Modelo de Ação de alimentos provisórios ajuizada por curadora em favor de mãe incapaz após AVC, requerendo fixação judicial de pensão alimentícia pela filha com base na dignidade da pessoa humana e legislação civil
Publicado em: 12/05/2025 Processo Civil FamiliaPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. M. da S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua [endereço completo], e-mail: [e-mail], neste ato representada por sua curadora M. J. da S., brasileira, casada, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua [endereço completo], e-mail: [e-mail], vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de C. da S., brasileira, solteira, enfermeira, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua [endereço completo], e-mail: [e-mail], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
A autora, A. M. da S., é mãe da requerida, C. da S.. Após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), a autora tornou-se incapaz para os atos da vida civil, necessitando de cuidados constantes, medicamentos, acompanhamento médico e auxílio para as atividades diárias.
Em razão de sua condição de saúde, a autora foi interditada judicialmente, sendo nomeada como sua curadora sua outra filha, M. J. da S., que ora a representa.
A autora percebe benefício previdenciário de valor insuficiente para cobrir suas despesas básicas, especialmente diante do aumento dos gastos com saúde, alimentação especial, medicamentos e cuidadores. Ressalte-se que a curadora, M. J. da S., não possui condições financeiras de arcar sozinha com todas as despesas da genitora.
A requerida, C. da S., é filha da autora, possui emprego estável como enfermeira, auferindo renda compatível com a possibilidade de contribuir para o sustento da mãe, conforme se demonstrará nos autos.
Diante do exposto, não restou alternativa à curadora senão buscar o auxílio do Poder Judiciário para garantir à autora o direito fundamental à dignidade e à subsistência.
Resumo: A autora, incapaz em razão de AVC, necessita de alimentos para custeio de suas necessidades básicas, sendo a requerida, sua filha, pessoa apta a contribuir, diante da insuficiência de recursos da autora e de sua curadora.
4. DO DIREITO
4.1. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PARENTES
O direito à percepção de alimentos encontra respaldo na CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana), CF/88, art. 6º (direitos sociais), e CF/88, art. 229, que impõe aos filhos o dever de assistir, criar e educar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
O CCB/2002, art. 1.694 estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". O CCB/2002, art. 1.696 prevê que "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".
O binômio necessidade/possibilidade orienta a fixação dos alimentos, conforme CCB/2002, art. 1.694, § 1º, devendo o julgador analisar a real necessidade do alimentando e a efetiva possibilidade do alimentante.
4.2. DA INCAPACIDADE DA AUTORA E DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
A autora encontra-se incapaz para os atos da vida civil, razão pela qual é representada por sua curadora, nos termos do CCB/2002, art. 1.767 e do CPC/2015, art. 71.
4.3. DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS
A Lei 5.478/1968, art. 4º autoriza a fixação de alimentos provisórios, de plano, quando presentes os requisitos legais, o que se verifica no caso concreto, diante da urgência e da necessidade da autora.
4.4. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora é pessoa idosa, incapaz e hipossuficiente, não tendo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.
Resumo: O direito à percepção de alimentos pela autora é garantido constitucional e legalmente, sendo a obrigação recíproca entre pais e filhos, cabendo a fixação de alimentos provisórios diante da urgência e da incapacidade da autora.
5. JURISPRUDÊNCIAS
STJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.911.030/PR/STJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 01/06/2021 - DJ 31/08/2021
"A proteção integral da criança e do adolescente, defendida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com base na Declaração Universal dos Direitos da Criança e erigida pela Constituição da República como instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 227), exerce crucial influência sobre o intérprete da norma jurídica infraconstitucional, porquanto o impele a compreendê-la e a aplicá-la em conformidade com a prevalência dos interesses do menor em determinada situação concreta. [..."'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
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