PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE COBRANÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de M. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF sob o nº YYY.YYY.YYY-YY, portadora do RG nº Y.YYY.YYY-Y, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor e a ré mantêm relação comercial há mais de dois anos, tendo a ré adquirido mercadorias do autor em diversas oportunidades. Para cada aquisição, foram emitidos boletos bancários, com vencimentos e valores previamente ajustados entre as partes.

Contudo, a ré deixou de efetuar o pagamento dos boletos referentes às compras realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, cujos vencimentos ocorreram em 10/02/2024, 10/03/2024 e 10/04/2024, respectivamente. Os boletos, devidamente emitidos e encaminhados à ré, somam o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme demonstrativos anexos.

Apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança, inclusive por meio de notificações via e-mail e telefone, a ré permanece inadimplente, não apresentando justificativa plausível para o não pagamento dos valores devidos.

Diante do inadimplemento, não restou alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional para ver satisfeito seu crédito, referente aos boletos bancários não pagos, cujos comprovantes e planilha de cálculo seguem anexos.

Ressalta-se que a dívida é líquida, certa e exigível, estando devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem esta inicial.

4. DO DIREITO

A presente ação encontra amparo no CCB/2002, art. 389, que prevê a obrigação do devedor de responder por perdas e danos, juros e atualização monetária, além de honorários advocatícios, em caso de inadimplemento.

O CPC/2015, art. 319, disciplina os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados nesta peça, inclusive a indicação do valor da causa, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, a especificação dos pedidos e das provas pretendidas.

Conforme entendimento consolidado, a ação de cobrança é o instrumento adequado para o credor buscar judicialmente o recebimento de valores decorrentes de obrigações inadimplidas, sejam elas oriundas de contrato, documento assinado ou outro compromisso assumido (TJMG, Ap. Cív. 1.420).

Para o ajuizamento da ação de cobrança, exige-se a demonstração da existência da dívida, sua liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos plenamente atendidos no presente caso, haja vista a apresentação dos boletos vencidos, planilha de cálculo e histórico das tentativas de cobrança.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de agir com lealdade e honestidade nas relações contratuais, sendo inadmissível que a ré se beneficie do inadimplemento, em prejuízo do autor.

O inadimplemento contratual, por sua vez, autoriza a incidência de encargos moratórios, correção monetária e demais penalidades previstas em lei e no contrato, conforme entendimento pacífico dos tribunais.

Ressalte-se que o direito de ação não se encontra prescrito, estando a cobrança dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos para dívidas líquidas constantes de instrumento particular (CCB/2002, art. 206, §5º, I).

Assim, restando comprovada a inadimplência e a liquidez do débito, é legítima a pretensão do autor de ver reconhecido o direito ao recebimento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária e demais encargos legais.

5. JURISPRUDÊNCIAS

“A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido - A aludida ação independe de um tipo de prova específico. Comprovado o crédito deverá ocorrer o pagamento.”
TJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.040403-0/001 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 07/02/2025 - DJ 13/02/2025

“Cartão de crédito. Inadimplemento. Pet"'>...