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Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de ação de alimentos proposta por K. T. D. de M., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de L. E. de M., visando à manutenção dos alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do requerido, conforme decisão em sede de agravo, ou, subsidiariamente, a majoração do percentual, diante das necessidades da alimentanda e da insuficiência de recursos da representante legal.

O réu apresentou contestação, reconhecendo o dever de prestar alimentos, porém alegando baixa renda (R$ 728,25), existência de outro filho que recebe R$ 270,00 mensais e inclusão da autora em plano de saúde, defendendo a redução do percentual. A autora impugnou os argumentos, destacando a ausência de comprovação do benefício do plano de saúde e de efetivo desequilíbrio financeiro que justifique a redução da pensão.

2. Fundamentação

Inicialmente, cumpre registrar que o presente julgamento observa o princípio da motivação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões.

No mérito, o direito à prestação de alimentos possui amparo constitucional e infraconstitucional. A Constituição Federal, art. 227, impõe aos pais o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. Já o art. 1.694 do Código Civil prevê que os alimentos devem ser fixados com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora reside com a genitora, que arca sozinha com todas as despesas relativas à manutenção, saúde e educação da menor, sendo comprovados gastos mensais elevados com transporte escolar e cuidadora. A renda da representante legal é modesta e insuficiente para suprir as necessidades da filha.

Por outro lado, o réu limitou-se a alegar baixa renda líquida e pagamento de pensão a outro filho, sem demonstrar de forma cabal a impossibilidade de cumprir a obrigação no percentual fixado. A mera inclusão em plano de saúde, desacompanhada de prova de efetiva fruição do benefício pela menor, não é suficiente para justificar redução do encargo, sendo ônus do alimentante comprovar o efetivo atendimento da necessidade alegada (onus probandi).

A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive as colacionadas nos autos, é firme no sentido de que a existência de múltiplos filhos não autoriza, por si só, a limitação da obrigação alimentar, devendo ser consideradas as necessidades específicas de cada alimentando e as possibilidades do alimentante (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; Apelação Acórdão/TJRJ).

Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem alteração da situação financeira do alimentante a justificar a redução do valor já fixado, tampouco que o percentual de 20% seja excessivo diante da realidade fática dos autos.

Ressalto, por fim, que a necessidade da menor é presumida, considerando sua idade, fase escolar e dependência exclusiva da genitora, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227).

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, arts. 1.694 e seguintes do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Manter a obrigação alimentar em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, conforme anteriormente fixado;
• Determinar que o réu arque com metade das despesas extraordinárias devidamente comprovadas (medicamentos, uniforme e material escolar);
• Intimar o réu para que comprove, nos autos, a efetiva disponibilização do cartão do plano de saúde à representante legal da autora, sob pena de desconsideração do benefício alegado;
• Conceder à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC/2015.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na forma do art. 85 do CPC, caso haja resistência injustificada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Recurso

Considerando o regular processamento do feito, conheço do recurso interposto, se houver, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

5. Conclusão

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, mantendo a pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu, nos termos acima fundamentados, por estar em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, da proporcionalidade e da necessidade das partes, nos termos dos arts. 93, IX, e 227 da CF/88, e art. 1.694 do Código Civil.

Santo Ângelo/RS, [data].

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[Nome do Magistrado] – Juiz de Direito