Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Impugnação aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L. em ação de execução imobiliária, fundamentada na ausência de registro do título aquisitivo, falta de posse de boa-fé e inaplica...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de terceiro opostos por M. F. de S. L. em processo de execução imobiliária, alegando a ausência de comprovação da posse de boa-fé, a necessidade do registro do título para aquisição da propriedade e a intempestividade da oposição dos embargos após o trânsito em julgado da sentença. O texto fundamenta-se nos artigos do Código Civil, do Código de Processo Civil e em jurisprudência consolidada para requerer o indeferimento dos embargos e a manutenção da constrição judicial sobre o imóvel.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Réu por Apropriação Indevida de Valores mediante Coação e Abuso de Confiança, com Fundamento no Código Civil e Código Penal

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra G. G. dos A., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de apropriação indevida de R$ 10.000,00 mediante coação e abuso de confiança, fundamentada nos arts. 186 e 927 do Código Civil, artigos 158 e 171 do Código Penal, além da Constituição Federal e do Código de Processo Civil, com pedido de restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais e produção de provas.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de alimentos visando a manutenção da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos do réu, com impugnação da alegação de baixa renda e inclusão em plano de sa...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Réplica apresentada pela autora em ação de alimentos, impugnando a contestação do réu que alega baixa renda e contribuição para outro filho, requerendo a manutenção da pensão alimentícia fixada em 20% dos rendimentos líquidos, a condenação do réu ao pagamento de despesas extraordinárias e a comprovação da efetiva utilização do plano de saúde. O documento fundamenta-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência consolidada, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança e o dever solidário dos pais.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Ifood por Não Pagamento de Valores de Entregas de 08 a 10/08/2024 com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código Civil e CDC

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por entregador contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., requerendo cobrança de R$ 138,82 por serviços prestados e indenização por danos morais em valor mínimo de 20 salários mínimos, fundamentada em inadimplemento contratual, responsabilidade civil objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo carreta, com pedido de condenação solidária dos condutor e proprietário do veículo baseado na r...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada pela autora contra o condutor e proprietário de uma carreta que colidiu com seu veículo estacionado, requerendo indenização por danos materiais (franquia do seguro, despesas e prejuízos comprovados) e danos morais, fundamentada na responsabilidade civil do Código Civil, com pedidos de citação, produção de provas, audiência de conciliação, juros, correção monetária, custas processuais e honorários. A peça traz detalhamento dos fatos, amparo legal, jurisprudência e requer tutela jurisdicional para reparação integral dos prejuízos sofridos.

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Modelo de Manifestação com juntada de contrato de empréstimo consignado e pedido de postergação do pagamento das custas processuais pelos herdeiros contra Banco Santander S.A. na 45ª Vara Cível de Guiana...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pelos herdeiros do falecido S. A. dos S. no processo contra Banco Santander S.A., juntando o contrato de empréstimo consignado, requerendo a cessação das cobranças indevidas das parcelas remanescentes após o falecimento, a revisão do contrato, e a postergação do pagamento das custas processuais ao final do processo, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, amparada na hipossuficiência financeira e no direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de devolução de prazo para apresentação de contestação por enfermidade grave do advogado, com suspensão do processo e fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 22/04/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível do TJSP requerendo a devolução do prazo para contestação em virtude de enfermidade grave do patrono comprovada por atestado médico, com pedido de suspensão do processo, fundamentada nos artigos 220 e 223 do CPC/2015 e nos princípios do contraditório, ampla defesa e boa-fé processual, acompanhada de jurisprudência favorável e documentação comprobatória.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse com pedido de indenização por benfeitorias e atualização monetária de créditos entre Loteadora X e réu A. J. dos S., fundamentadas no CCB...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse ajuizada por Loteadora X contra A. J. dos S., abordando a compensação e atualização monetária dos créditos relativos a benfeitorias comprovadas em perícia, a boa-fé do réu, o direito à indenização, além da fundamentação jurídica segundo o Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos para reconhecimento da indenização, atualização dos valores, compensação entre as partes e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação indenizatória contra Banco X S.A. por parcelamento automático não autorizado de faturas de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, danos materiais e morais e inversão do ôn...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., pela imposição unilateral e automática de parcelamento das faturas de cartão de crédito dos meses de março e abril de 2024, sem autorização ou informação prévia, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor e causando prejuízos financeiros e abalo moral. Requer concessão de tutela de urgência para suspensão imediata do parcelamento, declaração de nulidade, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, citação do réu e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no CDC, Resolução BACEN 4.549/2017, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado de [UF] contra servidora aposentada, alegando intempestividade e ausência de prequestionamento, com fundamento na prescrição quinquenal para revi...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas ao Supremo Tribunal Federal pelo Estado de [UF], contestando Recurso Extraordinário interposto fora do prazo legal e sem prequestionamento constitucional, em ação de servidora pública aposentada que busca declarar a prescrição do direito da Administração de revisar ato administrativo de aposentadoria, com base no Decreto 20.910/1932 e na jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre prescrição quinquenal e princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão do Tribunal de Justiça para sanar omissão e contradição sobre termo inicial de juros e cumulação de indenizações por danos morais nas esferas criminal...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Penal

Modelo de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, visando sanar omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros moratórios e esclarecer contradição sobre a cumulação ou compensação das indenizações por danos morais fixadas nas esferas criminal e cível, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, Súmula 362/STJ e princípio do non bis in idem, garantindo segurança jurídica e clareza na decisão.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

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Modelo de Pedido de parcelamento e suspensão da execução de sentença em ação monitória envolvendo inadimplemento contratual de compra e venda imobiliária, com fundamentação no CPC/2015, art. 922

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível requerendo o parcelamento da dívida reconhecida em execução de sentença decorrente de inadimplemento em contrato de compra e venda de unidade autônoma, com pedido de suspensão da execução durante o cumprimento do acordo, embasada no CPC/2015, art. 922, destacando a situação financeira do executado, a boa-fé das partes e precedentes jurisprudenciais favoráveis.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata de nome indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito contra pessoas jurídicas, com fundamento...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito por negativação indevida, contra empresas réus, fundamentada na proteção do consumidor, no direito à honra e na responsabilidade civil, com pedido de confirmação da tutela ao final, produção de provas e expedição de ofícios aos órgãos restritivos.

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Modelo de Apelação Cível para redução da indenização por danos morais e concessão de gratuidade da justiça à apelante hipossuficiente, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível em ação indenizatória por danos morais, com pedido de redução do valor da indenização fixada em sentença, considerando a hipossuficiência econômica da apelante, e requerimento de concessão da gratuidade da justiça, amparado pelo CPC/2015, artigos 98 e 1.010, e pelos dispositivos do Código Civil e Constituição Federal. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar a razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da prestação jurisdicional.

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Modelo de Ação de alimentos com pedido liminar para concessão de alimentos provisórios em favor de mãe cadeirante e seus filhos menores, fundamentada no direito à assistência familiar e na capacidade fin...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de alimentos com pedido de tutela provisória liminar, em que a requerente, mãe cadeirante e impossibilitada de trabalhar, solicita alimentos para si e seus dois filhos menores perante a Vara de Família, amparada no Código Civil, Constituição Federal e CPC. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido de alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos do requerido, além da gratuidade de justiça e demais requerimentos processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/[UF] com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e exclusão de obrigações administrativas baseada...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando a baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável junto ao DETRAN, após recusa administrativa injustificada, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Resolução CONTRAN 967/2022 e princípios constitucionais, com pedido de tutela de urgência para suspensão de tributos e encargos, citação da autarquia, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Anulatória contra Consolidação de Propriedade e Leilão Extrajudicial de Imóvel por Falta de Intimação Pessoal e Pedido Liminar de Suspensão do Leilão com Base na Lei 9.514/97

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação anulatória visando declarar nula a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial de imóvel realizado pela Caixa Econômica Federal, por ausência de intimação pessoal do devedor para purga da mora, com pedido liminar de suspensão imediata do leilão e possibilidade de renegociação das parcelas em atraso, fundamentado na Lei 9.514/97, Decreto-Lei 70/1966, Código de Processo Civil, princípios do devido processo legal, boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/UF com Pedido de Tutela Jurisdicional para Exclusão de Obrigações Tributárias e Multas

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por proprietário contra o DETRAN/UF para obter declaração judicial de baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, CPC/2015 e princípios de legalidade e segurança jurídica, visando afastar cobranças indevidas de taxas, impostos e multas, com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal por servidor público aprovado em concurso do Município de Alfa, cuja nomeação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, contrariando a Súmula Vinculante nº 15 e precedentes vinculantes do STF que asseguram o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital. O documento fundamenta-se no art. 37, IV, da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e na necessidade de preservar a autoridade das decisões do STF, requerendo a suspensão da decisão reclamada e a garantia do direito do reclamante.

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Modelo de Ação Anulatória de Débitos Fiscais contra Município de Paraty para Exclusão da Autora do Polo Passivo de IPTU Indevido após Alienação do Imóvel com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por empresária contra o Município de Paraty visando a declaração de nulidade das cobranças de IPTU referentes a imóvel alienado anteriormente, com fundamento na ilegitimidade passiva da autora, erro material no lançamento tributário, necessidade de atualização do cadastro imobiliário e princípios legais do CTN e CF/88, incluindo pedido de tutela provisória para suspender exigibilidade dos débitos até decisão final.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reativação Imediata de Conta Bloqueada de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil, com Fundamentação nos Arts. 300 e 1.015 do CPC e...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por motorista de aplicativo contra a Uber do Brasil, visando à reativação imediata da conta bloqueada de forma unilateral e sem prévia apuração, fundamentado nos artigos 300, 1.015 e 1.019 do CPC/2015, nos princípios constitucionais do direito ao trabalho e dignidade da pessoa humana, e na boa-fé objetiva. O documento aborda a tempestividade, requisitos para concessão do efeito suspensivo, jurisprudência favorável e pedido de reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra decisão que extinguiu ação e determinou baixa de processos conexos em ação coletiva por danos decorrentes de enchentes em Porto Alegre...

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por autores em ação coletiva contra o Município de Porto Alegre/RS, com pedido de efeito suspensivo para suspender decisão que extinguiu processo e determinou baixa de processos conexos, fundamentado na garantia constitucional do acesso à justiça, no devido processo legal, na personalidade do dano moral e na jurisprudência do STJ sobre a mitigação da taxatividade do CPC para tutela jurisdicional urgente.

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Modelo de Recurso Extraordinário no Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Extraordinário, com fundamento na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial e extraordinário, fundamentado na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de reforma do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. C. M. contra acórdão do TRF3 que rejeitou embargos monitórios da Caixa Econômica Federal, alegando violação ao dever de fundamentação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e...

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado por J. C. M. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve sentença favorável à Caixa Econômica Federal em ação monitória, questionando a legalidade das taxas de juros aplicadas, a ausência de fundamentação adequada na decisão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com pedido de reconhecimento da abusividade das cláusulas, limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e devolução simples dos valores cobrados em excesso. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, no CDC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma do acórdão recorrido e a anulação da decisão em caso de não enfrentamento das teses recursais.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em Ação Previdenciária contra o INSS, com Pedido de Prioridade Processual e Realização de Perícia Social e Médica

Publicado em: 21/04/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada pela autora F. E. D. de O. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a juntada de documentos relativos ao indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC). O documento requer o reconhecimento da prioridade processual com base no CPC/2015 e na Constituição Federal, a manutenção da tramitação do feito com a realização da perícia social já designada, além da concessão do benefício previdenciário com o pagamento das parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 59, no CPC/2015 e na Emenda Constitucional 113/2021, buscando assegurar a tutela jurisdicional efetiva à parte hipossuficiente e incapacitada para o trabalho. São anexados documentos médicos, administrativos e pessoais que comprovam a situação da autora.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Exigências para Levantamento de Valores do FGTS por Herdeiros contra a Caixa Econômica Federal com Fundamentação na Lei 6.858/80, CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição dirigida à Vara Federal Previdenciária, na qual os herdeiros do falecido requerem o cumprimento de exigências judiciais para prosseguimento do pedido de levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do de cujus, requerendo a expedição de alvará judicial para saque. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e no Código Civil, além de jurisprudência consolidada que respalda a dispensa de inventário ou arrolamento para o levantamento dos recursos pelos sucessores legais. Inclui também a juntada dos documentos solicitados, como comprovação da condição de herdeiros e da renda da genitora pensionista, atendendo assim integralmente as determinações do juízo para continuidade da ação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Hyundai Financiamentos S.A. devido à Manutenção Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes (SPC/SERASA) com Pedido de Tutela de Urgência para Exclusão Imediata

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. P. em face de Hyundai Financiamentos S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de financiamento nº 20038974016, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida e ilegal do registro negativo, mesmo com o contrato adimplente. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil), responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e na proteção constitucional à honra e imagem (art. 5º, X da CF/88), destacando a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção do consumidor. Requer ainda a produção de provas, a citação da ré, a condenação em custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação. O valor da causa é R$ 48.625,60.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão da Prefeitura de Parnamirim como Reclamada em Reclamação Trabalhista contra Solaris Ltda., com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição para emenda à petição inicial em processo trabalhista, cujo objetivo é a inclusão formal da Prefeitura de Parnamirim no polo passivo da ação movida contra Solaris Ltda., corrigindo erro material no cadastro processual. A peça destaca a fundamentação jurídica baseada nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil de 2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Apresenta a qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos legais, jurisprudência relevante e pedidos para regularização do feito sem alteração da causa de pedir ou dos pedidos originais, garantindo a observância do devido processo legal.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Familiar com Autorização para Aluguel em Benefício de Menores com Deficiência

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição intermediária apresentada por viúva em nome próprio e de suas filhas menores portadoras de deficiência, nos autos de ação de manutenção de posse contra os irmãos do falecido companheiro, coproprietários do imóvel. O documento requer concessão de tutela antecipada para garantir a posse da autora sobre o imóvel, impedir atos de esbulho e permitir o aluguel do bem, cuja renda é essencial para custear despesas médicas e plano de saúde das filhas em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a presença dos requisitos para tutela de urgência e a proteção aos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos – Pedido de DNA, Alimentos Provisórios e Retificação do Registro Civil

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de alimentos, destinada a menor representado por sua genitora. O documento requer a citação do suposto pai, realização de exame de DNA, fixação de alimentos provisórios e definitivos, além da retificação do registro civil do autor para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem o direito à filiação, à identidade e ao sustento, invocando princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana. Inclui pedido de tutela de urgência para alimentos provisórios, produção de provas, justiça gratuita e atuação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Intimação dos Executados por WhatsApp em Cumprimento de Sentença de Ação de Locação de Imóvel devido a AR Devolvido Negativamente

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição em cumprimento de sentença na qual a exequente solicita ao juízo a intimação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, diante da devolução negativa do Aviso de Recebimento (AR) referente à tentativa de intimação postal. O documento detalha a identificação das partes, fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (especialmente art. 246), Lei 14.195/2021, Resolução CNJ nº 354/2020, princípios constitucionais de duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional, além de citar precedentes jurisprudenciais sobre o tema. Apresenta requisitos legais para a comunicação processual eletrônica, ressalta a necessidade de comprovação de autenticidade e confirmação do recebimento, e requer o prosseguimento regular do feito, bem como a possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios sem Contrato Escrito

Publicado em: 17/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de recurso de apelação interposto por advogada condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança fundada em consulta jurídica verbal e sem contrato escrito. O documento fundamenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, destacando a ausência de prova pericial para apuração do valor dos honorários, a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a exigência de demonstração da efetiva prestação de serviços. Apresenta pedidos de anulação da sentença para reabertura da instrução, reforma do decisum, improcedência ou redução do valor arbitrado, além do pedido de condenação da parte autora em custas e honorários sucumbenciais. Fundamenta-se no CPC/2015, Estatuto da OAB, Código Civil e jurisprudência dos tribunais.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando sanar omissão relativa à ausência de publicação da pauta de julgamento, em descumprimento ao CPC/2015, art. 935 e à Portaria nº 690/2025 do Tribunal. O documento destaca o cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento, retorno dos autos ao estado anterior, publicação da pauta, prequestionamento expresso para fins recursais e intimação da parte contrária. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Arquivamento de Processo por Ausência de Advogado Constituído: Requerente Desassistido e Impossibilidade de Prosseguimento - Fundamentação no CPC/2015, Art. 485, IV e VI

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição dirigida ao Juízo Cível, na qual o requerente, atualmente sem advogado constituído e sem acesso à Defensoria Pública ou assistência judiciária gratuita, requer o arquivamento do processo diante da impossibilidade de prosseguimento regular. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 103, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485, IV e VI, e nos princípios constitucionais do devido processo legal, legalidade, acesso à justiça e eficiência. Traz jurisprudência recente do TJSP e destaca que o arquivamento não configura renúncia ao direito material, podendo a demanda ser retomada uma vez regularizada a representação. Inclui pedidos de concessão de justiça gratuita e intimação das partes, além de outros requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita em Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual – Fundamentação na Hipossuficiência do Requerente, Princípios Constitucionais e CPC/2015

Publicado em: 17/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo de petição inicial para requerimento de justiça gratuita em processo de execução fiscal ajuizado pela Fazenda Pública Estadual, destinada a pessoa física desempregada e sem recursos financeiros. O documento destaca a vulnerabilidade econômica do requerente, fundamentando o pedido na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, além de apresentar jurisprudência recente sobre a matéria. Inclui a qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos específicos, e opção por audiência de conciliação/mediação. Indicado para advogados atuando em defesa de executados hipossuficientes em ações fiscais.

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Modelo de Pedido de Transferência de Inventário Judicial para Via Extrajudicial com Aproveitamento de Isenção de Custas entre Herdeiros Maiores, Capazes e Concordes

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição dirigida ao Juiz da Vara de Família e Sucessões, requerendo a transferência de inventário judicial em trâmite para a via extrajudicial, fundamentada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, sem litígio ou incapazes. O pedido destaca o aproveitamento das decisões judiciais de isenção de custas e emolumentos já concedidas, com base no CPC/2015, art. 610, Resolução CNJ nº 35/2007 e jurisprudência pertinente. Inclui requerimentos para expedição de alvará/autorização, dispensa de novas manifestações judiciais e extinção do feito sem resolução do mérito após a lavratura da escritura pública.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para Eletricista com Exposição a Agente Nocivo em Face do INSS

Publicado em: 16/04/2025 Processo Civil

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação judicial visando a concessão de aposentadoria especial a eletricista exposto de forma habitual e permanente à eletricidade (tensões superiores a 250 volts) por mais de 30 anos, contra o INSS. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos relevantes, fundamenta o direito à aposentadoria especial com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/19999, CF/88), menciona a ineficácia do EPI para neutralizar o agente nocivo, apresenta jurisprudência atualizada e especifica todos os pedidos, inclusive pagamento retroativo desde o requerimento administrativo indeferido. Inclui pedidos alternativos, protesto por produção de provas e informações sobre o valor da causa. Documento ideal para advogados atuantes em Direito Previdenciário.

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Modelo de Petição de Oposição ao Julgamento Virtual em Apelação Cível – Garantia de Sustentação Oral e Devido Processo Legal (CPC/2015, art. 935, §2º) entre Empresária e Sociedade Empresarial

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição apresentada por parte apelante em processo de apelação cível perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), na qual se opõe fundamentadamente ao julgamento virtual nos termos do CPC/2015, art. 935, § 2º. O documento destaca o direito à sustentação oral (CPC/2015, art. 937, VIII), a necessidade de apreciação de incidentes processuais pendentes (como suspensão de julgamento e questões prejudiciais relativas à dissolução de sociedade e prestação de contas), e fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui jurisprudência relevante, esclarece que não se trata de medida protelatória e requer expressamente a exclusão do feito da pauta virtual e designação de sessão presencial, assegurando a participação efetiva das partes e a regularidade processual.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Alteração e Cancelamento de Voos, Falha na Prestação de Assistência Material e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por passageiro em face de companhia aérea (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A), decorrente de sucessivas alterações e cancelamentos de voos, ausência de assistência material adequada (alojamento e alimentação), descumprimento de deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução ANAC 400/2016. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva da empresa, detalha os prejuízos suportados pelo consumidor, aponta precedentes jurisprudenciais, e formula pedidos de condenação em danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, custas e honorários, além de requerer provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Extinção Parcial e Baixa de Processos em Ação de Responsabilização Estatal por Danos das Enchentes de 2024 – Juizado Especial da Fazenda Pública/RS

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por múltiplos autores em face de decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública do RS (Núcleo de Justiça 4.0 – Enchentes 2024), que determinou a extinção do feito em relação a um dos autores, a permanência de apenas alguns no processo, a inclusão de terceiros e a baixa de processos conexos, sob o argumento de prevenção e economia processual. O recurso sustenta a violação do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa e do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), especialmente diante da natureza personalíssima do dano moral pleiteado. Fundamenta-se na taxatividade mitigada do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015; Tema 988/STJ) e requer a reforma da decisão para garantir a apreciação individualizada dos pedidos de todos os autores e o regular prosseguimento do feito.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Empreitada – Defesa de Construtora contra Alegações de Atraso, Vícios Construtivos e Pleito Indenizatório

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por construtora (MAVINC Construtora Ltda.) em ação de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, movida por contratante que alega atraso na entrega de obra e vícios construtivos. A peça traz impugnação específica dos fatos, preliminares de inépcia parcial da inicial, defesa sobre inexistência de inadimplemento contratual, ausência de vícios e nexo causal, inaplicabilidade de multa contratual, e fundamentação jurídica acerca da necessidade de comprovação dos danos, boa-fé objetiva e cláusula penal. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e referências jurisprudenciais.

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Modelo de Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Imobiliária em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual entre Locador e Locatária

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por imobiliária (administradora e intermediadora de contrato de locação) em ação de indenização por danos materiais, morais e multa contratual movida por locador, que alega danos ao imóvel e omissão na vistoria de saída. O documento traz preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária, fundamentada no fato de que a responsabilidade por danos ao imóvel pertence à locatária, e não à administradora, conforme legislação e jurisprudência. Inclui argumentação sobre inexistência de nexo causal, ausência de dano moral, inaplicabilidade de multa contratual à imobiliária, além de pedidos de extinção do processo quanto à contestante, improcedência dos pedidos do autor e requerimento de produção de provas. Citadas jurisprudências reforçam a tese de ilegitimidade passiva e a necessidade de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Exigir Contas Condominiais: Omissão e Contradição sobre Dever de Prestação Formal de Contas de Ex-síndico e Administradora

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Embargos de Declaração interposto pelo Condomínio Residencial Alfa perante o Tribunal de Justiça, visando o saneamento de omissão e contradição em sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Exigir Contas movida contra ex-síndico e administradora. O recurso destaca a necessidade de análise do dever de prestação formal das contas reprovadas, a diligência do síndico atual e a inércia dos responsáveis, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e CCB/2002, art. 1.348, VIII. Aponta que a reprovação em assembleia não exime os ex-gestores do dever judicial de prestação de contas, reforçando princípios da legalidade, transparência e boa-fé, e requer o regular prosseguimento da ação.

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Modelo de Declaração de Veracidade para Fins Processuais e Administrativos: Compromisso com a Boa-fé, Responsabilidade Legal e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilProcesso Penal

Modelo de Declaração de Veracidade elaborada para fins de instrução processual ou administrativa, em que o declarante apresenta informações pessoais, profissionais e financeiras, comprometendo-se com a veracidade dos dados sob as penas da lei. O documento ressalta a responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de falsidade, fundamenta-se em dispositivos legais (CP, art. 299; CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 422; CPC/2015, art. 319; CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\"; CPP, art. 12) e apresenta jurisprudência relevante sobre a exigência e consequências do descumprimento da obrigação de declarar a verdade. Indicado para situações em que é exigida declaração formal de fatos e documentos perante órgãos judiciais ou administrativos, garantindo a boa-fé e transparência do procedimento.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Acesso a Prontuário Médico em Processo Ético-Disciplinar Contra Enfermeiro Perante o Conselho Regional de Enfermagem

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por enfermeiro perante a Vara Cível, visando obter ordem judicial que obrigue o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) a exibir o prontuário médico de paciente relacionado a processo ético-disciplinar instaurado contra o autor. O documento detalha a resistência administrativa do COREN em fornecer o prontuário sem ordem judicial, argumenta a imprescindibilidade do documento para o exercício do contraditório e da ampla defesa, fundamentando-se no CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 397, CPC/2015, art. 398, CPC/2015, art. 399, CPC/2015, art. 400, CPC/2015, art. 401, CPC/2015, art. 402, CPC/2015, art. 403, CPC/2015, art. 404, CF/88, art. 5º, LV, e dispositivos específicos do Código Civil e legislação da saúde. Inclui jurisprudência, pedidos de tutela de urgência, condenação em custas e honorários, e previsão de produção de provas.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaProfissão

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Partilha Amigável Extrajudicial com Pedido de Nulidade por Prejuízo a Herdeiros Necessários e Vício de Consentimento

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação anulatória de partilha amigável extrajudicial, ajuizada por herdeiro prejudicado contra demais herdeiros e cônjuge sobrevivente. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos dos herdeiros necessários, em razão de partilha de bens realizada exclusivamente em favor do cônjuge varão sob cláusula de usufruto vitalício, com preterição dos quinhões legais dos filhos. Traz embasamento legal (artigos do Código Civil e do CPC), jurisprudência atualizada (STJ e TJSP), detalha os fatos, expõe vício de consentimento e requer a suspensão dos efeitos da partilha, nulidade do ato e nova partilha igualitária. Indica provas cabíveis e esclarece a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em regime de comunhão.

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Modelo de Notificação Extrajudicial ao Banco Inter S.A. para Emissão de Comprovante Detalhado de Pagamento Realizado via Cartão de Crédito, com Fundamentação no CDC, Regulamentação do Banco Central e Princípios Contratuais

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de notificação extrajudicial destinada ao Banco Inter S.A., por meio da qual o cliente solicita a emissão de comprovante detalhado de pagamento efetuado via cartão de crédito, relativo à aquisição de cota de consórcio, visando a comprovação do adimplemento perante terceiro (Consórcio Nacional Honda). O documento fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, normas do Banco Central do Brasil, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando a obrigação da instituição financeira de fornecer documentos comprobatórios das transações e os riscos decorrentes da omissão. Inclui exposição dos fatos, qualificação das partes, pedido de envio do comprovante, advertência sobre consequências legais em caso de não atendimento e referências jurisprudenciais. Recomendado para situações em que o consumidor necessita de documentação específica para defesa de seus direitos em relações contratuais bancárias e de consumo.

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Modelo de Pedido de Medidas Executivas Atípicas e Uso da “Teimosinha” do Sisbajud para Satisfação de Crédito Alimentar em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 16/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação do exequente em ação de cumprimento de sentença de alimentos, requerendo ao juízo a adoção de medidas executivas mais eficazes diante do insucesso dos bloqueios anteriores via Sisbajud. O documento detalha a solicitação para utilização da funcionalidade “teimosinha” do Sisbajud (reiteração automática de bloqueios por 30 dias), expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito, consulta de registros de veículos, e notificação a plataformas digitais de e-commerce para localização de ativos, fundamentando o pedido nos princípios da efetividade da execução e natureza alimentar do crédito, com base no CPC/2015 e jurisprudência recente.

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