Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de emissão de comprovante de pagamento, formulado por A. J. dos S. em face de Banco Inter S.A., diante da negativa da instituição financeira em fornecer comprovante detalhado de transação realizada em 10 de maio de 2024, necessário para fins de comprovação de adimplemento perante o Consórcio Nacional Honda.

I - Dos Fatos

Conforme restou demonstrado nos autos, o notificante efetuou o pagamento integral da primeira parcela do consórcio por meio de cartão de crédito emitido pelo Banco Inter. Apesar das reiteradas solicitações administrativas, não foi fornecido comprovante específico, sendo disponibilizado apenas extrato genérico, insuficiente para a finalidade a que se destina.

II - Do Direito

O direito do consumidor à informação adequada está consagrado no CDC, art. 6º, III, que estabelece como direito básico do consumidor a obtenção de informações corretas, claras e precisas sobre os serviços prestados. Ademais, a Resolução CMN nº 4.753/2019 e a Circular Bacen nº 3.978/2020 impõem às instituições financeiras o dever de fornecer documentos e comprovantes de operações, quando solicitados.

Destaca-se ainda o CCB/2002, art. 421, que consagra a função social do contrato, bem como o CCB/2002, art. 422, que impõe o dever de boa-fé objetiva às partes, exigindo colaboração na relação contratual. O CPC/2015, art. 396 prevê a exibição de documento ou coisa, inclusive em sede administrativa, sendo adequada a via da notificação extrajudicial para obtenção do documento pretendido.

Eventual recusa injustificada ao fornecimento do comprovante pode caracterizar prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, além de violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade (CF/88, art. 1º, III e art. 5º, II).

III - Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reconhecido o direito do consumidor de obter documentos bancários em seu poder, especialmente após prévio requerimento administrativo, conforme precedentes do STJ e do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP), admitindo a procedência do pedido exibitório mesmo diante de recusa injustificada da instituição financeira.

IV - Da Fundamentação Constitucional

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. No presente caso, verifica-se que o pedido do notificante encontra respaldo em normas constitucionais e infraconstitucionais, não havendo justificativa plausível para a recusa do banco em fornecer o comprovante solicitado, mormente quando demonstrada a requisição administrativa prévia.

V - Da Análise dos Pedidos

O notificante requer a emissão e entrega do comprovante de pagamento, a informação sobre eventual tarifa, o envio da resposta ao seu endereço e e-mail, e a advertência de adoção de medidas judiciais em caso de descumprimento. Todos os pedidos se mostram legítimos e compatíveis com a legislação aplicável.

VI - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o Banco Inter S.A. proceda à emissão e disponibilização ao requerente do comprovante de pagamento referente à transação realizada em 10 de maio de 2024, no prazo de 10 (dez) dias, devendo informar, se for o caso, o valor da tarifa para emissão do documento, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Fica facultado ao banco encaminhar a resposta ao endereço físico e/ou eletrônico do notificante, conforme requerido.

Deixo de condenar ao pagamento de custas ou honorários, por se tratar de fase pré-processual (notificação extrajudicial).

VII - Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Belo Horizonte/MG, 28 de junho de 2024.

___________________________________________
Magistrado(a)