RECURSO ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
(Para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça – STJ)

2. PREÂMBULO

V. F. (CPF: XXX.XXX.XXX-XX, advogado: OAB/UF XXXXX, endereço eletrônico: [email protected], domicílio e residência: Rua das Acácias, 123, Centro, Curitiba/PR), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move em face da Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda (CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX, endereço eletrônico: [email protected], domicílio: Rua dos Pinheiros, 456, Curitiba/PR) e W. B. da S. (CPF: XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], domicílio: Rua das Palmeiras, 789, Curitiba/PR), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fundamento no CPC/2015, art. 105, III, “a” e “c” da CF/88, em face do acórdão proferido pela __ª Câmara Cível do TJPR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

3. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

O presente recurso é tempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em __/__/____, iniciando-se o prazo recursal em __/__/____, sendo interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, §5º. O preparo recursal foi devidamente efetuado, conforme guia de recolhimento anexa.

4. SÍNTESE DOS FATOS

O recorrente, V. F., ajuizou ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória emitida pela Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda. No curso do processo, foi decretada a falência da executada, e o crédito do recorrente foi inicialmente habilitado, mas, após impugnação, foi excluído do quadro geral de credores. Em seguida, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título, o que foi acolhido pelo juízo de origem, culminando na extinção da execução e condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O recorrente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a condenação em honorários advocatícios configuraria bis in idem, pois já havia sido condenado ao pagamento de honorários em impugnação ao mesmo crédito nos autos da falência. Alegou, ainda, que a exceção de pré-executividade seria desnecessária, pois o processo executivo já seria arquivado em razão da exclusão do crédito na falência. O Tribunal de Justiça do Paraná, contudo, manteve a sentença, entendendo não haver bis in idem e que a extinção da execução era cabível diante da inexigibilidade do título, responsabilizando o exequente pelas custas e honorários em razão da resistência injustificada.

5. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O presente Recurso Especial é cabível, pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos federais, especialmente no tocante à condenação em honorários advocatícios em duplicidade (bis in idem) e à correta aplicação dos princípios da legalidade, da vedação ao enriquecimento sem causa e da instrumentalidade das formas (CF/88, art. 105, III, “a”). Ademais, há divergência jurisprudencial relevante acerca da possibilidade de condenação em honorários em execuções extintas por ausência de pressupostos processuais, quando já houve condenação em honorários em processo falimentar correlato (CF/88, art. 105, III, “c”).

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.029, sendo tempestivo, devidamente preparado e fundado em violação de lei federal e dissídio jurisprudencial.

6. DOS FUNDAMENTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Previsão constitucional e legal: O presente recurso funda-se no CF/88, art. 105, III, “a” e “c”, pois o acórdão recorrido contrariou dispositivos de lei federal e divergiu de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

b) Prequestionamento: As matérias ora suscitadas foram devidamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, estando presentes os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, §1º.

c) Relevância da questão federal: A controvérsia envolve a correta aplicação dos arts. 85, 924, III, e 1.022 do CPC/2015, bem como dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, II e LIV), especialmente quanto à vedação do bis in idem na condenação em honorários advocatícios.

d) Ausência de óbices processuais: Não há necessidade de reexame de provas, pois a matéria é exclusivamente de direito, conforme exige a Súmula 7 do STJ.

e) Regularidade formal: O recurso está devidamente instruído com as peças obrigatórias e facultativas, conforme o CPC/2015, art. 1.029, §3º.

Fechamento argumentativo: Assim, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, devendo ser conhecido e processado.

7. DO DIREITO

7.1. DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O acórdão recorrido manteve a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios tanto na impugnação do crédito nos autos da falência quanto na extinção da execução por acolhimento de exceção de pré-executividade, sob o argumento de que se tratam de ações distintas. Contudo, tal entendimento viola o princípio da vedação ao bis in idem (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois ambos os processos versam sobre a mesma relação jurídica e o mesmo crédito, não havendo razão para dupla condenação em honorários sobre idêntica matéria.

O CPC/2015, art. 85 dispõe que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são devidos em cada fase processual, mas não autoriza a duplicidade de condenação quando se trata do mesmo crédito e "'>...