Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., visando a homologação judicial da alteração da guarda dos filhos menores, L. A. dos S. e G. R. dos S., para que esta passe a ser exercida pelo genitor, ora Requerente, com a concordância expressa da genitora.

Narra o autor que, após o divórcio, a guarda unilateral dos menores ficou com a mãe. Contudo, por razões pessoais e profissionais, a genitora comunicou sua impossibilidade de continuar exercendo a guarda, passando os filhos à guarda de fato do pai, situação esta que se mantém de forma consensual e estável, sem qualquer animosidade entre as partes, e visando ao melhor interesse das crianças.

II - Fundamentação

a) Da Jurisdição e do Conhecimento

Inicialmente, cumpre registrar que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do pedido.

b) Da Fundamentação Legal e Constitucional

O pedido de modificação de guarda encontra respaldo na CF/88, art. 227, que consagra o princípio do melhor interesse da criança, ao dispor que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, à dignidade e ao pleno desenvolvimento.

O ECA, art. 4º, reafirma tal diretriz, ao determinar que é dever de todos zelar pela efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

O CCB/2002, art. 1.584, prevê de forma expressa a possibilidade de alteração da guarda, a qualquer tempo, desde que tal medida atenda ao melhor interesse do menor.

Ademais, a CF/88, art. 93, IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, motivo pelo qual passo a expor os fundamentos que embasam o presente voto.

c) Da Situação Fática e dos Princípios Aplicáveis

Restou comprovado nos autos que a alteração da guarda dos menores ocorreu por consenso entre os pais, não havendo qualquer litígio ou oposição, e que tal situação já se encontra consolidada no âmbito fático, sem notícias de prejuízo ou risco ao desenvolvimento das crianças.

A modificação da guarda visa conferir regularidade jurídica à situação de fato, garantindo a segurança e a estabilidade necessárias ao pleno desenvolvimento dos menores, nos termos do que exige o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral e da convivência familiar.

A jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme os precedentes colacionados aos autos, é firme no sentido de que a modificação da guarda deve ser admitida quando constatada alteração relevante na situação fática, desde que ausente qualquer risco aos menores e respeitados seus interesses.

Destaca-se, ainda, que a regularização judicial da guarda é medida que possibilita o pleno exercício dos direitos e deveres parentais, além de permitir o acesso dos menores a benefícios, matrícula escolar e outros atos da vida civil.

d) Da Regularidade do Procedimento

Considerando que a genitora anuiu expressamente à alteração da guarda e que não há oposição entre as partes, bem como tendo o Ministério Público sido regularmente intimado a acompanhar o feito, não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento do pedido, sendo desnecessária a produção de outras provas, ante a ausência de controvérsia e a demonstração da situação de fato consolidada.

III - Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento na CF/88, art. 227, CCB/2002, art. 1.584, ECA, art. 4º e ECA, art. 33, bem como em respeito a CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

1. Homologar a modificação da guarda dos menores L. A. dos S. e G. R. dos S. para que passe a ser exercida pelo genitor, A. J. dos S., com a anuência da genitora, M. F. de S. L.;
2. Regularizar o regime de convivência dos menores com a genitora, de forma ampla e flexível, a ser ajustada entre as partes, sempre observando o melhor interesse das crianças;
3. Determinar a expedição das comunicações necessárias aos órgãos competentes para fins de regularização da situação dos menores junto a instituições escolares e de saúde;
4. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência e acompanhamento;
5. Homologar por sentença a presente decisão com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I.

Fica designada audiência de conciliação/mediação, caso as partes entendam necessário para ajustes complementares sobre o regime de convivência.

Sem custas, diante da natureza da demanda e considerando o valor atribuído à causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].
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Juiz de Direito

Nota de Fundamentação

O presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação das decisões judiciais, e observa os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria, especialmente o melhor interesse da criança.