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1. RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por J. M. V. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteia a concessão do adicional de 25% previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, em razão de alegada incapacidade laborativa permanente e necessidade de assistência permanente de terceiros.

Consta dos autos laudo pericial, realizado por profissional de confiança deste juízo, que atestou a incapacidade permanente da autora para o exercício de suas atividades laborais, bem como a necessidade de auxílio contínuo de terceiros.

A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, bem como declaração de não recebimento de benefício previdenciário de pensão ou aposentadoria, em atendimento a Emenda Constitucional 103/2019, art. 24.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da Regularidade do Laudo Pericial

O laudo pericial apresentado nos autos é claro, objetivo e conclusivo quanto à existência de incapacidade permanente da autora, bem como à necessidade de assistência permanente por terceiros, requisito essencial para a concessão do adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 45.

Ressalte-se que a prova pericial é meio hábil para a formação do convencimento do juízo acerca da extensão e natureza da incapacidade laborativa, conforme CPC/2015, art. 370. No presente caso, o laudo não apresenta vícios, omissões ou contradições, estando em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos.

Ademais, aplica-se ao caso o princípio do in dubio pro misero, direcionando-se a interpretação dos fatos em favor do segurado, dada a natureza protetiva do direito previdenciário, nos termos da jurisprudência pátria.

2.2. Da Declaração de Não Recebimento de Benefício Previdenciário

A autora apresentou declaração de que não recebe qualquer benefício previdenciário de pensão ou aposentadoria, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 103/2019, art. 24. Tal declaração é condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito, estando a parte ciente das consequências legais em caso de falsidade, conforme CCB/2002, art. 171, e CPC/2015, art. 77, § 2º.

2.3. Do Direito

O direito postulado encontra amparo na Lei 8.213/1991, art. 45, que assegura ao segurado aposentado por invalidez, que necessite da assistência permanente de outra pessoa, o acréscimo de 25% no valor do benefício.

A CF/88, art. 6º, consagra a previdência social como direito fundamental, e a CF/88, art. 201, I, determina a cobertura dos eventos de invalidez e a proteção do segurado em situação de vulnerabilidade.

O laudo pericial atestou a incapacidade permanente da autora, bem como a necessidade de assistência de terceiros, preenchendo os requisitos legais para o deferimento do pedido.

Por sua vez, a declaração de não percepção de outro benefício previdenciário afasta qualquer óbice ao prosseguimento da demanda, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/2019, art. 24.

Ressalte-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que deve nortear toda interpretação hermenêutica do direito previdenciário, garantindo ao segurado incapacitado meios de subsistência dignos e adequados.

Não constam dos autos recursos interpostos pelas partes, tampouco se vislumbra qualquer vício de procedimento que impeça o conhecimento do mérito da demanda.

2.4. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao adicional de 25% ao segurado aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de terceiros, desde que comprovada tal necessidade por meio de prova pericial idônea:

\"O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente faz jus ao adicional de 25% sobre o benefício. Lei 8.213/1991, art. 45. Prova pericial atestando a citada necessidade.\" (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por J. M. V. para:

1. Reconhecer a regularidade e robustez técnica do laudo pericial apresentado;
2. Reconhecer a incapacidade permanente da autora para o trabalho e a consequente necessidade de assistência permanente de terceiros;
3. CONCEDER o adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 45;
4. Receber a declaração de não percepção de benefício previdenciário de pensão ou aposentadoria, afastando qualquer óbice ao prosseguimento do feito;
5. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme legislação vigente;
6. Determinar a intimação do INSS para, querendo, apresentar manifestação sobre eventual proposta de acordo, em observância aos princípios dos Juizados Especiais Federais;
7. Facultar às partes a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Não há condenação em custas e honorários, nos termos da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. CONCLUSÃO

Assim decido, em conformidade com a CF/88, art. 93, IX e fundamentos constitucionais e legais supra explicitados.

Natal/RN, 10 de julho de 2025.

Juiz Federal