcio. O pedido busca corrigir omissões e contradições no julgado, com a reforma da decisão para reconhecer o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44, e a validação da queixa-crime.

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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Rejeição da Denúncia por Ausência de Justa Causa em Caso de Importunação Sexual

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação fundamentada no CPP, art. 396-A, em face de denúncia apresentada pelo Ministério Público por suposta prática de importunação sexual (CP, art. 215-A). O documento aborda a ausência de elementos probatórios suficientes para a instauração da ação penal, inconsistências na narrativa acusatória e cerceamento de defesa. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos claros, incluindo a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Insanidade Mental com Base no CPP, Art. 149, em Processo Criminal por Furto

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado à Vara Criminal, solicitando a instauração de incidente de insanidade mental nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). O pedido é fundamentado em indícios de comprometimento da saúde mental do réu, acusado de furto, devido ao histórico de dependência química e documentos médicos anexados. A petição destaca o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de perícia médica para assegurar ampla defesa e contraditório, conforme os artigos 1º, III e 5º, LV da Constituição Federal. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a suspensão do processo até a conclusão do incidente.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões em Acórdão Relativo a Condenação por Homicídio

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Embargos de Declaração, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissões em acórdão que manteve condenação por homicídio (CP, art. 121). O documento aponta ausência de análise sobre a ausência de dolo na conduta do embargante, desconsideração de provas relevantes e a não aplicação de circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65. Requer manifestação expressa sobre os pontos omitidos, prequestionamento para futura interposição de recurso especial e observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

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Modelo de Contramandado de Prisão e Pedido de Revogação de Mandado de Prisão por Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada para requerer a revogação de mandado de prisão, em favor do reeducando G. A. C., com fundamento na ausência de audiência de justificação e violação ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no art. 118, §2º da Lei de Execuções Penais (LEP) e no art. 5º, LV da Constituição Federal. O documento expõe os fatos relacionados à regressão de regime sem oitiva judicial e apresenta jurisprudências que reforçam a nulidade da decisão, além de pedidos subsidiários de anulação do ato decisório e realização de audiência de justificação.

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Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão e Substituição de Regime com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Legislação Penal

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Guilherme Alexandre Cezário, requerida na Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Verde – GO, solicitando a revogação de mandado de prisão e a substituição do regime fechado por medidas alternativas, como prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. A petição fundamenta-se nos princípios constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e individualização da pena, além de citar a legislação aplicável, como a Lei nº 7.210/84 (LEP) e jurisprudências pertinentes. O requerente destaca a existência de residência fixa, emprego lícito e sua condição familiar para justificar a adequação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Reconhecimento de Inimputabilidade por Transtornos Mentais em Caso de Homicídio Qualificado e Tentativa de Homicídio no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa no processo penal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Taboão da Serra. A defesa sustenta a inimputabilidade do réu, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio no contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 26 do Código Penal. O réu alega incapacidade mental para compreender o caráter ilícito de seus atos, destacando a violação ao princípio da ampla defesa devido à negativa de realização de exame de insanidade mental. São pleiteadas a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, a realização de exame mental e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da ausência de provas conclusivas acerca da sanidade do acusado.

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Modelo de Defesa Preliminar em Processo Criminal: Contestação de Denúncia por Suposto Furto com Base na Insuficiência de Provas e Apresentação de Álibi

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em resposta a uma denúncia de furto (art. 155 do Código Penal). O documento destaca a ausência de provas robustas, a falta de elementos judiciais definitivos e a violação ao contraditório e à ampla defesa, com base no não fornecimento de imagens mencionadas na acusação. A defesa solicita a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, absolvição sumária ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento com análise do álibi e oitiva de testemunhas. Fundamentada em dispositivos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal, bem como em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Queixa-Crime por Injúria Racial contra Radialista com Base no Art. 140, §3º do CP e Lei 7.716/1989

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de uma queixa-crime apresentada por Arimatea, vereador, em face de Marduque Carlos Silva Duarte, radialista, pela prática do crime de injúria racial. A ação fundamenta-se nos artigos 140, §3º do Código Penal e 2º-A da Lei 7.716/1989, que tipificam a conduta de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Os fatos ocorreram durante a transmissão de um programa de rádio, no qual o querelado proferiu declarações ofensivas de cunho racial, atingindo o ofendido e a coletividade da comunidade do Espinho, composta majoritariamente por pessoas negras. A peça jurídica requer a condenação do querelado, a reparação por danos morais e a aplicação das penas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Readequação de Dosimetria da Pena com Base em Violação a Parâmetros Legais

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à readequação da dosimetria da pena imposta ao requerente por condenação do Tribunal do Júri. A alegação principal é a violação aos critérios do artigo 59 do Código Penal, com fixação de pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, além de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes e solicita, entre outros pedidos, a concessão de justiça gratuita e a intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Pedido de Concessão de Visita Periódica ao Lar para Apenado em Regime Semiaberto Durante a Páscoa

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por apenado em regime semiaberto, por meio de sua defesa, solicitando a concessão de visita periódica ao lar, com fundamento nos arts. 41, X, e 122 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O pedido tem como objetivo permitir ao requerente passar o período da Páscoa com sua genitora, reforçando laços familiares e promovendo a ressocialização. A petição destaca o bom comportamento carcerário do apenado, o cumprimento dos requisitos legais e jurisprudências que respaldam o direito à manutenção de vínculos familiares.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Processo Penal: Defesa de Absolvição por Associação Criminosa com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as contrarrazões de apelação formuladas pela defesa de A. da S. M., em processo penal movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A peça trata da manutenção da absolvição pelo crime de associação criminosa, fundamentando-se na ausência de provas robustas que demonstrem a estabilidade e permanência do vínculo associativo. São destacados os princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de embasamento na jurisprudência e artigos legais pertinentes do Código Penal e Código de Processo Penal.

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Modelo de Resposta à Acusação de Homicídio com Fundamentação em Legítima Defesa - Caso de Atirador Esportivo no Rio de Janeiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Resposta à acusação apresentada por Marcos de S. L., atirador esportivo, acusado de homicídio após reagir a uma invasão em sua residência, resultando na morte do agressor. O documento fundamenta a defesa na excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, II, do Código Penal), demonstrando os requisitos legais e apresentando jurisprudências relevantes que corroboram a tese. Além disso, solicita a absolvição com base no art. 386, VI, do CPP ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais para Absolvição em Caso de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 19/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas em defesa de R. A. de S., denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), combinado com o art. 7º da Lei Maria da Penha. A peça argumenta pela insuficiência de provas, destacando a ausência de testemunhas e enfatizando o princípio do in dubio pro reo, além de citar jurisprudências relevantes para reforçar a tese defensiva. Como pedidos, requer-se a absolvição do acusado com base no artigo 386, VII, do CPP, ou, de forma subsidiária, a aplicação da pena mínima com substituição por pena restritiva de direitos.

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Modelo de Resposta à Acusação: Defesa contra Denúncia por Crime Previsto no Art. 215-A do Código Penal

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa fundamentada apresentada perante a Vara Criminal, com o objetivo de contestar denúncia do Ministério Público acerca de suposta prática do crime previsto no art. 215-A do Código Penal. A peça aponta a ausência de elementos probatórios suficientes na denúncia, solicita a rejeição da acusação por inépcia e requer, subsidiariamente, a concessão de suspensão condicional do processo. Baseia-se em dispositivos do Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência relevante para garantir o contraditório, a ampla defesa e os direitos do acusado.

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Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de ação criminal com pedido de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal e no Código de Processo Penal, apresentada por advogada em face de três requeridos envolvidos em práticas criminosas reiteradas, incluindo ameaças, furtos, associação ao crime organizado e corrupção ativa. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais, destacando a gravidade da situação envolvendo ocupação ilegal de imóvel, ameaças à segurança da requerente e descumprimento de ordens judiciais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Legítima Defesa e Medidas Cautelares Diversas

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à 2ª Vara Criminal da Comarca de Amapá/AP, pleiteando a revogação da prisão preventiva de Paulo Las Vegas, funcionário público federal, acusado de homicídio em circunstâncias alegadamente justificadas por legítima defesa para proteger sua filha de 4 anos contra abuso sexual. O pedido se baseia na inexistência de requisitos para a prisão preventiva, na possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), na ausência de risco à ordem pública ou de fuga, e na presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII da Constituição Federal. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos e solicita, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares.

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Modelo de Defesa e Pedido de Absolvição em Caso de Lesão Corporal Leve no Âmbito de Violência Doméstica

Publicado em: 19/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada por advogado em favor do réu, R. A. de S., no processo criminal que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de ___. A peça fundamenta-se no artigo 396-A do Código de Processo Penal, refutando a denúncia com base no artigo 129, § 13º do Código Penal (lesão corporal leve em contexto de violência doméstica). A defesa destaca a ausência de provas consistentes da autoria e materialidade do delito, como a contradição entre o exame de corpo de delito e o atendimento de emergência, e invoca o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Execução Penal para Anulação de Acórdão por Ausência de Intimação e Garantia do Contraditório

Publicado em: 18/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso interposto em face de acórdão publicado sem intimação da parte recorrente, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O documento requer a anulação do acórdão, retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, concessão de efeito suspensivo para impedir a execução penal até o julgamento do agravo, e regular intimação da recorrente, com base no art. 5º, LV, da CF/88 e demais dispositivos legais aplicáveis.

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Modelo de Memorial de Alegações Finais em Processo Criminal: Defesa de Vereadores Acusados de Fixação de Subsídios em Período Vedado

Publicado em: 18/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais da defesa em processo criminal, apresentadas em forma de memorial, em favor de vereadores acusados de fixação de subsídios em período vedado. Fundamenta-se na ausência de dolo específico exigido pelo art. 359-G do Código Penal e na autonomia constitucional legislativa municipal, com base em jurisprudências relevantes e no princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição dos réus ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da atipicidade da conduta.

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Modelo de Contestação à Denúncia por Homicídio Doloso Qualificado com Requerimento de Reconhecimento de Infanticídio e Aplicação de Circunstâncias Atenuantes

Publicado em: 18/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada em processo criminal, na qual a defesa de A. C., acusada de homicídio doloso qualificado, requer o reconhecimento do crime de infanticídio, conforme o artigo 123 do Código Penal, em razão do estado puerperal comprovado por laudo pericial. O documento enfatiza a relevância do contexto social, cultural e emocional que influenciou a conduta da ré, além de pleitear a aplicação de circunstâncias atenuantes, como a confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a primariedade e os bons antecedentes da acusada. A defesa também se fundamenta em jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

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Modelo de Contestação em Ação Penal com Enquadramento no Art. 123 do Código Penal (Infanticídio)

Publicado em: 18/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada pela defesa de Ana Clara nos autos de ação penal movida pelo Ministério Público, requerendo o reconhecimento do estado puerperal e a tipificação do crime como infanticídio, conforme o art. 123 do Código Penal. O documento detalha os fatos do caso, incluindo a condição emocional e social da ré, fundamenta o pedido com base em laudos periciais e princípios constitucionais, e apresenta jurisprudência relevante que corrobora a tese de defesa. Além disso, solicita a aplicação de atenuantes na dosimetria da pena e os benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à Desclassificação de Crime de Infanticídio para Homicídio Doloso Qualificado

Publicado em: 17/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contestação apresentada pela defesa de A. J. dos S. em ação penal, pleiteando a manutenção da tipificação do crime como infanticídio, previsto no art. 123 do Código Penal, em virtude da influência do estado puerperal. A peça argumenta contra o pedido do Ministério Público de desclassificação para homicídio doloso qualificado (art. 121, §2º, I, do CP), com base nos laudos periciais e princípios constitucionais, como a soberania do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, \"c\"). Inclui fundamentação jurídica, análise de fatos, jurisprudência relevante e requerimentos específicos.

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Modelo de Apelação Criminal de Menor para Revisão de Sentença em Caso de Ato Infracional Análogo ao Crime de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 17/02/2025 MenorDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por menor, representado por sua defesa técnica, contra sentença que determinou internação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. A peça apresenta argumentos baseados na ausência de provas robustas, violação ao princípio do in dubio pro reo e desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Requer a absolvição do menor ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Justificativa de Violações no Uso de Tornozeleira Eletrônica em Execução Penal com Base na LEP

Publicado em: 16/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada na Vara de Execuções Penais de São Francisco do Sul - SC, nos autos nº 8000036-20.2022.8.24.0061, para justificar violações no uso de tornozeleira eletrônica por apenado em regime semiaberto domiciliar. O documento fundamenta-se no artigo 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), e argumenta ausência de dolo nas infrações, que foram causadas por falhas técnicas do equipamento ou condições alheias à vontade do apenado. São citadas jurisprudências do TJSP e STJ para reforçar a não aplicação de sanções, com pedidos de aceitação das justificativas e afastamento de penalidades.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Medidas Cautelares Impostas por Direção Perigosa

Publicado em: 14/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de habeas corpus apresentada à Vara Criminal competente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, pleiteando a revogação de medidas cautelares impostas à paciente acusada de direção perigosa (CTB, art. 311). Argumenta-se que tais medidas são desproporcionais, violam o princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV) e não encontram amparo nos requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. A petição destaca a ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal e apresenta jurisprudências do STJ e TJSP corroborando o pedido. Alternativamente, requer a substituição das medidas por outras menos gravosas.

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Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação com Pedido de Indenização por Danos Morais em Acidente de Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de queixa-crime apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., fundamentada nos artigos 138 e 139 do Código Penal, em razão de acusações caluniosas e difamatórias relacionadas a suposto favorecimento durante exame de teor alcoólico após acidente de trânsito fatal. O documento requer a condenação criminal do querelado, fixação de indenização por danos morais e produção de provas, incluindo depoimentos e audiência de conciliação, com base na proteção constitucional à honra e reputação (CF/88, art. 5º, X).

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Viagem de Requerente Submetido a Medidas Cautelares em Processo Criminal

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por investigado(a) em liberdade, sujeito(a) a medidas cautelares, que solicita autorização para ausentar-se da comarca em virtude de compromissos profissionais inadiáveis. A petição fundamenta-se nos artigos 319, IV, e 300 do CPP e CPC/2015, além de princípios constitucionais como o direito ao trabalho e a proporcionalidade. Inclui a comprovação documental da necessidade da viagem e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido.

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Modelo de Agravo de Recurso Especial visando à Reforma de Decisão de Inadmissão de Recurso Especial com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 13/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Agravo de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. O agravante busca a reforma da decisão, destacando a ausência de provas suficientes para a condenação por suposto crime de dano (CP, art. 163). O recurso aborda a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, bem como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ). Inclui pedidos de análise do mérito, absolvição do agravante com base no CPP, art. 386, VII, e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Anulação de Julgamento do Tribunal do Júri por Nulidades Processuais e Revisão de Dosimetria

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por R.S. de A., condenado por homicídio simples, com fundamento no art. 593, III, do CPP, requerendo a anulação da sentença de pronúncia e do julgamento pelo Tribunal do Júri, devido à violação do contraditório e da ampla defesa, utilização de depoimento irregular, ausência de esclarecimentos técnicos sobre a causa mortis e aplicação incorreta da dosimetria da pena sem atenuante de menoridade (art. 65, I, do CP). O pedido visa a devolução dos autos à origem para complementação do laudo pericial e revisão da sentença.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal com Pedido de Desclassificação de Crime de Porte de Arma de Uso Restrito com Base em Princípios Constitucionais e Proporcionalidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Resposta à Acusação apresentada em processo criminal, referente à acusação de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003). O documento fundamenta o pedido de desclassificação do delito para os crimes dos arts. 12 ou 14 da mesma lei, alegando ausência de dolo específico e ressaltando princípios constitucionais como a proporcionalidade e a individualização da pena. Inclui jurisprudências e doutrina que corroboram a tese defensiva, além de pedidos de liberdade provisória e aplicação de pena mínima ou substitutiva.

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Modelo de Justificativa de Não Cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Pedido de Regularização e Designação de Nova Audiência

Publicado em: 13/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por Clecio Jose da Silva Bezerra, justificando o não cumprimento inicial do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, como ausência de citação e mudança de domicílio. O documento requer o reconhecimento da justificativa, designação de nova audiência para regularização das obrigações pactuadas e autorização para cumprimento do acordo na localidade atual de residência, destacando fundamentos no art. 28-A, §4º, do CPP, e jurisprudências do STJ.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Criminal de Tráfico de Drogas com Pedido de Rejeição da Denúncia e Subsidiariamente Aplicação de Redutor de Pena

Publicado em: 12/02/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado em defesa de Dorismar Duarte Santos, denunciado no processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], tramitando na 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde/GO. A peça apresenta resposta à acusação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), pleiteando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena do §4º do art. 33 da referida lei, em caso de eventual condenação. O texto traz fundamentos jurídicos detalhados, como a análise de insuficiência probatória, jurisprudências aplicáveis e os direitos constitucionais do réu, além de pedidos de produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Defesa em Medidas Protetivas de Urgência no Âmbito da Lei Maria da Penha com Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação

Publicado em: 12/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por C.E. da S., no âmbito das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de M.F. de S.L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A defesa argumenta a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, requerendo o contraditório, ampla defesa, e a revogação das medidas protetivas. A peça destaca jurisprudências do STJ e TJSP, além de princípios constitucionais fundamentais como a ampla defesa e o devido processo legal, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Publicado em: 12/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da defesa no processo nº 5693233-97.2023.8.09.0093, envolvendo o réu D. S. G. S., acusado de violência doméstica no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Jataí/GO. A defesa argumenta a ausência de dolo na conduta, com base no art. 403, §3º, do CPP, e solicita a absolvição do réu, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo ou a aplicação de benefícios legais em caso de eventual condenação. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no princípio da presunção de inocência, fragilidades nas provas apresentadas e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de S. de J. C. N. F., no Juizado de Violência Doméstica de Rio Verde - GO, em processo que trata de acusações de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva. A defesa solicita a absolvição do réu com base na insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), destacando o princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas. Como pedidos subsidiários, requer o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, o direito de recorrer em liberdade. A peça jurídica é fundamentada em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do direito penal brasileiro.

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Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição fundamentada nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e no artigo 117 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), requerendo a prorrogação do prazo de permanência de criança, ainda em fase de amamentação, junto à mãe no estabelecimento prisional, bem como a concessão de prisão domiciliar. O pedido destaca a proteção integral da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e jurisprudências relevantes do STF e STJ que reconhecem o direito à convivência materna em casos similares. A petição argumenta a inexistência de histórico de violência por parte da requerente e a imprescindibilidade de sua presença para garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 10/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada pelo requerente, devidamente representado por seu advogado, solicitando a revogação da prisão preventiva fundamentada no Código de Processo Penal (art. 316 e 312) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LXVI e LVII). O pedido destaca a inexistência de novos elementos que justifiquem a manutenção da prisão, a proporcionalidade das medidas cautelares alternativas previstas no CPP (art. 319) e o respeito ao princípio da presunção de inocência. O documento apresenta ainda jurisprudências relevantes do STF, STJ e TJSP, reforçando a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de análise concreta dos requisitos legais.

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Modelo de Manifestação em Processo Penal para Reafirmação de Condenação de Danos Morais com Base na Sentença Penal Condenatória e Constituição Federal

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta manifestação em processo penal, com fundamento no CPC/2015, art. 319, buscando a manutenção da condenação do réu ao pagamento de danos morais fixados em sentença penal condenatória. O texto destaca os direitos constitucionais da vítima, a obrigatoriedade de reparação nos termos do Código Civil (art. 927) e do CPC/2015 (art. 515, VI), além de abordar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. O pedido inclui a aplicação de correção monetária, juros de mora e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar os critérios adotados.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva com Fundamentação em Insuficiência de Provas

Publicado em: 10/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S., denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). O documento discute a ausência de provas suficientes e fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que reforçam a necessidade de provas inequívocas para condenação, além de pedidos subsidiários caso a absolvição não seja acolhida.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio

Publicado em: 10/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, incisos XI, LVI e LXXVIII da Constituição Federal, em favor de A. J. dos S., preso preventivamente há 10 meses sob acusação de tráfico de drogas. A defesa argumenta violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal, sem consentimento válido ou fundada suspeita. Requer a revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo de prisão.

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Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Pleno com Base no Código Penal e Decreto Presidencial

Publicado em: 09/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada por condenado em execução penal, requerendo a concessão de indulto pleno com fundamento no CP, art. 107, II, do Código Penal e no Decreto Presidencial aplicável. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais e subjetivos, incluindo comportamento carcerário exemplar e adequação aos critérios temporais e de natureza do crime. Solicita-se a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público. Fundamentação amparada pela Constituição Federal, jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Importunação Sexual com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição Sumária

Publicado em: 09/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa elaborada no âmbito de ação penal por suposto crime de importunação sexual, conforme previsto no artigo 215-A do Código Penal. O documento apresenta argumentos baseados em contradições nos depoimentos da vítima, ausência de elementos probatórios suficientes e análise de imagens de segurança, requerendo a absolvição sumária com base no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal. Destaca princípios constitucionais como a presunção de inocência e o in dubio pro reo, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão na Dosimetria da Pena com Base no CPP, Art. 619

Publicado em: 08/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição de embargos de declaração apresentada ao Juízo da Vara Criminal, com fundamento no CPP, art. 619, visando sanar omissão na decisão condenatória que não fundamentou adequadamente a aplicação das atenuantes previstas no CP, art. 65, I (menoridade relativa) e ausência de antecedentes criminais. O documento destaca a necessidade de cumprimento do princípio da motivação das decisões judiciais, conforme CF/88, art. 93, IX, e fundamenta o pedido com doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso de Apelação: Pedido de Reforma de Sentença Condenatória em Caso de Lesão Corporal e Perseguição com Base em Provas Insuficientes

Publicado em: 07/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta um recurso de apelação interposto por J. da S., condenado por lesão corporal (art. 129, §13º, do CP) e perseguição (art. 147-A do CP). O recurso fundamenta-se na ausência de provas suficientes para a condenação, conforme art. 386, VI, do CPP, e na violação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). O apelante solicita a reforma da sentença pelo Tribunal de Justiça, destacando a inconclusividade do laudo pericial e a provocação direta da vítima, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de provas robustas em casos de crimes contra a pessoa.

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Modelo de Resposta à Acusação em Processo Penal por Embriaguez ao Volante com Pedido de Transação Penal ou Reanálise de ANPP

Publicado em: 07/02/2025 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Documento de resposta à acusação apresentado em processo penal, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 396-A), referente à denúncia do acusado por embriaguez ao volante (CTB, art. 306). O documento solicita, alternativamente, a concessão de transação penal (Lei 9.099/1995, art. 76) ou a reanálise da possibilidade de celebração de um novo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com base no CPP, art. 28-A. A peça destaca questões relacionadas à competência territorial e dificuldades logísticas, além de trazer jurisprudências sobre nulidades processuais e benefícios penais.

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Modelo de Pedido de Substituição de Medida Socioeducativa de Internação por Liberdade Assistida com Base no ECA e na CF/88

Publicado em: 07/02/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosMenorDireito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado por representante legal de adolescente, fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988, para substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida. O pedido se baseia na irregularidade da abordagem policial e na desproporcionalidade da internação, considerando a primariedade do adolescente e a ausência de reiteração em atos infracionais. São solicitados a nulidade das provas obtidas de forma ilícita, a designação de audiência de apresentação e a concessão de justiça gratuita, entre outros.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Não Admissão de Recurso Especial em Caso de Condenação por Estupro de Vulnerável

Publicado em: 07/02/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Agravo de Instrumento interposto por J. A. G. perante o Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], com fundamento no artigo 1.015 do CPC/2015, contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto em processo referente à condenação por estupro de vulnerável. O documento argumenta pela existência de violação de dispositivos legais, divergência jurisprudencial e princípios constitucionais, solicitando a remessa do recurso ao STJ para apreciação do mérito e a reforma da decisão interlocutória.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 07/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentada ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Montividiu – Goiás, fundamentada no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do CPP. O documento pleiteia a revogação da prisão preventiva de C. D. da S. G., acusado de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, argumentando ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão, como o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. A peça ressalta a primariedade do paciente, residência fixa e trabalho lícito, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública e proteção da vítima. Inclui jurisprudências recentes favoráveis à concessão da liberdade provisória em casos semelhantes.

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