RECURSO EXTRAORDINÁRIO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais

Processo nº: [inserir número do processo]
Recorrente: V. S. P. G.
Recorrido: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG

V. S. P. G., brasileira, solteira, servidora pública estadual, portadora do CPF nº [inserir], RG nº [inserir], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], por sua advogada (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento na CF/88, art. 102, III, “a”, em face do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CPC/2015, art. 1.029 e seguintes.

2. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

O presente recurso é tempestivo, uma vez que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em [data], iniciando-se o prazo recursal em [data]. A presente petição é protocolada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme CPC/2015, art. 1.003, § 5º e Lei 9.099/1995, art. 42.
O preparo recursal foi devidamente recolhido, conforme guia anexa, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, inexistindo qualquer óbice ao conhecimento do presente recurso.

3. DOS FATOS

A Recorrente, servidora pública estadual vinculada à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, ajuizou cumprimento de sentença visando compelir o ente público a demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder à nova apreciação do requerimento de promoção por escolaridade adicional, afastando-se os impedimentos temporais previstos no Decreto Estadual 44.308/2006.

O Requerido, ao ser intimado, apresentou novas análises do pedido de promoção (IDs 506119822 e 506119833), negando a concessão da promoção por escolaridade adicional sob o argumento de ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, conforme previsão legal.

Em primeira instância, a execução foi extinta com fulcro no CPC/2015, art. 924, II, sob o fundamento de que eventual impugnação à negativa de promoção fundada em critérios diversos do requisito temporal deveria ser objeto de novo processo.

A Recorrente interpôs Recurso Inominado, sustentando que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da própria Advocacia-Geral do Estado, é incontroverso o direito subjetivo à promoção por escolaridade adicional, uma vez preenchidos todos os requisitos legais.

O acórdão recorrido, entretanto, manteve a sentença, reconhecendo a legalidade da negativa administrativa fundada na ausência de aprovação pela instância competente, sem adentrar no mérito da ilegalidade das restrições temporais impostas por decreto, já afastadas no processo de conhecimento.

A Recorrente, inconformada, interpõe o presente Recurso Extraordinário, por entender que o acórdão recorrido afronta diretamente os princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 37, caput), da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), da separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI).

4. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O presente recurso é cabível, pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos constitucionais, notadamente a CF/88, art. 37, caput (princípio da legalidade), ao admitir a aplicação de restrições não previstas em lei para a promoção por escolaridade adicional, bem como violou a CF/88, art. 5º, XXXVI (segurança jurídica e coisa julgada), ao afastar o direito reconhecido em sentença transitada em julgado.

Ademais, a matéria foi devidamente prequestionada, tendo sido objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

Ressalte-se que, nos termos da CF/88, art. 102, III, “a”, cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal, o que se verifica no presente caso.

O processamento do recurso observa ainda o disposto na CF/88, art. 98, I e Lei 9.099/1995, art. 41, sendo admitido em sede de Juizados Especiais, desde que preenchidos os requisitos constitucionais e legais.

5. DA REPERCUSSÃO GERAL

A questão constitucional tratada no presente recurso possui repercussão geral, pois envolve a aplicação dos princípios da legalidade e da isonomia no âmbito do serviço público, afetando milhares de servidores estaduais submetidos a decretos regulamentares que extrapolam os limites da lei, em flagrante violação a CF/88, art. 37, caput.

A controvérsia transcende os interesses subjetivos das partes, pois a definição da (i)legalidade de restrições temporais não previstas em lei para a concessão de promoção por escolaridade adicional impacta diretamente a administração pública e o regime jurídico de servidores em todo o Estado de Minas Gerais, com potencial de replicação em outros entes federativos.

Assim, requer-se o reconhecimento da repercussão geral da matéria, nos termos da CF/88, art. 102, § 3º e CPC/2015, art. 1.035.

6. DO DIREITO

6.1. DA ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES TEMPORAIS IMPOSTAS POR DECRETO

O direito à promoção por escolaridade adicional está previsto em lei estadual específica, não podendo ser restringido por decreto regulamentar. A CF/88, art. 37, caput, consagra o princípio da legalidade, segundo o qual a Administração Pública somente pode agir nos limites traçados pela lei.

O Decreto Estadual 44.308/2006 e o Decreto Estadual 44.769/2008 impuseram limitações temporais para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não previstas nas Leis Estaduais 15.462/2005 e 15.470/2005. Tais restrições configuram excesso do poder regulamentar, em afronta ao princípio da legalidade e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.1"'>...