PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de [cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. B. de S., brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua X, nº Y, Bairro Z, CEP XXXXX-XXX, [cidade/UF], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS

em face de C. D. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua W, nº V, Bairro U, CEP XXXXX-XXX, [cidade/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio em [data], sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento anexa. Durante a constância do casamento, o casal adquiriu relevante patrimônio, destacando-se:

• Uma empresa registrada em nome da autora, na modalidade de sociedade individual;
• Uma empresa registrada em nome do réu, na proporção de 50% do capital social, sendo o capital total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em sociedade com terceiro.

Ressalte-se que ambas as empresas foram constituídas na constância do casamento, presumindo-se, nos termos do CCB/2002, art. 1.658, o esforço comum para sua formação e crescimento.

Contudo, a autora vem enfrentando dificuldades para obter informações transparentes acerca dos ganhos e faturamento da empresa em nome do réu, havendo indícios de ocultação de valores e omissão de lucros reais, o que prejudica a correta apuração da meação a que faz jus.

Ademais, a autora tomou conhecimento, por meio de gravação de áudio, de que o réu transferiu a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para sua amante, além de realizar viagem internacional com a mesma, utilizando recursos provenientes das economias do casal, o que caracteriza desvio de patrimônio comum.

Diante da ausência de consenso entre as partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e à partilha dos bens, não restou alternativa à autora senão ajuizar a presente demanda para ver resguardados seus direitos.

Resumo: O casamento sob regime de comunhão parcial gerou patrimônio comum, especialmente empresas, havendo ocultação de rendimentos e desvio de valores pelo réu, o que fundamenta o pedido de divórcio e partilha igualitária, inclusive com restituição dos valores desviados.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (CPC/2015, art. 344);
2. A decretação do divórcio do casal, com a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil para averbação (CCB/2002, art. 1.571, IV; CPC/2015, art. 731);
3. A partilha igualitária (50% para cada cônjuge) dos bens adquiridos na constância do casamento, especialmente:
   • a) Das cotas da empresa registrada em nome da autora, na modalidade de sociedade individual, com apuração do respectivo valor patrimonial;
   • b) Das cotas sociais da empresa registrada em nome do réu, na proporção de 50% do capital social (R$ 100.000,00), com apuração de haveres, nos termos do CPC/2015, art. 600, inclusive com a apuração de lucros e dividendos auferidos até a separação de fato;
4. A condenação do réu à restituição da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), transferida à amante, por se tratar de valor pertencente ao patrimônio comum do casal, bem como de eventuais outros valores desviados em benefício de terceiros, a serem apurados em liquidação de sentença;
5. A apresentação, pelo réu, de todos os documentos contábeis, extratos bancários e demais informações relativas à empresa da qual é sócio, para correta apuração da meação e identificação de eventuais ocultações de patrimônio;
6. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
7. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do réu;
8. A designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, caso não haja manifestação expressa em sentido contrário.

Resumo: Os pedidos visam a dissolução do vínculo conjugal, a partilha igualitária dos bens, a apuração de haveres societários, a restituição de valores desviados e a produção de provas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

5. DO DIREITO

5.1. DO DIVÓRCIO

O direito ao divórcio é assegurado pelo CCB/2002, art. 1.571, IV, e pela CF/88, art. 226, §6º, não se exigindo mais a demonstração de culpa ou prazo mínimo de separação. O divórcio pode ser decretado independentemente de consenso, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges, conforme entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ.

5.2. DA PARTILHA DE BENS

O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelas partes, determina que todos os bens adquiridos onerosamente durante o casamento comunicam-se entre os cônjuges, nos termos do CCB/2002, art. 1.658. Incluem-se nesse conceito as cotas sociais de empresas constituídas na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, sendo irrelevante a contribuição individual para a formação do patrimônio (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.176801-3/003).

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em relação às sociedades empresárias, a partilha recai sobre as cotas sociais e não sobre o patrimônio da empresa, respeitando-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.176801-3/003). A apuração do valor das cotas deve ser realizada por meio de ação de apuração de haveres, considerando-se como marco final a separação de fato do casal (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.139382-2/005).

Ademais, a ocultação de bens ou rendimentos por parte do réu, bem como o desvio de valores para terceiros, configura violação do dever de lealdade e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da proteção do patrimônio comum, autorizando a restituição dos valores indevidamente transferidos (CCB/2002, art. 884; CPC/2015, art. 373, II).

5.3. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS

A transferência de valores pertencentes ao casal para terceiros, sem anuência da autora, caracteriza ato ilícito e enseja o dever de restituição, nos termos do CCB/2002, art. 884 (enriquecimento sem causa). O desvio de R$ 50.000,00 para a amante do réu, comprovado por áudio, e a utilização de recursos comuns par"'>...