Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por A. J. P. em face de Hyundai Financiamentos S.A., sob a alegação de manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), a despeito de estar adimplente com todas as obrigações contratuais decorrentes do financiamento nº 20038974016.

Narra o autor que, mesmo após comprovação da inexistência do débito e tentativas extrajudiciais de resolução, a ré manteve-se inerte, persistindo na conduta ilícita, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requer, em síntese, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré foi devidamente citada, mas manteve-se silente quanto à comprovação do débito, não afastando os fatos alegados pelo autor. Vieram-me os autos para julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que ora passo a cumprir.

O caso em apreço trata da proteção à honra, imagem e crédito do autor, garantidos pelo art. 5º, X, da CF/88, e pelo princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). Do ponto de vista infraconstitucional, o Código Civil (arts. 186 e 927) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelecem a responsabilidade civil e objetiva do fornecedor de serviços, impondo o dever de reparar danos causados ao consumidor.

II.2. Da Responsabilidade Civil e do Dano Moral

Restou incontroverso nos autos que o autor estava adimplente e que a inscrição em cadastro de inadimplentes se deu de forma indevida, pois a ré não comprovou a existência de débito ou justa causa para tal restrição.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos gera, por si só, dano moral, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, diante da presunção de abalo à esfera íntima do autor (STJ, Súmula 385; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, entre outros arestos citados na exordial).

A conduta da ré afronta o princípio da boa-fé objetiva, além de violar direitos fundamentais do autor, o que impõe a reparação do dano moral, com fixação do valor conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

II.3. Da Exclusão da Restrição e Inexistência do Débito

Comprovada a inexistência de débito e a regularidade dos pagamentos, é medida de rigor determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, bem como declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 20038974016.

II.4. Dos Demais Pedidos

Quanto à tutela de urgência, embora o pedido tenha natureza satisfativa, entendo que, diante da procedência do pedido principal, resta prejudicada a análise neste momento. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, são devidos pela ré, sucumbente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, quanto ao valor da indenização, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios reparatórios e pedagógicos, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para:

1. Declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 20038974016, afastando qualquer restrição ao nome do autor;
2. Determinar à ré a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ);
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, com base nos fatos comprovados, na legislação aplicável e na interpretação hermenêutica constitucional e legal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé e da proteção do consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos acima.

É como voto.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito