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I. Relatório

Trata-se de pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados por J. A. dos S., falecido em ___/___/____, tendo como requerente M. F. de S. L., na qualidade de filha e possível herdeira do de cujus. O acervo hereditário é composto por veículo Mercedes-Benz Classe C 180, ano 2015, e contas bancárias. O imóvel residencial não integra o espólio, por ser de propriedade exclusiva da companheira falecida do autor da herança.

Consta ainda a existência de cinco filhos, sendo um deles, P. R. dos S., não formalmente reconhecido, cuja condição de herdeiro é objeto de questionamento judicial. Alegam os herdeiros divergência sobre a destinação dos bens, especialmente em razão de manifestação de vontade do de cujus de beneficiar apenas alguns descendentes, e exclusão informal de P. R. dos S. da partilha.

Não há notícia de testamento válido ou de partilha amigável formalizada. Todos os herdeiros são maiores e capazes, excetuando-se o filho não reconhecido, cuja filiação deve ser apurada judicialmente.

II. Fundamentação

II.1. Conhecimento do Pedido

O pedido de abertura de inventário e partilha atende aos pressupostos processuais, estando legitimada a requerente nos termos do CPC/2015, art. 616. O procedimento é o adequado, pois há controvérsia entre os herdeiros, além da necessidade de apuração da condição de herdeiro de P. R. dos S., conforme CPC/2015, art. 610 e CCB/2002, art. 1.606.

II.2. Do Direito à Herança e da Legitima

Nos termos do CCB/2002, art. 1.784, aberta a sucessão, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários. A herança é bem universal e indiviso até a partilha (CCB/2002, art. 1.791), cabendo aos herdeiros necessários a legítima, vedando-se sua exclusão salvo por expressa previsão legal (CCB/2002, art. 1.846).

A eventual manifestação de vontade do falecido em beneficiar apenas determinados filhos não tem eficácia para afastar o direito dos demais herdeiros necessários, inexistente testamento válido e sem observância da legítima.

A existência de filho não reconhecido, mas com indícios de filiação, enseja a apuração judicial do vínculo, pois, comprovada a filiação, faz jus à quota-parte da herança, conforme CCB/2002, art. 1.606.

II.3. Do Procedimento

O procedimento de inventário e partilha é disciplinado pelo CPC/2015, art. 610 e seguintes, sendo obrigatório quando houver litígio entre os herdeiros. Não sendo possível a partilha amigável, o rito judicial se impõe, observando-se a apuração do acervo, avaliação dos bens, pagamento de dívidas e tributos, e posterior partilha de acordo com a lei.

A nomeação do inventariante recai preferencialmente sobre a requerente, filha do falecido, na forma do CPC/2015, art. 617.

II.4. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O julgamento deve ser fundamentado, em atenção a CF/88, art. 93, IX: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\".

A observância do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), do contraditório, da ampla defesa e do princípio da igualdade entre os herdeiros são imperativos, vedando-se discriminação injustificada ou preterição de herdeiros necessários.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente consenso entre os herdeiros, incabível a partilha amigável, devendo o feito prosseguir judicialmente (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.452303-1/001).

Ainda, a habilitação de herdeiros e definição dos quinhões dependem da regular partilha, com prévio recolhimento dos tributos incidentes (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

II.5. Do Pedido de Justiça Gratuita

O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado à luz do CPC/2015, art. 98, podendo ser concedido caso preenchidos os requisitos legais, mediante comprovação da hipossuficiência.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados por J. A. dos S., nos termos do CCB/2002, art. 1.784, CCB/2002, art. 1.791, CCB/2002, art. 1.846 e CCB/2002, art. 1.606, CPC/2015, art. 610 e seguintes, e em observância a CF/88, art. 93, IX, determinando:

1. A autuação do feito como Inventário e Partilha;
2. A nomeação de M. F. de S. L. como inventariante provisória, salvo oposição fundamentada de outro herdeiro;
3. A citação e intimação de todos os herdeiros, inclusive P. R. dos S., para manifestação acerca da partilha e, se o caso, processamento do reconhecimento de filiação;
4. A expedição de ofícios às instituições financeiras e à autoridade de trânsito para levantamento do patrimônio do espólio;
5. A avaliação dos bens do espólio por perito nomeado, se necessária;
6. A intimação da Fazenda Pública para manifestação quanto ao ITCMD;
7. A apresentação de plano de partilha que observe a legítima dos herdeiros necessários;
8. A designação de audiência de conciliação/mediação, se houver interesse das partes;
9. O regular prosseguimento do inventário, com observância do contraditório e ampla defesa.

Defiro o processamento do pedido de justiça gratuita, condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira da requerente, nos termos do CPC/2015, art. 98, ficando a Fazenda Pública intimada para eventual impugnação.

Custas pelo espólio, salvo deferimento da gratuidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim, conheço do pedido e julgo procedente a abertura do inventário e partilha, determinando o regular processamento do feito, com observância da legislação de regência e dos direitos de todos os herdeiros necessários.

Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2025.

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Magistrado(a)