Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 0000000-00.2024.8.26.0000, na qual foi determinada a inversão das partes na fase executiva, atribuindo ao ora agravante o ônus de apresentar o valor de suas próprias benfeitorias, além de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em favor da autora, M. F. de S. L..

O agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida violou o devido processo legal, o contraditório e a ordem processual prevista no CPC/2015, art. 513 e seguintes, ao inverter indevidamente as posições das partes e impor ônus que não lhe competem. Aduz, ainda, que a apuração do valor das benfeitorias deve ser feita de forma transparente, com remessa à contadoria judicial e participação de ambas as partes, para resguardar o direito de retenção previsto no CCB/2002, art. 1.219.

Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a reforma da decisão agravada para que seja observada a ordem correta no cumprimento de sentença e a remessa dos autos à contadoria judicial, assegurando ainda o direito de retenção até o efetivo pagamento das benfeitorias.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo, adequado e preenche todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, arts. 1.015 e 1.017. A decisão agravada versa sobre tema expressamente previsto no rol do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Assim, conheço do recurso.

2. Da Ordem Processual e Contraditório

O CPC/2015, art. 513 e seguintes estabelece que, no cumprimento de sentença, cabe ao exequente promover a execução, trazendo aos autos aquilo que entende devido, cabendo ao executado, caso queira, apresentar impugnação. A atribuição ao executado da obrigação de apresentar o valor das próprias benfeitorias subverte a lógica processual e viola o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no CF/88, art. 5º, LIV e LV.

O respeito à ordem processual é corolário do devido processo legal, sendo vedado ao magistrado impor ao executado o ônus que é próprio do exequente, sob pena de violação a direitos e garantias fundamentais.

3. Do Direito à Indenização pelas Benfeitorias

O direito do possuidor de boa-fé à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis está assegurado em nosso ordenamento, nos termos do CCB/2002, art. 1.219, que também confere o direito de retenção até o pagamento devido. A apuração do valor das benfeitorias deve ocorrer de forma bilateral, com ampla participação das partes e, havendo divergência, mediante avaliação judicial e remessa à contadoria, para garantir transparência e isonomia.

Eventual homologação de cálculos sem análise das impugnações configura cerceamento de defesa, em afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.

4. Da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa e Princípios Aplicáveis

A imissão na posse, sem a devida indenização pelas benfeitorias realizadas pelo agravante, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB/2002, art. 884. Ademais, a execução judicial deve ser pautada pela legalidade (CF/88, art. 5º, II) e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

5. Da Necessidade de Remessa à Contadoria Judicial

Ante a divergência quanto aos valores das benfeitorias, a remessa dos autos à contadoria judicial é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios, de modo a evitar prejuízo às partes e garantir a precisão dos cálculos, em consonância com o contraditório e a ampla defesa.

6. Do Efeito Suspensivo

Estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, I, pois a execução da decisão agravada pode causar dano grave e de difícil reparação ao agravante, especialmente diante da possibilidade de perda da posse sem a apuração e pagamento das benfeitorias.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento é medida adequada para evitar dano irreparável (CPC/2015, art. 995, parágrafo único).

7. Jurisprudência

A jurisprudência corrobora o entendimento de que a homologação de cálculos deve observar as impugnações apresentadas, sendo recomendável a remessa dos autos à contadoria judicial diante de divergências (TJMG, AI-Cv 1.0000.24.396268-5/001; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 513 e seguintes, CPC/2015, art. 1.019, I, CCB/2002, art. 1.219 e demais dispositivos citados, VOTO para:

1. Conhecer do recurso;
2. Dar provimento ao agravo de instrumento, para:
   • a) Suspender o cumprimento da decisão agravada até a apuração e efetivo pagamento das benfeitorias realizadas pelo agravante;
   • b) Determinar que a parte exequente apresente os valores que entende devidos;
   • c) Remeter os autos à contadoria judicial para apuração detalhada, com participação das partes e observância do contraditório;
   • d) Garantir ao agravante o direito de retenção do imóvel até o pagamento integral das benfeitorias, nos termos do CCB/2002, art. 1.219;
3. Determinar a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, nos termos do CPC/2015, art. 1.019, II;
4. Condenar a parte agravada ao pagamento das custas processuais e honorários recursais.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado Relator