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Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Ação de Conversão de Guarda Provisória em Definitiva ajuizada por A. M. dos S., avó materna da menor L. A. dos S., em face de M. F. de S. L., genitora da infante. Relata a autora que a menor está sob sua guarda desde o nascimento, sendo-lhe deferida a guarda provisória após o falecimento do genitor. Aduz que a genitora não reúne condições para o exercício da guarda, manifestando desinteresse pelo convívio e pelo bem-estar da filha e limitando-se a interesses de ordem patrimonial.

Pleiteia, assim, a conversão da guarda provisória em definitiva, em observância ao melhor interesse da criança e à necessidade de estabilização da situação familiar.

II. Fundamentação

2.1. Preliminares

O presente feito preenche os requisitos processuais, estando presentes legitimidade das partes, interesse processual e regularidade formal. A demanda é endereçada ao juízo competente, nos termos do CPC/2015, art. 53, I.

2.2. Mérito

Cumpre salientar, inicialmente, que o princípio do melhor interesse da criança, previsto na CF/88, art. 227 e no ECA, art. 4º, deve nortear toda e qualquer decisão relativa à guarda de menores, sobrepondo-se a eventuais interesses dos genitores ou de terceiros.

No caso concreto, restou comprovado nos autos que a menor L. A. dos S. reside com a autora desde o nascimento, tendo sido a avó materna responsável por prover-lhe sustento, educação, saúde e afeto. O falecimento do genitor agravou a vulnerabilidade da criança, sendo necessário garantir-lhe estabilidade familiar e emocional.

A genitora, embora devidamente citada, não compareceu às audiências designadas e não demonstrou interesse efetivo na convivência e no bem-estar da filha, limitando-se a manifestar interesse em relação à pensão previdenciária, fato este constatado nos autos e corroborado por estudos sociais e psicológicos.

Os laudos técnicos acostados aos autos atestam a adequação do ambiente familiar proporcionado pela avó, bem como a estabilidade, afeto e segurança proporcionados à menor. Ressalta-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a guarda deve ser atribuída a quem melhor assegura os direitos fundamentais do menor, mesmo que não se trate de um dos genitores, desde que comprovados o vínculo afetivo, a estabilidade e a adequação do ambiente familiar.

A continuidade da guarda junto à avó materna, com quem a infante já estabeleceu todos os laços afetivos e de referência, revela-se a medida mais benéfica ao desenvolvimento físico, emocional e social da criança, em consonância com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

Destaca-se, ainda, que a conversão da guarda provisória em definitiva é medida que se impõe, proporcionando segurança jurídica à criança e consolidando situação de fato que vem demonstrando ser plenamente satisfatória.

Por fim, não há óbice à regulamentação do direito de visitas da genitora, em molde a ser fixado por este juízo, caso se entenda pertinente, de forma assistida e em horários que preservem o bem-estar da infante.

2.3. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O julgamento encontra respaldo na CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, bem como nos dispositivos constitucionais e legais que tutelam o melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º; CCB/2002, art. 1.583, § 2º).

2.4. Dos Recursos Interpostos

Não há nos autos notícia de recursos pendentes ou questões prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, estando o feito apto à decisão.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Converter a guarda provisória da menor L. A. dos S. em guarda definitiva em favor da autora, A. M. dos S., consolidando a situação de fato e de direito, em observância ao melhor interesse da criança;
• Regulamentar o direito de visitas da genitora, M. F. de S. L., caso esta venha a requerer, de forma assistida e em horários fixados por este juízo, visando preservar o bem-estar da menor;
• Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito;
• Defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do CPC/2015, art. 98;
• Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso não seja beneficiária da gratuidade, a serem fixados na forma do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].
_________________________________________
Magistrado(a)

IV. Fundamentação Complementar (Jurisprudências)

Em reforço ao entendimento ora adotado, destaco julgados das Câmaras de Direito Privado do TJSP, que reconhecem o melhor interesse do menor e a manutenção da guarda junto à avó materna ou paterna, quando comprovada a adequação do ambiente e o vínculo afetivo, mesmo em detrimento do interesse dos genitores.

Exemplificativamente:
“GUARDA DE MENORES - Ação de fixação de guarda - Guarda exercida pela avó materna desde o nascimento da menor - Pedido da avó materna para regularizar a guarda - Estudos social e psicológico que recomendam a permanência da menor sob a guarda da avó materna, a fim de se manter a rotina - Princípio da estabilidade - Manutenção da guarda com a avó materna - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Costa Netto, j. 02/07/2024)

“O interesse do menor deve prevalecer sobre os direitos dos pais, conforme orientação do STJ. Relatório psicossocial indicou que as crianças estavam em situação de risco sob a guarda da mãe e que a avó materna assegura seus direitos fundamentais. A guarda deve ser concedida a quem melhor assegura os direitos fundamentais da criança.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. James Siano, j. 20/01/2025)

V. Conclusão

Diante de todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente o pleito de conversão de guarda provisória em definitiva, por encontrar amparo nos fatos, no direito e, sobretudo, no melhor interesse da criança.