AÇÃO DE SOBREPARTILHA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: M. F. de S. L., brasileira, divorciada, [profissão], portadora do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xxxxxxxxx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliada na [endereço completo].
Requerido: A. J. dos S., brasileiro, divorciado, [profissão], portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xxxxxxxxx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo].

3. DOS FATOS

As partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo sido homologado o divórcio entre elas. À época da dissolução do vínculo conjugal, declararam não possuir bens imóveis a partilhar, limitando-se à divisão dos bens móveis que guarneciam o lar.

Ocorre que o imóvel onde residiam durante o casamento era de propriedade do requerido. Contudo, por se tratar de imóvel situado em área considerada irregular, estava submetido a processo de regularização fundiária. No curso desse procedimento, o próprio requerido incluiu o nome da requerente para que constasse como coproprietária no processo de regularização.

Após a regularização, foi expedida escritura definitiva do imóvel, constando como coproprietários a requerente e o requerido. Apesar disso, o requerido se recusa a partilhar o bem, alegando que o imóvel foi adquirido com recursos próprios.

Ressalte-se que a aquisição e regularização do imóvel ocorreram na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum, nos termos do regime de bens adotado. O desconhecimento da requerente acerca da possibilidade de inclusão do imóvel na partilha inicial justifica a presente ação de sobrepartilha.

4. DO DIREITO

4.1. DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E DA PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM

O regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, estabelece que comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, salvo exceções legais. O imóvel objeto da presente demanda foi regularizado e registrado em nome de ambos os ex-cônjuges durante o matrimônio, sendo, portanto, bem comum.

Ainda que o requerido alegue ter utilizado recursos próprios para aquisição do imóvel, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que, na ausência de prova cabal em sentido contrário, presume-se o esforço comum dos cônjuges para a aquisição dos bens durante a sociedade conjugal (CPC/2015, art. 373, II).

4.2. DA SOBREPARTILHA E DOS REQUISITOS LEGAIS

A sobrepartilha é instituto previsto para os casos em que bens não foram incluídos na partilha inicial, seja por desconhecimento, seja por omissão, dolosa ou não (CPC/2015, art. 669).

No caso em tela, a requerente não tinha ciência da possibilidade de inclusão do imóvel na partilha à época do divórcio, uma vez que o processo de regularização ainda estava em curso. Com a expedição da escritura definitiva, restou configurada a copropriedade, tornando-se imprescindível a partilha do bem.

A jurisprudência é clara ao afirmar que a sobrepartilha é cabível quando há desconhecimento de uma das partes sobre a existência de determinado bem no momento da partilha, e que a presunção de esforço comum prevalece na ausência de prova em contrário.

4.3. DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA

O imóvel, por ter sido regularizado e registrado em nome de ambos os ex-cônjuges durante a vigência do casamento, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado em igualdade de condições, nos termos do CCB/2002, art. "'>...