Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por F. E. D. de O. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a autora postula a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, em razão de sua condição de saúde debilitada após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que a impossibilitou de exercer atividade laboral.
A autora, hipossuficiente, encontra-se sem fonte de renda, exceto benefício assistencial do Bolsa Família, considerado insuficiente para sua subsistência. Após o ajuizamento da demanda e regular intimação, requereu juntada de documentos comprobatórios do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício, além de solicitar a manutenção do feito e a realização de perícia social e médica.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, constato que a parte autora atendeu à determinação deste Juízo, promovendo a emenda à inicial com a juntada dos documentos solicitados, em observância ao disposto no art. 319 do CPC/2015. Ademais, restou comprovada a hipossuficiência da autora e a gravidade de sua enfermidade, motivo pelo qual mantenho a concessão da justiça gratuita.

2. Da Prioridade Processual

Nos termos do art. 1.048, I, do CPC/2015, pessoas portadoras de doença grave têm direito à prioridade na tramitação processual. No presente caso, laudos médicos acostados aos autos comprovam as graves sequelas do AVC sofrido pela autora. Outrossim, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Judiciário a obrigação de assegurar tratamento célere àqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica. Defiro, portanto, o pedido de prioridade na tramitação.

3. Do Direito ao Benefício

O benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária encontra respaldo no art. 59 da Lei 8.213/91, que prevê sua concessão ao segurado incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou acidente. A autora comprovou, mediante documentação médica, sua incapacidade laboral, bem como a condição de hipossuficiência, não podendo prover o próprio sustento, em consonância com o art. 6º da CF/88 e os princípios da proteção social e do mínimo existencial.
Ressalto que a ausência ou demora na resposta administrativa não pode obstar o acesso ao benefício judicialmente, sobretudo diante do caráter alimentar da prestação pleiteada e da situação de extrema necessidade da parte autora.

4. Da Prova Pericial

A produção de prova pericial, social e médica, é imprescindível para a adequada instrução do feito e para a concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).
Destaco que a realização de perícia se mostra necessária para avaliar a extensão da incapacidade e a situação socioeconômica da parte autora, não havendo óbice à continuidade da tramitação até a devida instrução.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Colaciono julgados que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária quando comprovada a incapacidade mediante prova pericial e documental, mesmo diante de eventual ausência de resposta administrativa tempestiva (Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP).

6. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto é prolatado em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão, portanto, respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da efetividade da tutela jurisdicional.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 59 da Lei 8.213/91, art. 6º e art. 93, IX, da CF/88, arts. 1.048, I, 319 e 277 do CPC/2015 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para:

1. Determinar a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária à autora, desde a data da cessação administrativa, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária nos termos da legislação vigente;
2. Manter a prioridade na tramitação processual, com célere realização da perícia social já designada e, se necessário, determinar a complementação da prova pericial médica;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e observância à Súmula 111/STJ;
4. Ratificar a concessão da justiça gratuita à parte autora;
5. Admitir a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial médica e social;
6. Homologo o valor da causa em R$ 1.518,00;
7. Registre-se a opção da autora pela audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Recurso

Conheço dos recursos interpostos, por serem próprios e tempestivos, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.

V. Encerramento

É como voto.

Natal/RN, 18 de junho de 2025.

Juiz Federal