Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. em face da decisão que rejeitou o recurso de apelação por suposta intempestividade, no bojo de ação penal que culminou em sua condenação pela suposta prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60. O Embargante alega, em síntese, que (i) o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal, considerando-se a contagem em dias úteis determinada pela Lei 13.728/2018; e (ii) houve omissão quanto ao cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), reconhecido por órgão ambiental competente, afastando a tipicidade da conduta e a necessidade de persecução penal.

2. Fundamentação

2.1. Da Tempestividade dos Embargos

Inicialmente, verifico que os presentes Embargos de Declaração são tempestivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.023 e do CPP, art. 619, dispositivos estes aplicáveis subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Criminais, conforme expressa previsão da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º.

2.2. Do Conhecimento dos Embargos

Estão presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos, pois o Embargante é parte legítima e há interesse recursal, visando sanar omissão relevante e contradição na decisão embargada, o que autoriza o conhecimento do recurso, a teor do CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619.

2.3. Da Contagem do Prazo Recursal em Dias Úteis

A decisão embargada incorreu em omissão ao não aplicar, ao caso, a regra prevista na Lei 9.099/1995, art. 12-A, incluída pela Lei 13.728/2018, que determina expressamente que os prazos processuais, inclusive recursais, no âmbito dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, sem distinção entre matérias cível ou criminal. Assim, o entendimento de que o prazo recursal seria contado em dias corridos afronta a literalidade da lei e viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).

Ademais, a interpretação adequada deve prestigiar a segurança jurídica e o contraditório, garantindo ao jurisdicionado a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de observância dos prazos legais e da regra mais benéfica ao recorrente, como se extrai do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ.

2.4. Da Omissão quanto ao Cumprimento do PRAD

Verifica-se, ainda, omissão relevante na decisão embargada ao não considerar o cumprimento integral do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo Embargante, fato reconhecido pelo órgão ambiental competente. A reparação do dano ambiental afasta a necessidade de persecução penal e a tipicidade da conduta, conforme entendimento do STJ (AgInt no Rec. Esp. Acórdão/STJ) e do TJPR (AGRAVO EM EXECUÇÃO nº Acórdão/TJPR - PR).

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da razoabilidade impõem que não se penalize aquele que cumpriu integralmente as obrigações ambientais, especialmente quando a reparação do dano foi reconhecida por autoridade ambiental.

2.5. Da Necessidade de Sanar as Omissões e Contradições

Os Embargos de Declaração são meio hábil para sanar omissão e contradição, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619. A ausência de manifestação sobre questões relevantes configura omissão apta a justificar o acolhimento dos presentes embargos, como já assentado pelo STJ (EDcl no REsp Acórdão/STJ).

A decisão embargada, ao afastar a tempestividade do recurso de apelação e não reconhecer o cumprimento das obrigações ambientais, incorreu em contradição e omissão, contrariando a legislação vigente e a jurisprudência dominante.

Cumpre ressaltar que o dever de fundamentação das decisões judiciais é garantia constitucional, nos termos da CF/88, art. 93, IX, impondo ao magistrado o enfrentamento de todas as questões relevantes ao deslinde do feito.

3. Dispositivo

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, para, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, CPP, art. 619 e CF/88, art. 93, IX:

1. Sanar as omissões e contradições apontadas;
2. Reconhecer a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo Embargante, considerando-se a contagem dos prazos recursais em dias úteis, à luz da Lei 9.099/1995, art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018;
3. Reconhecer o cumprimento integral do PRAD pelo Embargante, conforme parecer favorável do órgão ambiental, afastando-se a condenação por ausência de materialidade do dano ambiental;
4. Determinar o regular processamento do recurso de apelação, devolvendo-lhe o efeito suspensivo e determinando a apreciação de seu mérito pelo órgão recursal competente;
5. Intimar o Ministério Público para manifestação, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

Este voto está devidamente fundamentado, em estrita observância ao dever imposto pela CF/88, art. 93, IX, bem como pelos seguintes dispositivos legais aplicáveis:

• CF/88, art. 5º, II (princípio da legalidade)
• CF/88, art. 5º, LV (princípios do contraditório e ampla defesa)
• CF/88, art. 1º, III (princípio da dignidade da pessoa humana)
• CPC/2015, art. 1.022
• CPC/2015, art. 1.023
• CPP, art. 619
• Lei 9.099/1995, art. 12-A (incluído pela Lei 13.728/2018)

5. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

**Observações: - As citações legais seguem o formato solicitado: CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 5º, LV, etc. - O voto está organizado de acordo com a estrutura típica: relatório, fundamentação (hermenêutica dos fatos e direito), dispositivo (decisão), referência à fundamentação constitucional/legal e conclusão. - O magistrado acolhe os embargos, reconhece a tempestividade do recurso e o cumprimento das obrigações ambientais, determinando o processamento regular da apelação. - O nome do magistrado, cidade e data devem ser preenchidos conforme o caso concreto.