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I - RELATÓRIO

Trata-se de execução trabalhista promovida por T. M. B. B. em face de Construtora Solares Ltda - EPP, tendo como litisconsortes J. P. dos S. (sócio) e o Município de Natal. A sentença transitada em julgado condenou a Executada ao pagamento de R$ 29.047,43 à Exequente, valor este não adimplido no prazo legal. Diante do descumprimento, requer-se o bloqueio de valores via BacenJud/Sisbajud, inclusive sobre bens do sócio e, se cabível, sobre valores da Prefeitura, para satisfação do crédito trabalhista.

II - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Do Devido Processo Legal e Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que a presente decisão está amparada no dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, que exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

2.2. Dos Fatos e do Direito

Constatado o não pagamento do valor exequendo, resta caracterizada a inércia injustificada da Executada, autorizando, nos termos do CPC/2015, art. 523, o início das medidas executivas. Ademais, a natureza alimentar do crédito trabalhista, conforme proteção constitucional (CF/88, art. 7º, X), impõe celeridade e efetividade na satisfação do direito do trabalhador.

O CPC/2015, art. 835, I prevê que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação financeira, sendo o bloqueio via BacenJud/Sisbajud o meio mais célere e eficaz. O CPC/2015, art. 854 autoriza o bloqueio de ativos financeiros, inclusive de ofício, pelo Juízo, até o limite do crédito.

A execução das decisões trabalhistas é prevista de ofício pelo CLT, art. 876, reforçando a proteção constitucional ao crédito alimentar.

2.3. Da Responsabilidade Patrimonial e do Redirecionamento

O CPC/2015, art. 789 dispõe que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros. Verificada a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica executada, admite-se o redirecionamento da execução ao sócio, nos termos do CPC/2015, art. 133 e seguintes, mediante desconsideração da personalidade jurídica.

Quanto à possibilidade de constrição de valores do Município de Natal, cumpre ressaltar que, embora a Fazenda Pública possua privilégios processuais, a execução de créditos trabalhistas admite medidas constritivas em hipóteses excepcionais, observando-se o regime de precatórios (CF/88, art. 100), sem prejuízo de eventual responsabilização subsidiária, caso restem demonstrados os pressupostos legais.

2.4. Dos Princípios e Garantias

O princípio da efetividade da execução (CPC/2015, art. 797) determina que a execução se realize no interesse do credor, sendo o bloqueio de ativos financeiros medida adequada e proporcional. Ressalta-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que deve ser observado quando se tratar de pessoa física, resguardando-se o mínimo existencial, sem prejuízo do direito do trabalhador.

O princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) não pode suplantar o direito do credor à satisfação do crédito, especialmente quando inexistentes alternativas igualmente eficazes e menos gravosas, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais.

2.5. Da Jurisprudência

Os tribunais têm reconhecido o bloqueio de dinheiro como medida prioritária para satisfação do crédito exequendo, em consonância com o CPC/2015, art. 835 (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP). Admite-se, todavia, a flexibilização da ordem de penhora quando demonstrado prejuízo relevante ao devedor (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ), o que não foi comprovado nos autos.

2.6. Da Aplicação do Sistema BacenJud/Sisbajud

O sistema BacenJud/Sisbajud é ferramenta eletrônica que confere efetividade à execução, permitindo o bloqueio célere de valores em contas bancárias dos executados, conforme já consolidado pela doutrina e jurisprudência pátrias.

Assim, restando infrutífera a busca de ativos em nome da empresa, admite-se o redirecionamento para o sócio, conforme fundamentos legais acima expostos. Quanto à Fazenda Pública, eventual bloqueio deverá observar as limitações constitucionais, em especial o regime de precatórios (CF/88, art. 100), podendo-se adotar outras medidas constritivas somente em situações excepcionais.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela Exequente, nos seguintes termos:

1. Determino o bloqueio imediato de valores existentes em contas bancárias da Construtora Solares Ltda - EPP, via BacenJud/Sisbajud, até o limite do crédito exequendo (R$ 29.047,43), acrescido de juros, correção monetária e custas, nos termos do CPC/2015, art. 854.
2. Caso infrutífera a constrição em nome da empresa, determino o redirecionamento da execução ao sócio J. P. dos S., com bloqueio de valores em seu nome, nos termos do CPC/2015, art. 133 e seguintes.
3. Quanto ao Município de Natal, eventual bloqueio de valores deverá observar o regime de precatórios (CF/88, art. 100), admitindo-se medidas constritivas apenas em hipóteses excepcionais e justificadas.
4. Expeça-se intimação aos executados para manifestação no prazo legal, na forma do CPC/2015, art. 854, §3º.
5. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, libere-se os valores bloqueados à Exequente, até o limite do crédito.
6. Caso não haja êxito nas medidas constritivas, proceda-se à expedição de ofício para protesto da sentença.
7. Condeno os executados ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

IV - CONCLUSÃO

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Natal/RN, ____ de ____________ de 2025.

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Juiz(a) do Trabalho