Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Exigir Contas ajuizada por A. T. O. F. em face de R. J. S. C., todos qualificados nos autos, visando à condenação do Réu à prestação de contas referentes à administração de bens e valores pertencentes à Autora. O processo tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul/RS, sob número 5000336-41.2017.8.21.0040/R5.

Em despacho anterior, foi determinado que as partes se manifestassem, no prazo de dez dias, acerca do interesse na produção de provas, especificando e justificando aquelas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 357 e CPC/2015, art. 450.

A Autora, tempestivamente, manifestou seu inequívoco interesse na produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu, justificando a necessidade para elucidação dos fatos e correta instrução do feito.

II. Fundamentação

II.1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido da Autora de produção de provas é tempestivo e encontra respaldo nos autos. Cumpre salientar que o direito à produção de provas decorre do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), sendo assegurado às partes o emprego dos meios legais e moralmente legítimos para demonstração da verdade dos fatos.

II.2. Da Produção de Provas no Processo Civil

De acordo com o CPC/2015, art. 370, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, determinar as diligências necessárias à formação de sua convicção. O CPC/2015, art. 357, § 1º, impõe o dever de delimitação dos pontos controvertidos e especificação das provas a serem produzidas, cabendo às partes a respectiva indicação e justificativa.

Especificamente na ação de exigir contas, a prova documental é fundamental para a averiguação da administração e movimentação dos bens e valores, na forma do CCB/2002, art. 668. A produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do Réu são igualmente adequados e pertinentes para a completa elucidação dos fatos controvertidos, especialmente diante da alegação de ausência de repasse de valores e da necessidade de apuração detalhada das operações realizadas.

Ressalte-se que a ausência de manifestação quanto à produção de provas acarreta preclusão, conforme determina o CPC/2015, art. 450.

II.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à prerrogativa do juiz de determinar as provas necessárias à formação de seu convencimento, bem como quanto à relevância da produção de provas documental e testemunhal na ação de exigir contas, como se observa:

“Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessária a prova testemunhal, eis que a prova documental elucida de forma suficiente o feito, permitindo seu julgamento. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indicar as provas necessárias à formação de sua convicção (CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Autora que outorgou ao réu procuração para a administração de todos os seus bens e direitos. (...) Obrigação de prestar contas legalmente prevista para o mandatário (CCB/2002, art. 668).” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

\"Magistrado que, na condição de destinatário final das provas, tem a prerrogativa de determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo (CPC/2015, art. 370), com a finalidade de melhor formar sua convicção.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

II.4. Da Fundamentação Constitucional do Voto

A presente decisão observa o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões...”.

Assim, a análise criteriosa dos pedidos e da pertinência das provas requeridas é medida que se impõe para a efetivação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

III. Dispositivo

Diante do exposto, defiro o pedido da Autora, nos termos a seguir:

1. Recebo como tempestiva a manifestação sobre produção de provas.
2. Admito e defiro a produção das seguintes provas:
   • a) Prova documental superveniente, inclusive a juntada de novos documentos ao longo da instrução;
   • b) Depoimento pessoal do Réu, advertido das consequências de confissão ficta em caso de ausência injustificada (CPC/2015, art. 385);
   • c) Prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas e outras eventualmente indicadas na forma da lei.
3. Fixo prazo para especificação de eventuais outras provas e apresentação de quesitos, caso haja necessidade de produção de prova pericial.
4. Oportunize-se à parte Ré igual prazo para manifestação e especificação de provas.

Ressalto que a produção das provas ora deferidas se destina à completa elucidação dos fatos, sendo essencial para a correta formação do convencimento deste Juízo, em estrita observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis (CF/88, art. 5º, LV; CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 450).

Publique-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim, conheço do pedido de produção de provas e o julgo procedente nesta fase processual, deferindo as provas especificadas pela Autora, para a regular instrução do feito, permanecendo o processo em prosseguimento.

Caçapava do Sul/RS, 25 de julho de 2025.

Juiz de Direito