Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de inventário em que as partes, após audiência realizada em 09/04/2025, tiveram fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de acordo acerca da partilha dos bens. Ocorre que, por despacho posterior, este juízo considerou decorrido o prazo em 14/05/2025, ensejando manifestação das partes quanto à correta contagem do referido prazo processual.

As partes insurgem-se contra o entendimento de decurso do prazo em 14/05/2025, argumentando pela contagem em dias úteis, consoante a legislação processual vigente, bem como pela observância do contraditório e da ampla defesa.

II. Fundamentação

II.1 Da Contagem dos Prazos Processuais

Inicialmente, cumpre observar o disposto no CPC/2015, art. 219, o qual determina que, salvo disposição em contrário, os prazos processuais são contados apenas em dias úteis. Da mesma forma, o CPC/2015, art. 224 dispõe que a contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o do vencimento.

No caso em tela, não há determinação expressa para contagem do prazo em dias corridos, tampouco qualquer exceção legal aplicável. Destarte, a contagem do prazo de 30 dias para apresentação de proposta de acordo deve observar o regime de dias úteis, iniciando-se em 10/04/2025, primeiro dia útil subsequente à audiência.

A antecipação do termo final do prazo para 14/05/2025 revela-se indevida, contrariando o regime legal vigente e violando o devido processo legal.

II.2 Do Contraditório e da Ampla Defesa

A CF/88, art. 5º, inciso LV, consagra o direito ao contraditório e à ampla defesa. Tal garantia impõe que as partes possam manifestar-se sobre todos os atos processuais, não podendo ser privadas de seu direito por erro na contagem de prazo ou por ausência de intimação válida.

Ademais, o CPC/2015, art. 10 veda decisão-surpresa, exigindo que às partes seja dada oportunidade de manifestação prévia sobre toda matéria que possa influir no julgamento do feito.

A consideração prematura do decurso do prazo, sem observância dos preceitos legais, enseja nulidade dos atos processuais por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria (STJ, REsp Acórdão/STJ; TJSP, AI Acórdão/TJSP).

II.3 Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é uniforme no sentido de que a inobservância da correta contagem dos prazos processuais pode ensejar nulidade dos atos praticados em prejuízo das partes (REsp Acórdão/STJ). Ademais, em processos de inventário, a extinção ou preclusão de direito por decurso de prazo é medida excepcional, devendo ser observados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

II.4 Da Fundamentação Constitucional do Julgamento

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto, portanto, observa a necessidade de motivação clara e suficiente, em respeito ao devido processo legal e à transparência jurisdicional.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Reconhecer a tempestividade da manifestação/proposta de acordo apresentada pelas partes;
• Reconsiderar o despacho que antecipou o decurso do prazo, determinando a observância da contagem em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219;
• Determinar o prosseguimento regular do feito, oportunizando-se às partes o exercício do contraditório e ampla defesa, em conformidade com a CF/88, art. 5º, LV;
• Determinar, caso necessário, a intimação pessoal das partes para manifestação, em respeito ao devido processo legal;
• Determinar a juntada desta decisão aos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

O presente voto atende ao comando constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como assegura a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base nos dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

Japaratuba/SE, [data do julgamento].
Juiz de Direito