AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões da Comarca de [inserir cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. dos S., brasileiro, divorciado, auxiliar administrativo, portador do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de L. de S., brasileira, solteira, profissão [inserir], portadora do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], endereço eletrônico [inserir], residente e domiciliada à [inserir endereço completo], representando a menor [nome da filha, ex: A. de S.], nascida em [inserir data], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor, M. dos S., e a ré, L. de S., mantiveram união estável da qual adveio a filha A. de S., atualmente com 7 anos de idade. Após a separação, ocorrida há 5 anos, foi fixada pensão alimentícia em favor da menor, com base na remuneração então auferida pelo autor, que trabalhava em empresa formal, percebendo salário de R$ 4.500,00 mensais.

Desde a fixação da obrigação alimentar, o autor sempre cumpriu pontualmente com o pagamento da pensão, efetuando os depósitos rigorosamente até o dia 05 de cada mês, demonstrando responsabilidade e zelo para com a filha.

Contudo, há 8 meses, o autor foi demitido do emprego que lhe garantia a remuneração compatível com o valor da pensão fixada. Após período de busca por nova colocação, conseguiu novo emprego, porém com salário significativamente inferior ao anterior, o que compromete sua capacidade de honrar com a obrigação alimentar nos moldes anteriormente estabelecidos.

A nova realidade financeira do autor, que não decorre de sua vontade, mas sim de circunstâncias alheias ao seu controle, tornou inviável a manutenção do valor da pensão nos patamares originais, sob pena de comprometer sua própria subsistência e dignidade.

Diante da alteração substancial de sua situação econômica, busca-se a readequação do valor da pensão alimentícia, de modo a compatibilizá-lo com as atuais possibilidades do alimentante, sem prejuízo das necessidades da alimentanda, em observância ao binômio necessidade-possibilidade.

Resumo: O autor foi demitido, obteve novo emprego com salário menor e não consegue mais arcar com a pensão nos moldes fixados, razão pela qual requer a revisão do valor.

4. DO DIREITO

4.1. DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE

O direito à revisão do valor da pensão alimentícia encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.699, que dispõe: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

O instituto da revisão de alimentos visa garantir a justiça e a razoabilidade na prestação alimentar, adequando-a à realidade fática das partes, sempre observando o binômio necessidade-possibilidade, princípio basilar do direito de família, consagrado no CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

No caso em tela, restou incontroverso que o autor sofreu redução significativa de sua renda, em razão de demissão involuntária e posterior recolocação em emprego de menor remuneração. Tal circunstância caracteriza alteração substancial e involuntária de sua situação financeira, apta a ensejar a revisão do valor da pensão alimentícia.

Ressalta-se que a obrigação alimentar não pode ser fixada em patamar que comprometa a própria subsistência do alimentante, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), devendo ser ponderadas as necessidades do alimentando e as reais possibilidades do alimentante.

4.2. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO

A manutenção do valor anteriormente fixado, diante da nova realidade financeira do autor, revela-se excessiva e desarrazoada, podendo inviabilizar o cumprimento da obrigação e prejudicar, inclusive, o próprio sustento do alimentante.

A revisão do valor da pensão, para adequá-lo à atual capacidade financeira do autor, não implica prejuízo à alimentanda, uma vez que se busca apenas a justa proporcionalidade, sem afastar o dever de assistência.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se cumpre ao demonstrar a alteração da situação financeira do autor e a necessidade de readequação do valor da pensão.

4.3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O pedido de revisão encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proporcionalidade e razoabilidade, que devem nortear a fixação e revisão dos alimentos, garantindo equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Ademais, o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; Lei 8.069/1990, art. 4º) permanece resguardado, pois o autor não busca eximir-se da obrigação, mas apenas ajustá-la à sua nova realidade, assegurando a continuidade do sustento da filha, dentro de suas possibilidades.

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