Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Simulação de Voto

Processo: 0000000-00.2024.8.12.0000

Embargante: A. dos S.
Embargado: M. F. de S. L.

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. dos S. em face do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, sustentando omissão quanto à ausência de publicação da pauta de julgamento. Aduz o embargante que tal omissão impediu a apresentação de memoriais, bem como a plena observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo, portanto, tempestivos. O embargante detém legitimidade e interesse processual, cumprindo ainda os requisitos do CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a alegada omissão é matéria que pode ser sanada por esta via recursal.

2. Da Omissão Alegada

O objeto dos presentes embargos reside na suposta omissão do acórdão quanto à ausência de publicação da pauta de julgamento, o que teria impossibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargante.

Nos termos do CPC/2015, art. 935, \"os autos serão enviados ao relator, que, com antecedência de pelo menos cinco dias, mandará publicar a pauta, salvo se a lei ou o regimento interno dispuserem de modo diverso\". Ademais, a Portaria nº 690/2025 deste Tribunal reforça a obrigatoriedade de publicação da pauta, com o objetivo de garantir a ciência e a participação efetiva das partes na sessão de julgamento.

O direito à prévia ciência da pauta decorre dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), sendo imprescindível para que as partes possam exercer plenamente seus direitos processuais, inclusive mediante apresentação de memoriais e realização de sustentação oral, quando cabível.

A ausência de publicação da pauta configura vício processual relevante, por cercear a defesa e afrontar o devido processo legal. Assim, a omissão do acórdão sobre tal ponto deve ser suprida, sob pena de nulidade do julgamento realizado.

Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os embargos de declaração são cabíveis, além de sanar vícios, para viabilizar o prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional, permitindo eventual interposição de recursos excepcionais.

3. Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em casos análogos, que a ausência de publicação da pauta de julgamento importa nulidade, por violação ao contraditório e à ampla defesa. Veja-se, por exemplo, o seguinte julgado:

\"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.\" (ED no REsp 437.380/STJ, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.2005)

No caso concreto, contudo, há omissão relevante a ser suprida, em razão da ausência de publicação da pauta de julgamento, em flagrante afronta ao CPC/2015, art. 935 e a CF/88, art. 5º, LV.

4. Da Nulidade

Diante da ausência de publicação da pauta de julgamento, resta configurada nulidade processual, devendo ser reconhecida, com o retorno dos autos ao estado anterior ao julgamento, para regular publicação da pauta e oportunização de manifestação das partes.

5. Do Prequestionamento

Tendo em vista o caráter de prequestionamento dos embargos de declaração, registro expressamente a aplicação dos dispositivos invocados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 935 e CPC/2015, art. 1.022; e Portaria nº 690/2025 deste Tribunal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, reconhecendo a nulidade do julgamento realizado sem a prévia publicação da pauta, nos termos do CPC/2015, art. 935 e da Portaria nº 690/2025 deste Tribunal.

Determino o retorno dos autos ao estado anterior ao julgamento, com a devida publicação da pauta, oportunizando-se às partes a apresentação de memoriais e demais manifestações cabíveis.

Fica expressamente prequestionada a matéria alusiva a CF/88, art. 5º, LV, e ao CPC/2015, art. 935 e CPC/2015, art. 1.022, para fins de eventual interposição de Recurso Especial ou Extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Cumpre ressaltar que a presente decisão está devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

V. Conclusão

É como voto.

Campo Grande/MS, 20 de junho de 2024.

Desembargador Relator