
Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária em Ação Penal por Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha: Alegação de Ausência de Provas, Reciprocidade de Agressões e Inexistência de Dolo Específico
Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal que envolve imputação dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material e no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006). O documento demonstra, com base em provas técnicas (laudo pericial) e testemunhais, a ausência de elementos suficientes para condenação, a existência de agressões recíprocas, e levanta a tese de atipicidade da conduta do acusado, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição sumária, produção de provas e demais providências processuais cabíveis.
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