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Modelo de Contestação em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra alegação de prescrição intercorrente, demonstrando diligência do exequente e fundamentos jurídicos para afastar a prescrição no TJMG

Publicado em: 27/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à exceção de pré-executividade que impugna a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. O documento apresenta a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, Código Civil e jurisprudência do STJ e TJMG, demonstrando a diligência do exequente e a impossibilidade de imputar-lhe a morosidade judicial, requerendo o regular prosseguimento da execução e condenação da parte executada em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Remessa de Inquérito Policial nº 125-01220/2024 ao Fórum da Comarca de São Pedro da Aldeia – RJ por paralisação e violação ao princípio da duração razoável do processo

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo advogado W. J. do E. S. requerendo a remessa do Inquérito Policial nº 125-01220/2024, instaurado contra a representada L. O. da S., à Justiça Criminal para regular prosseguimento, fundamentada na paralisação injustificada das investigações, direito ao acesso integral aos autos (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV e Súmula Vinculante 14/STF) e no princípio constitucional da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), com base no CPP, art. 10, CPP, art. 12 e CPP, art. 16, visando garantir a ampla defesa e a efetividade da persecução penal.

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Modelo de Instrumento Particular de Revogação de Procuração “Ad Judicia” entre Particulares com Fundamentação no Código Civil e CF/88 para Cancelamento de Mandato Judicial

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a revogação da procuração judicial concedida pelo outorgante ao advogado, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e CCB/2002, art. 682 e na CF/88, art. 5º, incisos II, XXXV e LV, estabelecendo direitos, obrigações, comunicação formal ao juízo e cláusulas gerais para assegurar a validade e eficácia do cancelamento do mandato em processos judiciais e administrativos.

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Modelo de Contestação em ação de exigir contas alegando ausência de relação jurídica que imponha dever de prestação de contas, com preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, fundamentada no CPC/2015 e jur...

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de exigir contas na qual o réu nega o dever de prestar contas por inexistência de administração de bens ou valores do autor, apresenta preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, e fundamenta-se no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais de Justiça estaduais para requerer a improcedência do pedido e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inclui pedido de condenação do autor ao pagamento de custas e honorários e requer produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que autorizou liberação antecipada de honorários advocatícios em inventário, visando sanar omissões e garantir contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 23/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra decisão judicial que autorizou a liberação antecipada de honorários advocatícios nos autos de inventário, sem observância do contraditório, ampla defesa e liquidez do crédito, requerendo a correção de omissões, obscuridades e contradições, além da reserva dos valores em conta judicial até o trânsito em julgado. Fundamentação baseada no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Pedido de cumprimento de liminar para restabelecimento e pagamento de pró-labore atrasado, com bloqueio judicial e honorários advocatícios, envolvendo sócio e empresa, fundamentado em princípios constitucionais e CP...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição judicial que solicita o cumprimento imediato de decisão liminar que determina o pagamento de pró-labore atrasado ao sócio exequente, requerendo bloqueio judicial dos valores inadimplidos, fixação de honorários advocatícios, intimação do gestor da executada e designação de audiência de conciliação, com base na natureza alimentar da verba, nos princípios constitucionais do devido processo legal e na legislação processual civil vigente.

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Modelo de Recurso Ordinário da C. de C. C. M. LTDA contra decisão que indeferiu gratuidade de justiça, julgou deserto recurso inominado e extinguiu processo de indenização por PIX indevido, com fundamentação na CF/88 e CPC/...

Publicado em: 22/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Ordinário interposto por pessoa jurídica visando a reforma da decisão judicial que indeferiu a assistência judiciária gratuita, declarou a deserção do recurso inominado e extinguiu o processo de indenização por PIX indevido, alegando violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, com pedido de regular processamento do recurso e reconhecimento da hipossuficiência financeira da empresa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Penhora sobre Salário do Agravante, Servidor Público, com Fundamentação em CPC/2015, art. 833, IV e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão que autorizou penhora sobre seu salário, com pedido de tutela de urgência para suspender a constrição, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visando a proteção do mínimo existencial do agravante e de sua família. Inclui análise da jurisprudência aplicável, tempestividade, requisitos legais e pedidos finais.

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Modelo de Requerimento de arquivamento do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96 contra professora da UNIFAP por ausência de justa causa, violação do devido processo legal e comprovação médica

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Modelo de requerimento para arquivamento de PAD instaurado contra servidora pública federal, fundamentado na ausência de notificação e oitiva, comprovação médica das faltas, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e ausência de provas concretas para caracterizar abandono de emprego. Inclui pedidos de nulidade dos atos, comunicação exclusiva ao advogado, juntada de documentos e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em defesa criminal contra acusações de receptação e posse irregular de arma, com pedido de nulidade das provas por violação de domicílio e absolvição por insuficiência de provas...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentado na defesa criminal de acusado denunciado por receptação (CP, art. 180) e posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), com preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio (CF/88, art. 5º, XI) e pedido subsidiário de absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), fundamentado na presunção de inocência e no princípio in dubio pro reo. Inclui análise detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos para a defesa do réu.

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Modelo de Escritura Pública Declaratória de Negócio Jurídico entre Partes para Produção de Efeitos Judiciais com Fundamentação no CCB e CPC

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de escritura pública declaratória que formaliza e reconhece um negócio jurídico entre partes, garantindo validade, eficácia e exequibilidade para fins judiciais, com base nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, foro competente e princípios contratuais aplicáveis.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de A. J. dos S. contra acusação de receptação e posse irregular de arma de fogo, com fundamentação em ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais por memoriais apresentado pela defesa criminal de A. J. dos S., acusado de receptação e posse irregular de arma de fogo. A peça sustenta a insuficiência e fragilidade das provas, invocando o princípio do in dubio pro reo para pleitear a absolvição, subsidiariamente a aplicação da pena mínima com substituição por restritiva de direitos, além de requerer justiça gratuita e a impossibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos, fundamentando-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Manifestação do requerido em ação possessória contra impugnação da usucapião do Sítio Jaguari em Andradas/MG, fundamentada na ausência dos requisitos legais da posse qualificada e manutenção da posse legítim...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação apresentada pelo requerido J. C. de R. em ação possessória na 1ª Vara Cível de Andradas/MG, contestando a impugnação da ação de usucapião proposta por L. G. C. de O., alegando posse legítima e esbulho possessório pelo autor, com base no Código Civil, CPC e jurisprudência do TJMG e STJ, requerendo o prosseguimento da ação possessória e rejeição da impugnação.

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Modelo de Ação de anulação de ato administrativo para reintegração de servidor público excluído de concurso por heteroidentificação sem fundamentação, com pedido de tutela antecipada e violação ao contraditório e am...

Publicado em: 20/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo que excluiu servidor público de concurso público após procedimento de heteroidentificação, fundamentada na ausência de motivação, violação ao contraditório e ampla defesa, desproporcionalidade da penalidade e pedido de tutela antecipada para reintegração imediata ao certame, com base na CF/88, art. 5º, LV e CF/88, art. 37 e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Alegações finais em ação penal por embriaguez ao volante com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento da ação contra A. J. dos S., com fundamentação no CTB ar...

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. acusado de conduzir veículo sob influência de álcool (CTB, art. 306), com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995, art. 89, devido ao descumprimento das condições impostas, fundamentado em jurisprudência do STJ e do TJSP, visando o prosseguimento do feito até condenação, incluindo fixação de pena e aplicação das penas acessórias.

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Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição para requerer a habilitação da advogada M. F. de S. L. nos autos do processo em que figura como réu A. J. dos S., visando assegurar a defesa técnica e a regularização da representação processual conforme CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, com pedido para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona e juntada da procuração anexa. Inclui exposição dos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a solicitação.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação cominatória pleiteando improcedência do pedido de obrigação de fazer e cobrança de parcela contratual inadimplida entre engenheiro civil e empresária

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação cominatória ajuizada por empresária contra engenheiro civil, onde o réu impugna o inadimplemento alegado pela autora, requer extinção do processo por ausência de interesse e, no mérito, pede improcedência da ação principal e procedência da reconvenção para cobrança de parcela contratual inadimplida, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil. Contém preliminares, fatos, direito, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

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Modelo de Procuração ad Judicia et Extra para Requerimento de Alvará Judicial e Levantamento de Precatório FIINDEF contra Município da Bahia, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de procuração conferindo poderes amplos e específicos a advogados para requerer alvará judicial e levantar valores referentes a precatório FIINDEF não recebidos em vida pela genitora do Outorgante, com base nos princípios do Código Civil (liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva) e no CPC/2015, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, vigência, revogação e foro competente.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por estupro de vulnerável, com pedidos de nulidade, absolvição por insuficiência de provas e observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa...

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo penal que trata do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), contendo preliminares de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, argumento de insuficiência de provas para condenação, fundamentação nos princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, além de pedidos de absolvição sumária, nulidade processual e produção de provas. Destina-se a advogados que atuam na defesa criminal em casos de crimes sexuais contra menores.

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Modelo de Procuração ad judicia et extra conferindo poderes amplos a advogado para representação judicial e extrajudicial do outorgante, conforme CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de procuração ad judicia et extra que qualifica detalhadamente o outorgante e outorgado, confere poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, dispensando reconhecimento de firma para validade do mandato. Destinada a assegurar a regularidade da representação processual e a ampla defesa dos interesses do outorgante.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios contra cliente inadimplente com base no contrato firmado, fundamentada na CF/88 art. 133 e Lei 8.906/1994, com pedido de arbitramento e correção mon...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial para ajuizamento de ação de cobrança de honorários advocatícios em face de cliente que não efetuou o pagamento devido conforme contrato de prestação de serviços advocatícios, com fundamentação legal na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil, requerendo citação, reconhecimento do direito ao recebimento dos honorários, arbitramento subsidiário, correção monetária, juros de mora, custas processuais, honorários sucumbenciais, designação de audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Sentença contra Espólio por Ausência de Intimação Pessoal da Defensoria Pública e Réu, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação anulatória de sentença proposta por empresário contra o espólio de M. F. de S. L., requerendo a nulidade da sentença em ação de despejo por vícios processuais graves, como a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu, e a prolação de decisão em nome de parte falecida, violando princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da sentença. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 321, e na CF/88, art. 5º, LIV e LV, além de jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Defesa escrita em procedimento administrativo disciplinar por falta grave em estabelecimento prisional, contestando insuficiência de provas e requerendo observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e in ...

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito Penal

Modelo de defesa escrita apresentada por advogado em procedimento administrativo disciplinar instaurado contra custodiado por suposta falta grave de uso de aparelho celular em estabelecimento prisional. A peça sustenta a ausência de provas robustas quanto à autoria e materialidade da infração, invoca princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e presunção de inocência, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação e produção de provas, além da nulidade do procedimento caso não sejam respeitadas as garantias processuais. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com cláusulas sobre objeto, direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 13/05/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços advocatícios que estabelece os direitos e obrigações das partes, condições de pagamento de honorários, rescisão contratual, foro competente, e fundamentação legal conforme CF/88, Código Civil, Estatuto da Advocacia e Código de Defesa do Consumidor. Inclui melhores práticas contratuais para garantir ética, boa-fé e segurança jurídica na relação entre advogado e cliente.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança por inadimplemento de contrato de compra e venda de farmácia, com pedido de manutenção da gratuidade de justiça e impugnação das alegações do réu sem provas

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, onde a parte autora rebate a defesa do réu quanto à inadimplência e gratuidade de justiça, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais, requerendo a condenação ao pagamento das parcelas e honorários, além da confirmação do benefício da justiça gratuita. Inclui análise detalhada das preliminares, mérito, ônus da prova e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Réplica à contestação em ação monitória de cobrança decorrente de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, com impugnação à gratuidade de justiça pleiteada pelo Requerido e manutenção do ben...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação monitória ajuizada por empresária contra comerciante inadimplente na compra de estabelecimento comercial, abordando preliminares sobre gratuidade de justiça, ônus da prova, ausência de fatos impeditivos ao pedido monitório e pedido de procedência da ação com condenação ao pagamento do débito, custas processuais e honorários. Inclui fundamentos jurídicos do CPC/2015, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Querela Nullitatis Insanabilis contra o Estado do RS, requerendo nulidade absoluta da sentença por ausência de citação válida do sócio minoritário, com fundamentação no con...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de querela nullitatis insanabilis ajuizada por sócio minoritário contra o Estado do Rio Grande do Sul, sustentando a nulidade absoluta da sentença e dos atos processuais subsequentes por ausência de citação válida. O documento impugna os argumentos do réu, fundamenta-se no devido processo legal, contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e STF, além de requerer a confirmação da liminar que suspendeu a execução e a produção de provas para garantir a ampla defesa do autor.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento proposta por engenheiro contra administradora pela recusa injustificada no recebimento de R$ 20.000,00, com fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial para ação de consignação em pagamento ajuizada por A. J. dos S., engenheiro civil, contra B. F. de S. L., administradora, devido à recusa injustificada do credor em receber o pagamento contratual de R$ 20.000,00. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015, art. 539, destacando a boa-fé objetiva e o direito do devedor à extinção da obrigação mediante depósito judicial, com pedidos de citação, homologação do depósito, condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em ação penal por lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e apresentação de álibi e documentos comprobatór...

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais para defesa criminal em processo por lesão corporal qualificada no âmbito da violência doméstica CP, art. 129, § 13º c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, II. O documento apresenta qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos que enfatizam a ausência de provas suficientes, a fragilidade do laudo pericial e a existência de álibi do acusado. Requer a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII, subsidiariamente pleiteia aplicação de atenuante e sursis penal. Anexa documentos que evidenciam histórico de denúncias infundadas da suposta vítima, além de jurisprudências favoráveis. Destinado a advogados criminalistas que atuam em casos de violência doméstica.

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Modelo de Resposta à Acusação em Procedimento do Júri pela Defesa de Acusado de Tentativa de Homicídio Qualificado, Ameaça e Dano, Com Pedido de Rejeição por Inépcia e Desclassificação das Condutas Conforme o CPP, art. 406

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação apresentada pela defesa em processo criminal do Júri, contestando a denúncia por inépcia, inadequação da capitulação jurídica, ausência de provas concretas e inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, com pedidos de rejeição da denúncia, exclusão de qualificadoras, desclassificação das condutas, produção de provas e absolvição por insuficiência probatória, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição para destaque de honorários advocatícios contratuais de 45% em precatório estadual com base na Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, visando expedição de ofício para levantamento simultâneo no Amazonas

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juizado da Fazenda Pública do Amazonas em que a advogada requer o destaque e expedição de ofício para levantamento dos honorários contratuais de 45% sobre precatório devido à sua cliente, com base no contrato firmado e na legislação aplicável (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), demonstrando a ausência de litígio entre as partes e fundamentando-se em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Petição de habilitação/autuação de advogada para recebimento de honorários sucumbenciais em ação de promoção militar, com fundamento na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e Código de Ética da OAB

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição destinada a requerer a habilitação/autuação da advogada M. F. de S. L. para o recebimento dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença favorável ao seu cliente militar, J. P. da S., em ação de promoção militar contra o Estado. O documento fundamenta-se na natureza autônoma dos honorários prevista na Lei 8.906/1994, no CPC/2015 e no Código de Ética da OAB, destacando a manutenção do direito da advogada mesmo após a revogação do mandato, e pleiteia o reconhecimento de seu direito exclusivo à verba, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir Autoridade Coatora a Responder Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais e Decretos para Remissão de Créditos Tributários ICMS, Fundado na O...

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por advogado contra autoridade pública que permanece omissa há mais de um ano na análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais e decretos necessários à remissão de créditos tributários estaduais (ICMS). Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando a ilegalidade da omissão e a inexistência de outro meio eficaz para tutela judicial. Inclui pedido liminar para imediata manifestação da autoridade, intimação do Ministério Público, e previsão de multa diária. A peça contempla qualificação, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa e atipicidade da conduta, impetrado por empresário contra autoridade coatora da Vara Criminal de São Paulo

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus preventivo com pedido liminar, visando proteger o direito de liberdade de empresário investigado por suposta apropriação indébita, demonstrando ausência de justa causa e atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da presunção de inocência e jurisprudência consolidada. O documento requer o trancamento do inquérito policial, a intimação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, com base na CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Nomeação de Médico Aprovado em Primeiro Lugar em Concurso Público contra Omissão do Ministro da Saúde

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Médico, contra ato omissivo do Ministro da Saúde que deixou de nomeá-lo dentro do prazo de validade do certame, apesar da existência de vaga e da homologação do resultado. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando garantir o direito líquido e certo à nomeação do impetrante, com pedido de tutela antecipada para imediata nomeação.

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Modelo de Manifestação com pedido de instauração de incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré em ação de inexigibilidade de débito e dano moral, com pedido de prova pericial grafotécnica ...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por dano moral, requerendo a instauração do incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré, com fundamento no CPC/2015, art. 430 e seguintes. O documento destaca a contestação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela ré, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica, a suspensão do julgamento antecipado da lide até a conclusão do incidente e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários periciais, com base em princípios processuais como boa-fé, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para embasar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Espólio de J. D. H. contra acórdão da 7ª Câmara Cível do TJRS sobre aplicação do IPCA e termo inicial dos juros em ação de reconhecimento e dissolução de uni...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado pela parte recorrente, o Espólio de J. D. H., contra decisão do TJRS que aplicou o IPCA como índice de correção monetária e fixou o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamentação baseada no CPC/2015, súmulas do STJ e princípios da segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por advogada viúva e idosa, fundamentado no CPC e CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença penal restritiva sem provas suficientes, com alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O recurso busca a nulidade da decisão, absolvição da recorrente ou anulação parcial do processo, requerendo remessa ao STJ e efeito suspensivo para liberação das restrições de locomoção.

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Modelo de Prestação de informações pelo advogado esclarecendo ausência de procuração específica para representar reeducanda S. dos S. em incidente processual na Vara de Execuções Penais, com fundamentação no CPC/2015 e...

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoProcesso Penal

Petição de prestação de informações apresentada por advogado na Vara de Execuções Penais, esclarecendo que não possui procuração específica para representar a reeducanda S. dos S. no incidente processual, atuando apenas no processo principal. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 103 e CPC/2015, art. 105 e na CF/88, art. 5º, LV, ressaltando a necessidade de mandato regular para prática de atos processuais e requer a ciência do Ministério Público e o regular prosseguimento do feito, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais, impugnando gratuidade de justiça e alegando ausência de notificaç...

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de rescisão contratual de comodato verbal, com pedido cumulativo de reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos morais e materiais. O réu impugna a validade da notificação para desocupação, contesta a existência de inadimplemento, requer o indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela autora, apresenta preliminares de inépcia e ausência de interesse de agir, e pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais, além da produção de provas para comprovar suas alegações.

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Modelo de Pedido de concessão de justiça gratuita em fase recursal por servidor público contra penhora de rendimentos, fundamentado na hipossuficiência econômica e na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição recursal apresentada por servidor público requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita em recurso especial, devido à insuficiência de recursos e à ausência de análise prévia do pedido, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando garantir o acesso à justiça e impedir o indeferimento liminar do recurso. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedido detalhado para análise e deferimento do benefício.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Execução Autônoma de Honorários Advocatícios Devidos pelo Executado O. C. P. ao Advogado F. R. C., com Base no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo advogado F. R. C. contra o executado O. C. P., visando à execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, com fundamento no CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 85, § 14 e na Lei 8.906/1994, art. 23. A peça requer a intimação para pagamento em 15 dias, a penhora online em caso de inadimplemento, dispensa de custas iniciais e a possibilidade de audiência de conciliação, demonstrando o direito líquido e certo do exequente, respaldado em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de aditamento à tutela de evidência em ação de reintegração de posse de veículo Chevrolet S10, com pedido de bloqueio no DETRAN, busca e apreensão e multa por ocultação de paradeiro

Publicado em: 07/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição que adita a tutela de evidência em ação de reintegração de posse movida por J. A. do N. contra E. G. S., visando garantir a efetividade da medida concessa para reintegração de veículo, com pedidos complementares de bloqueio de circulação e transferência no DETRAN, busca e apreensão do bem e multa diária para o réu informar o paradeiro do veículo, fundamentada no CPC/2015, art. 303, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 139 e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de prosseguimento de execução de título extrajudicial com renovação de pesquisas por sistemas judiciais e adoção de medidas atípicas contra executado inadimplente, fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição de requerimento para o prosseguimento da execução de título extrajudicial ajuizada por A. J. dos S. contra C. E. da S., solicitando a renovação das pesquisas patrimoniais via sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e ARISP, além da adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, como retenção do passaporte e suspensão da CNH do executado, em razão da insuficiência dos bens penhorados e da inércia do devedor, com base nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, razoabilidade e proporcionalidade, e suporte em jurisprudência atualizada do TJSP. Inclui pedido de expedição de ofícios, intimação do executado, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por legítima defesa e desclassificação subsidiária, fundamentada no CP, Lei Maria da Penha e princ...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, apresentando argumentação baseada na legítima defesa (CP, art. 25), ausência de provas suficientes para condenação (CPP, art. 155), e pedido subsidiário de desclassificação ou redução de pena, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicada. Destaca-se a aplicação da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e in dubio pro reo, além da solicitação de produção de provas e benefícios processuais.

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Modelo de Procuração com poderes ad judicia et extra para representação em ação de dissolução de união estável, incluindo partilha de bens, guarda, alimentos e visitas, conforme CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito de Família

Procuração outorgada por A. F. da S. B. e R. L. à advogada S. B. H., conferindo poderes amplos para atuação judicial e extrajudicial na ação de dissolução de união estável, abrangendo partilha de bens, regulamentação de guarda, alimentos e visitas do menor H. B. L., com fundamentação nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia, incluindo validade de assinatura digital e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência que negou a nomeação de auditora de tributos aprovada em concurso público, fundamentada na preterição arbitrária e na necessidade do serviço reconhecida pela Ad...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Apelação cível interposta por candidata aprovada em concurso público para cargo de auditora de tributos, que exerceu funções durante a validade do certame por designação do Município, buscando a reforma da sentença que negou seu direito subjetivo à nomeação, com base no entendimento (Tema 784/STF) sobre preterição arbitrária, limitação da discricionariedade administrativa e proteção da boa-fé objetiva. Requer a nomeação, pagamento das verbas remuneratórias e demais consectários legais.

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