Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Manifestação da autora em ação de divórcio litigioso requerendo designação de audiência de conciliação/mediação para discussão de guarda, alimentos e interesses de menores, com base no CPC e CF/88

Publicado em: 20/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação em ação de divórcio litigioso onde a autora manifesta interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, apesar do desinteresse do requerido, fundamentando-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227) e dispositivos do CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 319, VII; CPC/2015, art. 334), visando a solução consensual das questões relativas à guarda, alimentos e demais interesses dos menores do casal. Inclui indicação de jurisprudência relevante e pedido de designação da audiência pelo juiz.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão que Autoriza Liberação Antecipada de Honorários Advocatícios em Inventário no Estado de Sergipe

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, interposto por herdeiros contra decisão interlocutória que autorizou a liberação antecipada de honorários advocatícios contratuais no processo de inventário e partilha, com pedido de efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão até o julgamento final, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, CPC/2015, art. 1.017 e CPC/2015, art. 300, e princípios do contraditório, ampla defesa e proteção do patrimônio hereditário.

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Modelo de Pedido de tutela cautelar incidental para impedir venda e transferência de bens objeto de partilha em ação anulatória, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, entre ex-companheiros

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição que requer tutela cautelar incidental para impedir a alienação dos bens partilhados em inventário, visando garantir a meação da requerente que não foi citada no processo, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em medida protetiva no ECA contra pai indevidamente incluído, com pedido de guarda definitiva da adolescente, fixação de visitas maternas em ambiente neutro e direcionamento da medida ao padrasto agresso...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de medida protetiva proposta pelo Ministério Público em favor de adolescente, na qual o pai contesta sua inclusão indevida no polo passivo, requer guarda definitiva, visitação materna em ambiente neutro e aplicação das medidas protetivas ao padrasto agressor, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e jurisprudência.

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Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para sobrepartilha extrajudicial de bens imóveis descobertos após inventário e partilha amigável, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de homologação e regularização da titularidade. Documento destinado a herdeiros e advogados para assegurar a correta transmissão da propriedade dos bens remanescentes, com base no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 669 e CPC/2015, art. 670 e CCB/2002, art. 2.016 e CCB/2002, art. 2.021.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Modificação Judicial de Guarda Unilateral para o Genitor com Anuência da Genitora, fundamentado no Melhor Interesse da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 19/05/2025 Direito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S., visando a modificação da guarda dos filhos menores para si, com o consentimento da mãe, M. F. de S. L., fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, na alteração fática da guarda e na necessidade de regularização judicial, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui pedidos de produção de provas, designação de audiência e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Petição inicial para exoneração consensual de pensão alimentícia em favor dos filhos maiores e autossuficientes, com fundamentos no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais da dignidade e solidariedade fami...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para exoneração consensual de pensão alimentícia em que as partes, de comum acordo, requerem a homologação judicial da extinção da obrigação alimentar fixada em favor dos filhos que atingiram a maioridade e demonstraram autossuficiência financeira, fundamentada no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, visando segurança jurídica e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar.

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Modelo de Impugnação à execução de alimentos na 1ª Vara de Família de Santa Maria/RS, com comprovação documental do adimplemento integral, pedido de extinção da execução, gratuidade da justiça e audiência de concili...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à execução de alimentos apresentada pelo executado que comprova o pagamento integral das prestações alimentares, requerendo a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 924, além do pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reconhecimento do adimplemento e afastamento da prisão civil.

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Modelo de Ação de reintegração de posse proposta por herdeiro contra viúva meeira que impede acesso ao imóvel adquirido em primeiro casamento do de cujus, com pedido de tutela de urgência e fundamento no princípio da saisi...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiro legítimo contra viúva meeira que, sem direito exclusivo, impede o acesso do autor ao imóvel deixado pelo falecido. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no princípio da saisine, CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 560 e seguintes, requerendo tutela de urgência para reintegração imediata, citação da requerida, condenação por aluguéis e custas, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pacto Antenupcial entre S. F. e W. K. para Regime de Separação Total de Bens com Cláusulas de Administração Patrimonial e Fundamentação no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 19/05/2025 Direito de Família

Instrumento particular de pacto antenupcial firmado entre S. F. e W. K., estabelecendo o regime de separação total de bens segundo o CCB/2002, com detalhamento da administração dos bens, reconhecimento de imóvel exclusivo, responsabilidade por dívidas e eleição de foro, visando segurança jurídica e autonomia patrimonial.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Partilha de Imóvel Regularizado em Nome de Ambos os Ex-Cônjuges sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, com Pedido de Reconhecimento da Meação e Partilha Igualitária conforme CCB e CPC

Publicado em: 18/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de sobrepartilha ajuizada por ex-cônjuge contra o outro, visando a inclusão e partilha de imóvel regularizado e registrado em nome de ambos durante o casamento sob comunhão parcial de bens, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. O documento requer o reconhecimento do imóvel como bem comum, a citação do requerido, a partilha em igualdade de 50%, a designação de audiência de conciliação e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda unilateral, pedido de tutela de urgência e regulamentação de convivência em favor dos filhos menores, com fundamentação no melhor interesse da criança

Publicado em: 17/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pela genitora requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos, a concessão da guarda unilateral dos filhos menores, tutela de urgência e regulamentação do direito de convivência paterna, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas para assegurar o melhor interesse das crianças.

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Modelo de Manifestação de inventariante requerendo reconhecimento da tempestividade e reconsideração do decurso de prazo em ação de inventário na Comarca de Japaratuba/SE com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de manifestação/impugnação ao decurso de prazo em ação de inventário, solicitando a correta contagem dos prazos em dias úteis conforme CPC/2015, o respeito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal, e a reabertura do prazo para apresentação de proposta de acordo entre herdeiros. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos para prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha judicial dos bens deixados por J. A. dos S., com nomeação de inventariante, inclusão de herdeiro não reconhecido e observância dos direitos sucessórios conf...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. A. dos S., falecido, envolvendo a nomeação da requerente como inventariante, a citação de todos os herdeiros, inclusive o filho não reconhecido, e a regular tramitação do processo conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, visando a avaliação, arrecadação e partilha legal dos bens do espólio, com observância da legítima dos herdeiros necessários e dos princípios da igualdade e legalidade na sucessão.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor M. A. dos S., contra genitor autônomo J. C. dos S., com base no binômio necessidade-possibilidade e fundamentação na ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação de alimentos proposta pela genitora em favor do menor M. A. dos S., solicitando a fixação de pensão alimentícia conforme o binômio necessidade-possibilidade, considerando que o genitor atua como trabalhador autônomo sem vínculo formal. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada, requerendo a fixação dos alimentos em 50% do salário-mínimo na ausência de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos caso haja vínculo empregatício, além da condenação em custas e honorários, com acompanhamento do Ministério Público em razão do interesse do menor.

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Modelo de Pedido de interdição com tutela de urgência para nomeação de curador provisório de idosa pródiga e incapacitada, visando proteção do patrimônio e dignidade, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de tutela de urgência, ajuizada por filho contra mãe idosa diagnosticada com depressão grave e vício em compras, incapaz de gerir seus bens. Solicita nomeação de curador provisório, realização de perícia médica e psicológica, citação da interditanda e intimação do Ministério Público, fundamentado no Código Civil e no Código de Processo Civil, visando resguardar patrimônio, saúde e dignidade da interditanda. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos finais.

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Modelo de Emenda substitutiva à inicial de inventário para conversão do rito em levantamento de valores em conta judicial, exclusão de imóvel inelegível e partilha amigável entre herdeiros conforme CPC/2015

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Emenda substitutiva à petição inicial de inventário ajuizado para abertura e partilha dos bens deixados pelo falecido A.J. dos S., requerendo a exclusão do imóvel em área de risco por inelegibilidade à sucessão, conversão do rito para procedimento simplificado de levantamento dos valores depositados em conta judicial, homologação da partilha amigável entre os herdeiros e expedição de alvarás para levantamento dos quinhões, com fundamento no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 659, CPC/2015, art. 660 e CPC/2015, art. 664, jurisprudência do STJ e princípios da celeridade e economia processual. Inclui pedidos relacionados à intimação do Ministério Público, possível designação de audiência de conciliação e condenação do espólio ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Cumprimento de sentença para obrigação de fazer referente à mudança de nome da ex-esposa após separação judicial, com pedido de intimação pessoal, multa por descumprimento e honorários advocatícios

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença em ação de separação judicial, requerendo que o executado promova a alteração do nome da ex-esposa nos registros civis e documentos oficiais, sob pena de multa diária e pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais, incluindo pedido de intimação pessoal conforme Súmula 410/STJ.

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Modelo de Pedido de retificação da partilha de imóvel no inventário de L. H. P., para reconhecer R. C. H. P. como único proprietário em razão de cessão de direitos hereditários por M. G. N. P., com fundamento no CPC e CCB

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à retificação do formal de partilha no processo de inventário dos bens de L. H. P., falecida em 2010, visando reconhecer R. C. H. P. como único proprietário do imóvel localizado na Rua Ibirapuitã, após cessão dos direitos hereditários por M. G. N. P., fundamentada no CPC/2015, art. 656 e CPC/2015, art. 494, no CCB/2002, art. 1.793 e nos princípios da verdade real e segurança jurídica. A petição requer homologação da partilha retificada, intimação da Fazenda Pública, produção de provas documentais e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela proposta por filha em favor de pai idoso com demência, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de curatela ajuizada por filha em favor de seu pai idoso, portador de demência senil avançada, que comprova a incapacidade civil do interditando por meio de laudos médicos e solicita tutela de urgência para nomeação provisória da curadora, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando à proteção da pessoa e do patrimônio do interditando.

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Modelo de Petição Inicial para Requerimento de Inventário Negativo em Vara de Família e Sucessões, com Fundamentação no Código Civil e CPC, visando Declaração Judicial de Inexistência de Bens e Dívidas do Falecido

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para requerimento de inventário negativo pelo herdeiro único do falecido, fundamentado no CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e no CPC/2015, art. 611, com pedido de declaração judicial da inexistência de bens, direitos e dívidas a inventariar, visando resguardar direitos e evitar responsabilidades futuras. Inclui argumentos jurídicos, jurisprudência recente, pedidos detalhados, e documentos comprobatórios, direcionado à Vara de Família e Sucessões.

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Modelo de Petição para levantamento de valores depositados judicialmente e pedido de extinção do cumprimento de sentença por pagamento integral da obrigação alimentar, com fundamentação no CPC/2015, art. 924, II, na 2ª V...

Publicado em: 14/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo executado na 2ª Vara da Família da Comarca de Garça/SP requerendo o reconhecimento do pagamento integral da obrigação alimentar mediante depósito judicial, o levantamento dos valores pela parte exequente, a expedição de alvará e certidão de honorários advocatícios, e a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC/2015, art. 924, inciso II, acompanhada de fundamentação jurídica e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda compartilhada, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na Emenda Constitucional 66/2010 e no Código Civil

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe divórcio litigioso entre cônjuges sob comunhão parcial de bens, cumulando pedidos de partilha de bens e dívidas, guarda compartilhada com lar materno, fixação de alimentos provisórios aos filhos menores e regulamentação do direito de visitas paternas, com base na Emenda Constitucional 66/2010, Código Civil e CPC/2015. A ação visa a dissolução do vínculo matrimonial, proteção dos interesses dos menores e a partilha proporcional do patrimônio comum, requerendo ainda tutela de evidência, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Reconhecimento Judicial de União Estável Post Mortem com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal para Garantia de Direitos Sucessórios

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de ação declaratória para reconhecimento judicial de união estável post mortem, fundamentada no CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.790 e na CF/88, art. 226, § 3º, visando assegurar direitos civis e sucessórios da companheira perante os herdeiros do falecido. Inclui narrativa fática, fundamentos jurídicos, pedidos, indicação de provas e melhores práticas processuais.

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Modelo de Pedido de Revisão e Redução de Pensão Alimentícia com Parcelamento de Débito Alimentar, com base em alteração da capacidade financeira do alimentando e fundamentação legal do Código Civil e Constituição

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação revisional de alimentos proposta por servidor público contra seu filho universitário que passou a exercer atividade remunerada, requerendo redução do valor da pensão e parcelamento do débito alimentar acumulado, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 229, e no CPC/2015, art. 916, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de conversão de guarda provisória em definitiva da menor L. A. dos S., representada pela avó A. M. dos S., fundamentado no melhor interesse da criança e ausência de condições da genitora M. F. de S. L.

Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação judicial proposta pela avó materna para converter a guarda provisória em definitiva da menor, com base na estabilidade afetiva e ambiente adequado, diante da falta de condições da mãe, visando resguardar o melhor interesse da criança conforme a legislação vigente.

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Modelo de Pedido de conversão de guarda provisória em definitiva em favor da avó paterna do menor J. P. dos S. L., fundamentado no melhor interesse da criança, ausência da genitora e proteção integral prevista na CF/88 e EC...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial solicitando a conversão da guarda provisória em definitiva do menor J. P. dos S. L. para sua avó paterna, A. J. dos S., devido à ausência da genitora, que não exerce o poder familiar, com base no princípio do melhor interesse da criança, proteção integral e legislação aplicável, incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil. O documento inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos, produção de provas e requerimento de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com inventário e partilha de bens entre cônjuges sob comunhão parcial, com pedido de fixação de alimentos provisórios e definitivos, gratuidade da justiça e regula...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por M. R. A. O. contra J. S. S. O., visando a fixação de alimentos provisórios e definitivos para os filhos menores, cumulada com o inventário e partilha dos bens adquiridos durante o casamento sob comunhão parcial, incluindo veículos e imóveis, com pedido de gratuidade da justiça, citação do réu, produção de provas e designação de audiência de conciliação, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e CPC/2015.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos com pedido de tutela antecipada para garantir pensão alimentícia provisória a idosa interditada e inválida, fundamentada no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de alimentos proposta por idosa interditada e inválida contra sua filha, com pedido de tutela antecipada para fixação imediata da pensão alimentícia, fundamentada no CCB/2002, art. 1.694, CF/88, art. 229 e princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar. Inclui pedido de gratuidade de justiça, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de alimentos provisórios ajuizada por curadora em favor de mãe incapaz após AVC, requerendo fixação judicial de pensão alimentícia pela filha com base na dignidade da pessoa humana e legislação civil

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de alimentos provisórios proposta por curadora em nome da mãe incapaz em decorrência de AVC, buscando a fixação judicial de pensão alimentícia pela filha, fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e CPC, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Réplica do réu em ação de partilha de bens no divórcio, contestando alegação de violência patrimonial e requerendo comprovação documental dos saques em conta comum para correta partilha conforme comunhão parci...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica apresentada pelo réu em processo de divórcio litigioso, contestando a alegação de violência patrimonial da autora, que realizou saques em conta bancária comum sem comprovação da destinação dos valores, requerendo a inclusão dos montantes na partilha de bens sob o regime da comunhão parcial. O documento fundamenta-se no Código Civil, no Código de Processo Civil e na jurisprudência dominante, destacando a necessidade de comprovação documental das despesas alegadas pela autora, assegurando o direito à meação do réu e o correto julgamento conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.

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Modelo de Ação de Exoneração Provisória de Pensão Alimentícia requerida por genitor em face da genitora, fundamentada na mudança de residência da menor para o lar paterno, com base no CCB/2002, art. 1.699 e princípios do me...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de exoneração provisória de pensão alimentícia, em que o genitor requer a suspensão temporária da obrigação alimentar devido à mudança da menor para sua residência, apresentando fundamentos legais do Código Civil, Constituição Federal, e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação e impugnação à reconvenção em ação de alimentos envolvendo menores impúberes, com pedido de manutenção da justiça gratuita aos autores e indeferimento da AJG e devolução pleiteada p...

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação e impugnação à reconvenção em ação de alimentos proposta por menores impúberes, representados pela genitora, contra o genitor. O documento aborda a defesa da manutenção da assistência judiciária gratuita aos autores, o indeferimento do pedido de justiça gratuita do requerido por ausência de comprovação financeira, a improcedência da reconvenção para devolução de valores alimentares pagos, e a ratificação dos pedidos iniciais com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, fundamentado no Código Civil, CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. Também requer a expedição de ofício para comprovação dos rendimentos do requerido e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de guarda definitiva do menor L. F. dos S. à avó paterna A. J. dos S., fundamentado no melhor interesse da criança, com base na CF/88, art. 227, ECA, art. 33 e CCB/2002, art. 1.634

Publicado em: 12/05/2025 Direito de Família

Petição inicial para concessão de guarda definitiva do menor L. F. dos S. à sua avó paterna A. J. dos S., que exerce a guarda desde a infância do menor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, com respaldo na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil, requerendo intimação dos genitores, fixação de regime de convivência, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por M. dos S. visando a redução do valor da pensão alimentícia devido à comprovada alteração substancial e involuntária da situação financeira, com base no binômio neces...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor, após demissão e nova contratação com remuneração inferior, requer a revisão do valor da pensão alimentícia fixada anteriormente. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.699 e princípios constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de justiça gratuita, produção de provas, designação de audiência e intimação do Ministério Público em defesa do melhor interesse do menor.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por herdeiros no processo de inventário, refutando a petição dos demais herdeiros acerca da partilha do quinhão da falecida e da validade da representação processual, fundamentada no CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.829 e CF/88, art. 5º, requerendo a exclusão de manifestações sem procuração válida e a garantia do contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Pacto Antenupcial entre S. F. de O. e W. D. K. estabelecendo regime de separação total de bens com fundamentos no Código Civil e princípios de boa-fé e função social

Publicado em: 08/05/2025 Direito de Família

Instrumento particular de pacto antenupcial firmado por S. F. de O. e W. D. K., estabelecendo regime de separação total de bens, responsabilidades financeiras individuais, reconhecimento da união estável preexistente de 14 anos e observância dos princípios legais de boa-fé objetiva, função social do contrato e autonomia patrimonial, conforme artigos do CCB/2002 e demais disposições legais aplicáveis.

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Modelo de Ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência, em favor da genitora, fundamentada em violência doméstica e situação de vulnerabilidade financeira do menor e repres...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de guarda unilateral cumulada com alimentos provisórios, com pedido de tutela de urgência para afastamento do genitor e fixação de alimentos em 30% do salário mínimo, com base na Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil e CPC/2015, para proteção integral do menor em situação de risco e vulnerabilidade financeira da genitora. Inclui pedidos de gratuidade da justiça, expedição de ofício à empresa do genitor e manutenção das medidas protetivas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Exoneração ou Minoração de Alimentos, pleiteando gratuidade de justiça, produção de provas e reforma da sentença por insuficiência financeira do apelante

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S. contra sentença que manteve obrigação alimentar de 4,5 salários mínimos em favor do filho maior e estudante universitário, revogando gratuidade de justiça. O apelante alega insuficiência financeira comprovada por extratos bancários e requer exoneração ou, subsidiariamente, redução dos alimentos, com base no CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.699, CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Pede ainda anulação da sentença para dilação probatória e condenação do apelado em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Paternidade Socioafetiva Post Mortem com fundamento na ausência de prova inequívoca da vontade do falecido e inexistência de posse do estado de filho

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, onde o réu alega ausência de comprovação da posse do estado de filho e da vontade inequívoca do falecido em reconhecer a autora como filha, fundamentando-se na jurisprudência consolidada e nos artigos do Código Civil e da Constituição Federal. O documento requer a improcedência do pedido, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem proposta por viúvo contra espólio para reconhecimento judicial da separação desde 2005 e regularização do estado civil e registros públicos

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de ação declaratória em que o viúvo requer o reconhecimento judicial da separação de fato mantida desde 2005 com a falecida, visando a regularização do estado civil e a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, diante da recusa do cartório em proceder à averbação sem decisão judicial. A ação fundamenta-se no Código Civil, na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, destacando a ausência de litígio e o interesse do autor na atualização cadastral para fins de inventário e partilha de bens.

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Modelo de Petição inicial de execução de alimentos por menor impúbere contra devedor inadimplente, com base na homologação judicial do acordo e previsão de medidas coercitivas conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que propõe execução de alimentos em face do devedor que descumpre reiteradamente obrigação alimentar pactuada em acordo homologado judicialmente, requerendo citação, aplicação de medidas coercitivas como prisão civil e penhora de bens, com base no CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 526, CPC/2015, art. 527, CPC/2015, art. 528, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. A ação é ajuizada pela representante legal do menor impúbere, visando garantir a satisfação integral do crédito alimentar devido.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário judicial com nomeação consensual do advogado C. E. da S. como inventariante, fundamentada no CPC/2015 e respaldo jurisprudencial

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial protocolada pelo herdeiro A. J. dos S., com anuência dos demais herdeiros e meeira, requerendo a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido J. M. da S., com a nomeação do advogado C. E. da S. como inventariante, conforme autorização expressa, fundamentada no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 617 e jurisprudência correlata, visando a regularização da sucessão e partilha dos bens, com pedido de intimação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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